GAECO de SC está cumprindo nove mandados de busca da operação Falso Negativo

Gaeco MP Santa Catarina

GAECO de SC cumpre nove mandados da operação “Falso Negativo”, deflagrada pelo Ministério Público do DF.

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) está cumpriu na manhã de 2 de julho, 74 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e em 7 estados (SP, ES, RJ, BA, GO, SC, PR), que foram deferidos pela Justiça Criminal de Brasília.

Os nove mandados em Santa Catarina estão sendo cumpridos em empresas e residências em Joinville, Balneário Camboriú, Navegantes e Ilhota. Essas medidas decorrem de uma investigação iniciada no GAECO/MPDFT que apura ilegalidades praticadas em contratações que envolvem testes para detecção da covid-19.

De acordo com as investigações, existem fortes indícios de superfaturamento na aquisição dos insumos e evidências de que marcas adquiridas seriam imprestáveis para a detecção eficiente da covid-19 ou de baixa qualidade nessa detecção. O somatório do valor das dispensas de licitação sob investigação supera R$ 73 milhões.

O GAECO/MPDFT contou com o apoio dos seguintes órgãos:

  • CENTRO DE PRODUÇÃO ANÁLISE, DIFUSÃO E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (CI/MPDFT);
  • POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (CECOR/DF);
  • COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA DO MP/RJ;
  • GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DO RIO DE JANEIRO – MP/RJ;
  • GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE SÃO PAULO – MP/SP;
  • GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DO ESPÍRITO SANTO – MP/ES;
  • GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DA BAHIA – MP/BA;- GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE GOIÂNIA – MP/GO;
  • GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE SANTA CATARINA – MP/SC;
  • GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DO PARANÁ – MP/PR.

Fonte: MP/SC

A política de dois pesos e duas medidas da Prefeitura de Ilhota

Água Mineral bombona de 20 litros

Então… quando a coisa pública é para favorecer uma certa fatia da população e uma classe da sociedade que recebe inúmeros incentivos, a coisa é pra já, para ontem. Se publica, se dá relevância, usam todo o poder e o mecanismo da máquina para favorecê-los. Agora, quando a coisa é para o povão, para o trabalhador, algo que beneficia toda coletividade e aos menos favorecidos, pessoas que vivem as margens tudo isso aí, o negócio é diferente, que se lasquem, cada um tem que se vira nos 30. Não se pode dar o peixe, dizem eles, tem que ensinar a pescar e até mesmo para ensinar a pescar, dá muito trabalho para esse governo.

Aguardei 10 dias após a publicação da Resolução Nº 1/2020 da Águas de Ilhota, publicado na edição Nº 3160 do DOM em 3 de junho para falar sobre isso e ver se a Prefeitura de Ilhota ou a própria autarquia Águas de Ilhota iriam se mexer, fossem dar nota, noticiar essa vantagem que favorece o povo que sem sofrendo com péssima qualidade da municipalização da água, mas não. Nenhuma postagem no site da Prefeitura Municipal de Ilhota, nem da Águas de Ilhota, nem no Facebook, nem no Instagram, em lugar nenhum. Está claro para quem esse governo joga.

Mas o que essa Resolução tem de tão importante? Por razões do Decreto Nº 556/2020, que declarou Ilhota em situação de emergência pelo período da estiagem, e que o acesso à água potável é direito de todos, a Águas de Ilhota irá promover a distribuição de bombona de 20 litros para abastecimento de água potável para população de baixa renda. É isso… benefício para povo. Mas se você não lê e não acompanha as publicações do Diário Oficial, tudo isso passa por despercebido e quem deveria ser beneficiado, fica tomando água salgada. Facilitar a vida das pessoas também é um compromisso da prefeitura.

Depois dessa chuva que amenizou um pouco a situação da água, não sei se a Portaria tem ainda a sua validade, ao menos, não vi nenhuma revogação. Mas se você está cadastrado no CadÚnico, procure a Prefeitura de Ilhota, a Águas de Ilhota ou quem sabe o CRAS e faça valer o seu direito. O Decreto que declarou situação de emergência no município de Ilhota por causa da estiagem, vai até 19 de outubro.

