Marco Civil da Internet coloca Brasil na vanguarda da discussão mundial


O Marco Civil da Internet foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff durante a abertura do Encontro sobre o Futuro da Governança na Internet – ArenaNET Mundial, na quarta-feira (23), após ser aprovado pelo Congresso Nacional. A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo federal com base no documento do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

O Marco Civil garante o direito da liberdade de expressão, a proteção de dados pessoais, a neutralidade da rede, que assegura a igualdade dos serviços prestados a todos os usuários. Desse modo, o tratamento deve ser igualitário – sendo proibida a distinção de preços para a oferta de conteúdo – a todos os dados que trafegam na rede; independentemente da origem, destino, conteúdo, serviço, terminal ou aplicativo.

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