Para afirmar que não estou falando nenhuma asneira, segue o link da publicação: https://bit.ly/3cRrnWp.

#FoiPorTióIlhotaQuerida

[Vídeo] Situação com o abastecimento de água, faz Ilhota ser notícia no estado

Moradores de Ilhota denunciam o descaso com a qualidade do abastecimento da água para imprensa local e a cidade é notícia no estado. Reportagem que foi ao ar nesta quarta-feira (20) e noticiou o problema que o município enfrentam em todo processo do fluxo operacional da água.

Aproveitando a situação de emergência declarado pela Prefeitura de Ilhota com o tratamento e fornecimento da água aos seus consumidores, o Vereador Rogério idealizou um Abaixo-Assinado, para colaborar com o governo e apresentar alternativas afim de resolver o problema. O Abaixo-Assinado tem por objetivos, buscar soluções urgentes para curto e longo prazo sobre todas as etapas do processamento da água no município. Clique na imagem, leia a íntegra do manifesto e faça sua adesão a petição eletrônica. Acesse aqui e faça sua adesão a petição.

Assista o vídeo e compartilhe a notícia!

Com alegria,
#DialisonCleberVitti

[Vídeo] Confira a qualidade da água consumida pelos moradores de Ilhota

Essa é a qualidade da água fornecida pela rede pública que recebemos em nossa residência, turvada e fedida. O registro aconteceu no dia 14 de maio, justo num dia em que resolvemos lavar as roupas sujas aqui de casa, mas desistimos, não tivemos a coragem de sujar ainda mais nossos delicados vestuários.

Fizemos esse vídeo expressando nossa indignação com a água fornecida pela Águas de Ilhota. É entristecedor ver a Prefeitura de Ilhota pedir para a população em economizar água, mas não se posiciona contra os erros que comente sistematicamente com a má qualidade no fornecimento da água. Cadê a autocritica da Águas de Ilhota? Será que foi bom municipalizar? Não fizeram isso no escuro, agora esclarece pra gente!

Assista o vídeo e compartilhe se tiver coragem!

Com tristeza,
#DialisonCleberVitti

( ._.)

Coronavírus chega em Ilhota e município registra o primeiro caso da Covid-19

Coronavírus Ilhota positivo

Com um caso confirmado e o outro aguardando o resultado de positivo ou não do laboratório, o Coronavírus chegou em Ilhota. A confirmação foi anunciado pelo Secretário de Saúde do município, Lavino Miguel Nunes, no início da tarde desta sexta-feira, 17 de abril. Em vídeo publicado na página da Prefeitura de Ilhota no Facebook e em outras mídias sociais, o secretário anunciou o primeiro caso oficial da COVID-19 na cidade.

Com a alteração de definição de caso suspeito pelo Ministério da Saúde, em 10 de abril, em que foi lançada a Nota Conjunta Nº 02/2020, que altera a definição de casos suspeitos para coleta, não sendo mais coletados apenas em pacientes internados em hospitais. Desta forma, o município apresentou na quarta-feira, dia 15, o primeiro caso suspeito, paciente de 32 anos, que teve contato com caso confirmado e iniciou com sintomas respiratórios em 11 de abril. O indivíduo que não teve nome, gênero e nem local de residência divulgado, respeitando a ética profissional e o sigilo de informações em divulgar dados que possam constranger ou denegrir a imagem da pessoa. O paciente entrou em isolamento domiciliar e foi acompanhado desde então pela equipe de saúde, sendo realizada a coleta em quinta-feira, dia 16. Hoje, o município recebeu o resultado positivo e a paciente permanece em isolamento domiciliar e melhora dos sintomas.

Lembramos a população da necessidade dos cuidados neste tempo de pandemia: uso de máscara, lavagem das mão, uso de álcool gel, evitar aglomerações e se puder, fique em casa.

Assista o vídeo:

Prefeitura de Ilhota

 

Decreto Nº 544, de 19 de março de 2020 – Prefeitura de Ilhota

Brasão da Prefeitura de Ilhota

A Prefeitura de Ilhota publicou o Decreto Nº 544, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19). Confira!

 

Altera o Decreto 542, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ilhota, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e, ainda,

CONSIDERANDO que recebemos ligações de várias empresas dizendo que não participariam de nossas licitações por conta do receio de contrair o novo coronavírus, o que prejudicaria o caráter competitivo dos certames;

CONSIDERANDO que se observou um número absurdo de pessoas fazendo compras em supermercados localizados no Município;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 3º do Decreto 542, de 18 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Durante o período de vigência da quarentena decretada pelo Governo Estadual, fica suspenso o expediente em todos os órgãos da Administração Pública municipal, devendo as atividades ser realizadas na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto.
§ 1º O trabalho em órgãos-meio considerados essenciais para o funcionamento da Prefeitura, que não puder ser realizado de forma remota, deverá ser feito através de escala de plantão, a ser fixada pelos responsáveis por cada pasta.
§ 2º A distribuição das tarefas a serem realizadas durante o período de quarentena deverá ser realizada pelas chefias imediatas, através dos meios ajustados em cada pasta.

Art. 2º Fica acrescido ao Decreto 542, de 18 de março de 2020, o artigo 7º, com a seguinte redação:

Art. 7º Os supermercados e mercados deverão limitar a entrada de pessoas ao número de 10 (dez) por vez, ficando permitida a permanência no estabelecimento pelo tempo máximo de 30 (trinta) minutos.
§ 1º Os estabelecimentos descritos no caput deverão disponibilizar álcool aos consumidores ou pia com água e sabão para lavação das mãos.
§ 2º O descumprimento das medidas adotadas pela autoridade sanitária, conforme previstas no artigo 3º da Lei 13.979/2020, acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Ilhota, 19 de março de 2020.

ERICO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Decreto Nº 542, de 18 de março de 2020 – Prefeitura de Ilhota

Brasão da Prefeitura de Ilhota

O Prefeito Municipal de Ilhota, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e, ainda,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a ampla velocidade do supracitado vírus em gerar pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO, ainda, a Portaria nº 356, de 11 de Março de 2020 do Ministério da Saúde, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no Brasil;

CONSIDERANDO, ainda, que a edição dos Decretos n. 507, de 16 de março de 2020 e n. 509, de 17 de março de 2020, que dispõem sobre as medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública estadual e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO, que no dia 17 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto n. 515, por meio do qual declarou “situação de emergência em todo o território catarinense”, para os fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, em face do qual foi decretada a quarentena pelo período de 7 (sete) dias;

CONSIDERANDO, por fim, que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Ilhota;

DECRETA:

Art. 1º Para enfrentamento da situação de emergência no âmbito do Município de Ilhota, aplicam-se integralmente as disposições constantes do Decreto Estadual número 515, de 17 de março de 2020, que determinou:
I – a SUSPENSÃO pelo período de 7 (sete) dias:
a) da circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros;
b) das atividades e os serviços privados não essenciais, nos termos do inc. II e § 2º do art. 2º do Decreto n. 515/2020;
c) a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro.
II – a SUSPENSÃO pelo período de 30 (trinta) dias, de eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos.

Art. 2º No âmbito do Poder Executivo municipal, serão suspensos por 7 (sete) dias, o atendimento ao público em todos os órgãos da Administração Pública municipal, exceto, nas unidades de atenção à saúde, de vigilância sanitária e no órgão municipal de proteção e defesa civil.
§ 1º Ato do Secretário Municipal de Saúde poderá suspender as férias e afastamentos autorizados dos servidores vinculados à Secretaria de Saúde, tendo em vista a necessidade de reforço no atendimento à população durante o período de vigência do estado de emergência.
§ 2º As restrições definidas no caput se aplicam às entidades da administração pública indireta, aos consórcios intermunicipais e às associações de Município.

Art. 3º Durante o período de vigência da quarentena decretada pelo Governo Estadual, fica suspenso o expediente em todos os órgãos da Administração Pública municipal, devendo as atividades ser realizadas na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto.
§ 1º O trabalho em órgãos-meio considerados essenciais para o funcionamento da Prefeitura, tais como a Diretoria Geral de Compras e Licitações, que não puder ser realizado de forma remota, deverá ser feito através de escala de plantão, a ser fixada pelos responsáveis por cada pasta.
§ 2º Ficam mantidas as licitações previamente agendadas.
§ 3º A distribuição das tarefas a serem realizadas durante o período de quarentena deverá ser realizada pelas chefias imediatas, através dos meios ajustados em cada pasta.

Art. 4º Ficam suspensos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, todos os eventos de qualquer dimensão, agendados para ocorrer em equipamento municipal, ou ainda, que tenham obtido alvará pelo órgão competente.

Art. 5º Ficam os titulares dos órgãos e das entidades da administração pública municipal autorizados a expedir atos complementares ao disposto neste Decreto, regulando situações específicas.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Ilhota, 18 de março de 2020.

ERICO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Câmara de Vereadores de Ilhota publica procedimentos para prevenção à infecção do Coronavírus

Brasão do Poder Legislativo Municipal

Câmara de Vereadores de Ilhota publica regras e procedimentos temporários para prevenção à infecção e propagação da pandemia do vírus COVID-19.

Durante a abertura da Nona Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Câmara de Vereadores de Ilhota do dia 17 de março, o presidente da casa, Vereador Nordo Adriano leu o ato da Mesa Diretora que definiu as regras e procedimentos temporários para prevenção à infecção e propagação do COVID-19.

As regras a serem adotadas por este órgão serão as seguintes:

  1. O acesso às dependências da Câmara ficará restrito aos seus servidores públicos e vereadores.
  2. O atendimento presencial ao público externo nos gabinetes está suspenso, devendo ser realizado via telefone ou internet.
  3. Estão suspensas as sessões solenes, audiências públicas e cessões do Plenário a terceiros.
  4. As Sessões Ordinárias e Extraordinárias e reuniões da Comissões Permanentes estão mantidas, contudo, sem a presença do público.
  5. Estas medidas vigorarão até decisão em sentido diverso.

O ato foi publicado no portal da Câmara de Vereadores e poderá ser acesso por este link!

Decreto Nº 541, de 17 de março de 2020 – Prefeitura de Ilhota

Brasão da Prefeitura de Ilhota

O Prefeito Municipal de Ilhota, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município.

Decreta:

Art. 1º Ficam suspensas no Município de Ilhota, por 30 (trinta) dias, a partir de 19 de março de 2020, inclusive, as aulas nas unidades das redes pública municipal e privada de ensino, incluindo educação infantil e ensino fundamental, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente.
§ 1º No que tange à rede pública municipal de ensino, os primeiros 7 (sete) dias correspondem à antecipação do recesso escolar.
§ 2º Não haverá prejuízo de conteúdo nem frequência aos alunos que se ausentarem das aulas a partir de 17 de março de 2020, ficando recomendado às pessoas que tiverem condições para tanto que não enviem os alunos para a escola.
§ 3º Recomenda-se que crianças com menos de 14 (quatorze) anos não fiquem sob o cuidado de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos no período em que as aulas estiverem suspensas.
§ 4º Ato da Secretária Municipal de Educação disporá sobre o calendário de reposição das aulas na Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º Ficam suspensos, por tempo indeterminado, eventos e atividades de qualquer natureza, com previsão de grande aglomeração de pessoas, que exijam expedição de autorização por parte de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.
§ 1º Para fins deste Decreto, considera-se grande aglomeração de pessoas:
I – mais de 100 (cem) pessoas em ambiente fechado; ou
II – mais de 200 (duzentas) pessoas em espaços abertos.
§ 2º Bares, restaurantes, praças de alimentação e similares deverão assegurar distância mínima de 1,5 metro entre as mesas existentes no estabelecimento.

Art. 3º Fica suspenso, por tempo indeterminado, o calendário de eventos esportivos organizados pela Fundação Municipal de Esporte, bem como o acesso público a eventos e competições da iniciativa privada.

Art. 4º Recomenda-se, por tempo indeterminado, que as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos restrinjam seus deslocamentos às atividades estritamente necessárias.

Art. 5º Ato normativo da Secretaria Municipal de Transportes deverá regulamentar as condições de circulação e higienização de veículos de transporte de passageiros.

Art. 6º Aos agentes públicos que tenham regressado, nos últimos 14 (quatorze) dias, ou que venham a regressar, durante a vigência deste Decreto, de localidades em que há transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19), bem como àqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas:
I – os que apresentarem sintomas de contaminação pelo COVID-19 (sintomáticos) deverão ser afastados do trabalho, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, contados do retorno da viagem ou contato, conforme determinação médica; e
II – os que não apresentarem sintomas de contaminação pelo COVID-19 (assintomáticos) deverão desempenhar, em domicílio, em regime excepcional de trabalho remoto, as funções determinadas pela chefia imediata, pelo prazo de 7 (sete) dias, a contar do retorno da viagem ou contato, vedada a sua participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Consideram-se sintomas de contaminação pelo COVID-19, para os fins do disposto neste Decreto, a apresentação de febre, tosse, dificuldade para respirar, produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival, dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, saturação de O2 < 95%, sinais de cianose, batimento de asa de nariz, tiragem intercostal e dispneia.

Art. 7º Poderão desempenhar em domicílio, em regime excepcional de trabalho remoto, as funções determinadas pela chefia imediata os agentes públicos:
I – que apresentam doenças respiratórias crônicas;
II – que coabitam com idosos que apresentam doenças crônicas;
III – com 60 anos ou mais;
IV – que viajaram ou coabitam com pessoas que estiveram em outros países nos últimos 7 (sete) dias;
V – que possuem filho(s), enteado(s) ou menor(es) sob guarda em idade escolar;
VI – gestantes; e
VII – portadores de imunossupressão.
§ 1º A solicitação do trabalho remoto deverá ser encaminhada ao Departamento de Pessoal, com a anuência da chefia imediata, juntamente com a documentação comprobatória da motivação, conforme os incisos do caput deste artigo.
§ 2º No caso de impossibilidade de realização de trabalho remoto, a chefia imediata poderá conceder antecipação de férias ou flexibilização da jornada de trabalho, com efetiva compensação.

Art. 8º Excepcionalmente, não será exigido o comparecimento pessoal para a entrega de atestado médico daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado de contaminação pelo COVID-19 (codificação CID J10, J11 ou B34.2).
§ 1º Nas hipóteses do caput deste artigo, o agente público será avaliado de forma documental, ou seja, com agendamento, mas sem a presença do agente, cabendo apenas o encaminhamento da documentação médica por meio digital pelo Departamento de Pessoal.
§ 2º No caso de indisponibilidade do encaminhamento dos documentos periciais por meio digital pelo agente público ou terceiros, a avaliação pericial será efetuada somente após a alta médica concedida pelo médico assistente, dispensada, neste caso, a necessidade de avaliação pericial dentro do prazo regulamentar previsto.
§ 3º O agente público que não apresentar sintomas ao término do período de afastamento deverá retornar às suas atividades profissionais normalmente, devendo procurar nova avaliação médica apenas se os sintomas persistirem.

Art. 9º Ficam suspensas pelo prazo de 30 (trinta) dias:
I – as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou pelas entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;
II – a visitação pública e o atendimento presencial do público externo que puder ser prestado por meio eletrônico ou telefônico;
III – a participação de agentes públicos em eventos ou em viagens internacionais ou interestaduais; e
IV – o recadastramento de inativos e pensionistas.
Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata este artigo deverão ser deliberadas pelo Gabinete do Prefeito.

Art. 10. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverão:
I – avaliar a imprescindibilidade da realização de reuniões presenciais, adotando, preferencialmente, as modalidades de áudio e videoconferência;
II – orientar os gestores de contratos de prestação de serviço, a fim de que as empresas contratadas sejam notificadas quanto à responsabilidade na adoção de todos os meios necessários para conscientizar seus empregados a respeito dos riscos do COVID-19; e
III – aumentar a frequência da limpeza dos banheiros, corrimãos e maçanetas, além de disponibilizar álcool em gel nas salas de reuniões e gabinetes.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Saúde deverá organizar campanhas de conscientização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta sobre os riscos do COVID-19 e as medidas de higiene necessárias para evitar o seu contágio.

Art. 12. Ficam os titulares dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta autorizados a expedir atos complementares ao disposto neste Decreto, regulando situações específicas, observadas as informações da Secretaria Municipal de Saúde a respeito da progressão da contaminação do COVID-19.

Art. 13. O PROCON de Ilhota deverá atuar, dentre outras atividades, no combate à elevação arbitrária de preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, bem como quanto à possibilidade de remarcação e cancelamento de viagens

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Fica revogado o Decreto 538/2020.

Ilhota, 17 de março de 2020.

ERICO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Decreto Nº 538, de 16 de março de 2020 – Prefeitura de Ilhota

Brasão da Prefeitura de Ilhota

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ilhota, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (com público superior a cem pessoas);

Considerando a Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19;

Considerando o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 1990, especialmente os artigos 6°, I e V; 39, V; 51, IV, § 1°, I, II, III, bem como art. 36, III da Lei Federal n. 12.529, de 2011, que versa sobre “Infrações da Ordem Econômica” e ainda com fulcro nos incisos I, II, III, IV, V, XI, XII do art. 5º da Lei Complementar n. 189, de 2005;

Considerando que estudos recentes demonstram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para contenção da disseminação da COVID-19;

Considerando as últimas informações disponibilizadas em reunião técnica pelo Ministério da Saúde no dia 13/03/2020;

Decreta:

Art. 1º As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, no âmbito do município de Ilhota, ficam definidas nos termos deste Decreto.

Art. 2º Como medidas individuais recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem sua circulação em ambientes com aglomeração de pessoas.

Art. 3º Eventos de massa (governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos e outros com concentração próxima de pessoas), com público estimado igual ou acima de 250 pessoas para espaços abertos e 100 pessoas para espaços fechados ou em que a distância mínima entre pessoas não possa ser de dois ou mais metros devem ser cancelados ou adiados.
§ 1º Nas situações em que não for possível o cancelamento ou adiamento, devem ocorrer com portões fechados, sem a participação do público.
§ 2º As reuniões que envolvam população de alto risco para doença severa pelo COVID-19, como idosos e pacientes com doenças crônicas, devem ser canceladas.

Art. 4º Os locais de grande circulação de pessoas, tais como lojas, bancos, centros comerciais e supermercados, devem reforçar medidas de higienização de superfície e disponibilizar álcool gel 70% para os usuários, em local sinalizado.
§ 1º Devem ser disponibilizadas informações visíveis sobre higienização de mãos, sabonete líquido e papel toalha descartável nos lavatórios de higienização de mãos.
§ 2º Todos os eventos permitidos de acordo com o Art. 2º deste Decreto deverão adotar as medidas do caput desse artigo.

Art. 5º Os serviços de alimentação, tais como restaurantes, lanchonetes e bares, deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19:
I – Disponibilizar álcool gel 70% na entrada do estabelecimento para uso dos clientes;
II – Aumentar frequência de higienização de superfícies e;
III – Manter ventilados ambientes de uso dos clientes.

Art. 6º Os estabelecimentos de ensino deverão manter rotinas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19:
I – Disponibilizar álcool gel 70% na entrada das salas de aula;
II – Evitar o compartilhamento de utensílios e materiais;
III – Aumentar, quando possível, a distância entre as carteiras e mesas dos alunos;
IV – Aumentar a frequência de higienização de superfícies;
V – Manter ventilados ambientes de uso coletivo.

Art. 7º Aos servidores públicos municipais que retornarem de férias, afastamentos legais, que chegarem de locais ou países com transmissão comunitária do COVID-19, deverão desempenhar suas atividades via home office, durante 7 (sete) dias contados da data de seu retorno, devendo comunicar tal fato ao seu superior hierárquico, acompanhado de documento que comprova a realização da viagem.

Art. 8º No caso específico de aumento injustificado de preços de produtos de combate e proteção ao COVID-19, será cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único do art. 56, da Lei Federal n 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práticas abusivas ao direito do consumidor, previamente constatado pelo PROCON de Ilhota.
Parágrafo único. A penalidade prescrita no caput deste artigo será imposta sem embargo de outras previstas na legislação.

Art. 9º Havendo a comunicação por parte da Secretaria Municipal de Saúde do atingimento do nível 2 de perigo iminente, com a confirmação de casos no Município de Ilhota, fica automaticamente instalado o GRAC (Grupo de Ações Coordenadas) para apoio no combate ao COVID-19.

Art. 10. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ilhota, 16 de março de 2020.

ERICO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal