Empresa que orientou ex-prefeito da Penha para fazer pagamentos irregulares ao INSS já foi denunciada em outras cidades

Ação Civil Pública contra Dano ao Erário na Prefeitura de Ilhota

Número do Processo: 0900157-68.2016.8.24.0025

Entenda o caso do advogado que tinha procuração para representar Penha nesta questão foi preso no ano passado pela ação do MPF. A investigação desta notícia é de propriedade do Jornal Beira da Praia. Link da consulta: http://bit.ly/2AoMBvW – Número do Processo: 0900157-68.2016.8.24.0025

Penha não é o único município a ser orientado equivocadamente pela empresa Pública Consultoria E Desenvolvimento Profissional Ltda, que orientou o ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB) a fazer pagamentos irregulares do INSS, gerando uma dívida atualmente considerada de 51,5 milhões de reais pela receita federal.

A empresa responde a pelo menos mais quatro processos que correm no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sob acusações de improbidade administrativa e danos ao erário público, nas cidades de Ascurra, Presidente Getúlio, Witmansur e Gaspar.

É o que revelou o vereador Everaldo Dal Posso (PMDB), na última sessão da câmara de vereadores, dia 20, segunda-feira, após pesquisar informações sobre a empresa na internet.

Além da Pública Consultoria, um dos seus advogados, Elsimar Roberto Packer, que tinha procuração dada pelo ex-prefeito Evandro para representar Penha nesta questão previdenciária, teria sido preso em operação da Polícia Federal na cidade de Tucuruí, no Pará, por denúncia de desvio de recursos da previdência dos servidores públicos daquele município, em 03 de novembro do ano passado. Elsimar também é citado em vários processos em todo país, por “crime contra o sistema financeiro nacional”.

“O ex-prefeito na verdade caiu no golpe do bilhete premiado”, acredita o vereador Isac da Costa (PR), líder do governo na câmara municipal. “Essa empresa apareceu prometendo que a cidade podia deixar de pagar o que devia, e assim sobrar dinheiro nas contas públicas, e o governo passado acreditou num esquema fraudulento, que agora deixou a cidade endividada”, lamentou.

A dívida original, que era de cerca de 15 milhões de reais, acabou se tornando num débito de quase 52 milhões, devido a juros, multas e correção monetária. “O ex-prefeito podia ter pago normalmente o INSS, depositado o dinheiro em juízo enquanto o pedido de compensação era analisado, mas foi imediatista, queria dispor daquele recurso na sua gestão, sem pensar nas consequências”, estipulou o líder governista.

Segundo auditoria feita pela empresa Pública Consultoria E Desenvolvimento Profissional Ltda, que recebeu 1 milhão, 675 mil e 450 reais da prefeitura para fazer o serviço, a cidade teria créditos a ver com a receita federal, porque teria pago mais do que deveria à previdência desde 1998. O município teria assim direito a “compensações”, e descontou esse suposto valor do que deveria pagar à previdência entre 2010 e 2013.

No entanto, a receita federal não reconheceu o mérito da cidade as tais compensações, pois muitas delas já teriam até prescrito, já que o prazo para requisitar revisão nos valores pagos ao INSS é de cinco anos.

Por conta disso, para o auditor-fiscal federal, Eduardo Tanaka, o ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB) realmente cometeu atos ilícitos às legislações previdenciária e penal ao compensar indevidamente créditos inexistentes, prescritos ou não transitados em julgado, e por isso o citou formalmente numa representação fiscal para fins penais, por crimes como estelionato, falsidade ideológica e contravenção penal.

“A cidade deveria ter esperado a chancela da receita, ou então depositado o valor integral em juízo, para que caso ganhasse a questão, pudesse recuperar o dinheiro”, opina o atual Secretário da Fazenda de Penha, Leandro de Lima Borba. “Como no final a receita federal não acatou o pedido de compensação, o município ficou com essa dívida”, lamentou.

O advogado e representantes da empresa de consultoria devem ser chamados pela CPI assinada pelos vereadores do PMDB, PR, DEM, PROS e PT na câmara municipal de vereadores para prestar esclarecimentos. “Temos que investigar os fatos, a população nos cobra o papel de fiscalização, é nossa responsabilidade”, argumenta o vereador Maurício Brockveld (PROS), que propôs a comissão parlamentar de inquérito.

“Não queremos acusar ninguém, mas o fato é que um prejuízo existe para a cidade, não só a dívida que o ex-prefeito diz que é só empurrar com a barriga como ele fez, mas também a condição inadimplente de Penha junto à receita que impede o município de receber recursos para obras do governo federal”, acrescentou. “A cidade já está pagando um preço por isso, porque tem dinheiro pra receber do governo que ia garantir muitas obras de serem feitas, obras que o povo pede como pavimentação e tubulação, e tudo isso podemos perder por essa irresponsabilidade”, reclamou.

Um dos objetivos dos vereadores que querem a CPI é que a cidade possa, responsabilizando os responsáveis, entrar com um processo para ser ressarcida. “O povo foi lesado, e essa novela não pode continuar. Se alguém errou, então deve pagar. Não é vingança, nem política, é questão de justiça, para cada morador que espera uma vaga na creche, mais agilidade de atendimento na saúde pública, mais ruas com infraestrutura e tantas obras necessárias onde esse dinheiro está fazendo falta”, defende o vereador suplente Carlos Dolvino Georg (PT), que também assinou o requerimento pedindo pela investigação.

O pedido de CPI já foi protocolado junto à mesa diretora da câmara, e agora aguarda apenas a homologação da presidente da câmara, Maria Juraci Alexandrino (PMDB).

Fonte: Jornal Beira da Praia.

Pela cassação do mandato de Eduardo Cunha

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Eduardo Cunha, o presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, que nada mais é que o lugar onde o povo brasileiro é representado, é suspeito de esconder contas bancárias na Suíça e acusado de envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras.

Cunha nega, mas a imprensa divulgou cópias de seu passaporte que teriam sido usadas na abertura das contas, assim como documentos contendo sua assinatura.

Sendo assim, foi iniciada uma representação contra Cunha no Conselho de Ética da Câmara por quebra de decoro parlamentar que pode levar à cassação do mandato. No início de março, depois de quatro meses de manobras de Cunha e aliados para adiar a decisão – o que tornou este o mais longo processo de cassação da história do legislativo – o Conselho votou por aceitar o pedido de investigação.

No dia 22 de março, Cunha apresentou sua defesa. Agora, o Conselho tem 40 dias para apresentar o relatório final, que pode recomendar ou não a cassação de Cunha. Vamos pressioná-lo para escolher o caminho certo, concluir o processo o quanto antes e colocar na presidência da casa alguém que espelhe melhor o povo brasileiro.

Clique aqui para assinar a petição e envie para todos.

Um abraço cheio de esperança e determinação, Caroline, Diego, Débora, Oliver e toda a equipe da Avaaz.

PS: Esta petição foi criada no site Petições da Comunidade da Avaaz. É rápido e fácil começar uma petição sobre um assunto que você se preocupa, clique aqui: http://avaaz.org/po/petition/start_a_petition/?32110

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Senador têm cota extra de até R$ 44,2 mil além do salário. Saiba como eles gastam essa grana

Senador têm cota extra de até R$ 44,2 mil além do salário

Você sabe qual o montante a que um senador da República tem direito para gastar com passagens áreas, segurança privada, entre outros serviços particulares? Esse valor varia de acordo com o Estado do senador e trata-se de uma verba além do salário.

Conheça, nas próximas fotos, as cotas parlamentares (também chamadas de “cotão”), que representam a soma da VTA (Verba de Transporte Aéreo) e a VI (Verba Indenizatória). Os dados foram retirados do site do Senado www.senado.gov.br.

Os senadores do Piauí têm uma cota parlamentar total de R$ 38,8 mil por mês para as despesas extras — R$ 23,8 mil para passagens áereas e R$ 15 mil de verba indenizatória, que é usada para contratar assessorias, consultorias e bancar gastos com comida, gasolina e telefonia, por exemplo.

O senador Ciro Nogueira (PP-PI), por exemplo, que ficou famoso neste ano, quando um vídeo íntimo da sua então assessora, Denise Leitão Rocha, vazou na internet, tem direito a essa grana extra. Nogueira é um dos mais “gastões”.

De janeiro a setembro deste ano, ele usou quase R$ 314 mil da cota parlamentar com passagens áreas, refeições e hotelaria, entre outros. Vale lembrar que tudo está dentro da lei, já que o “cotão” total para esses nove meses a que o senador tem direito soma quase R$ 350 mil.

O ex-presidente da República e agora senador Fernando Collor (PTB-AL) gastou de janeiro a setembro deste ano aproximadamente R$ 293 mil. O valor ficou perto do total da sua cota parlamentar para o período, de R$ 315 mil, ou R$ 35 mil por mês. A maior parte dos gastos se concentrou em locomoção, hospedagem, alimentação e combustíveis. Todo mês, o senador gasta quase R$ 16 mil com segurança privada.

Presidente da CPI da Cachoeira, Vital do Rêgo (PMDB-PB) se elegeu senador em 2010. Assim como os demais senadores citados até agora, boa parte da cota parlamentar de Vital foi para pagar passagens aéreas, transporte e restaurantes. Em agosto, por exemplo, uma refeição do senador em uma churrascaria ficou em R$ 500. Entre janeiro e setembro deste ano, Vital gastou quase R$ 271 mil, mas ainda restou uma “gordurinha”, já que a cota parlamentar do senador é de R$ 319 mil. Por mês, Vital tem direito a R$ 35,5 mil para gastos como esses.

Outro parlamentar que aproveita a cota parlamentar a que tem direito é Jorge Viana (PT-AC), que tem direito a R$ 38,8 mil mensais. Do começo do ano até setembro, o senador gastou cerca de R$ 222 mil, enquanto a soma de sua cota parlamentar é de R$ 292 mil para os nove primeiros meses do ano. Só para transporte aéreo, que contabiliza cinco viagens de ida e volta de Brasília à capital do Estado, Rio Branco, ele tem direito a quase R$ 24 mil mês.

Marta Suplicy, ex-senadora e atual ministra da Cultura, ficou no Senado Federal até o dia 11 de setembro, quando assumiu o Ministério. Como representava São Paulo, o “cotão” de Marta era de R$ 30,2 mil por mês. Entre janeiro e 11 de setembro, Marta gastou R$ 175 mil da sua cota parlamentar, que era de aproximadamente R$ 272 mil para esse período. Isso quer dizer que a atual ministra gastou R$ 97 mil a menos do que tinha direito até sua saída. No relatório dos gastos de Marta no Senado, além das passagens aéreas, se destacam as despesas com tarifas de estacionamento e combustível.

Aécio Neves (PSDB-MG) tem direito a uma cota parlamentar de R$ 28,5 mil todos os meses. Entre janeiro e setembro, a cota a que tem direito soma quase R$ 256 mil, mas o senador gastou bem menos: cerca de R$ 173 mil. A maior parte do dinheiro foi investido na compra de passagens aéreas, condomínio de escritório, telefonia celular, hotéis, entre outros serviços.

Conhecido no agronegócio brasileiro e mundial como um dos maiores plantadores de soja do planeta, Blairo Maggi (PR-MT) se elegeu para o Senado em 2010. A cota parlamentar para senadores que moram no Mato Grosso é de quase R$ 35 mil. Entre janeiro e setembro, portanto, Maggi teria direito a quase R$ 315 mil, mas, nesse período, ele gastou aproximadamente R$ 133 mil do que tinha direito.

Um dos representantes de São Paulo no Senado, Eduardo Suplicy é o primeiro senador eleito da história do PT (Partido dos Trabalhadores). Em 2006, conquistou a maior votação da história, com quase 9 milhões de votos. Suplicy tem direito à mesma cota parlamentar a que Marta, sua ex-mulher, tinha direito quando era senador: R$ 30,2 mil.

Suplicy gastou até o momento cerca de R$ 103 mil, mas tinha direito a um total de quase R$ 272 mil. Isso quer dizer que ele gastou menos da metade do que podia. A maior parte das despesas de Suplicy foi empregada em passagens áreas e hotéis. Conheça a trajetória de DirceuEm 2009, a cota parlamentar deu dor de cabeça para Eduardo Suplicy (PT-SP). Naquele ano, ele usou parte da sua cota para pagar passagens aéreas dentro do Brasil para a namorada. No entanto, Suplicy devolveu R$ 5.521 referentes aos gastos.

Cassado em julho por quebra de decoro parlamentar e inelegível até 2027, o ex-senador Demóstenes Torres (DEM-GO) tinha direito a uma cota parlamentar de R$ 21 mil por mês. Entre janeiro e julho, quando deixou a Casa, Demóstenes usou R$ 96 mil da cota parlamentar, dos R$ 147 mil a que tinha direito.

Zezé Perrela (PDT-MG) deixou a presidência do Cruzeiro em 2010 para assumir a vaga de senador. Desde então, Zezé tem direito a uma cota parlamentar de R$ 28,5 mil por mês — assim como Aécio Neves. Entre janeiro e setembro, portanto, o “cotão” do ex-comandante do Cruzeiro para pagar passagens aéreas, alimentação, serviços em geral, entre outros, soma R$ 256,5 mil, embora não tenha chegado nem perto disso.

A cota parlamentar varia de acordo com o Estado do senador. Os parlamentares do Amazonas têm direito à maior cota extra mensal, de R$ 44,2 mil. O ex-ministro dos Transportes Alfredo Nascimento (PR-AM) é um dos senadores que têm direito a essa grana. Em julho de 2011, após deixar o cargo por causa de denúncias sobre um suposto esquema de superfaturamento de obras pelo ministério, Nascimento voltou ao Congresso. Apesar das denúncias, ele não é dos mais “gastões”. Em agosto, ele usou quase R$ 16 mil da cota parlamentar, a maior parte com passagens aéreas.

Deputados dizem que políticas contra abuso infantil ainda não funcionam

Exploração Sexual Infantil

As políticas públicas para enfrentar o abuso sexual na infância ainda não são capazes de proteger e atender crianças e adolescentes. Essa é a avaliação da presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual, deputada Erika Kokay (PT-DF).

“Violação de direitos e violência sexual contra qualquer criança me dizem respeito,  ferem, mexem comigo. Não dizem respeito somente à família ou às pessoas que estão próximas daquela criança e a conhecem”, afirma Kokay.

A parlamentar destaca o crescimento das denúncias nos últimos anos como um fato positivo, mas ressalta também a dificuldade em acolher a vítima e responsabilizar o agressor. “Realizamos diligências em três estados: Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte, além de termos feito 13 audiências públicas. Constatamos que o nível de atendimento é muito precário, o que consolida a vitimização” .

Se toda a rede de proteção sofre com a falta de estrutura, a situação fica ainda mais dramática quando a violência atinge crianças e jovens com deficiência. Esse tema é abordado em uma série especial de reportagens da Agência e Rádio Câmara, com o título“A fragilidade violada – abuso sexual contra crianças e jovens com deficiência”. O projeto que deu origem a essa série foi vencedor da categoria rádio do 6º concurso Tim Lopes de Jornalismo Investigativo, realizado pela Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi) e Childhood Brasil (instituto WCF).

Planejamento

Os planos de enfrentamento da exploração sexual elaborados pelos estados enfrentam a falta de recursos e não estão integrados, segundo Erika Kokay. Ela cita casos de programas de combate ao trabalho infantil e à exploração sexual que tratam, às vezes, da mesma criança de forma desconectada.

A CPI da Exploração Sexual requisitou informações aos tribunais de justiça dos estados, ao Ministério Público e aos governos estaduais sobre a rede de enfrentamento à violência sexual, desde a denúncia até a punição do acusado. O objetivo é mapear a ação do Poder Público em diversos pontos do País.

“Estamos fazendo um diagnóstico de como o Estado, em todos os poderes, está trabalhando”, explica a presidente da CPI. Uma avaliação preliminar desse levantamento deve ser divulgada na primeira semana de setembro. Além disso, a CPI aprovou requerimentos para realizar audiências públicas no Piauí e no Rio de Janeiro.

Para a coordenadora da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), faltam profissionais conscientes de como lidar com crianças abusadas, ainda mais aquelas com deficiência. “A estrutura precária dos conselhos tutelares é um problema para o Brasil”, lamenta a parlamentar, que é cadeirante.

Números da violência

Segundo números do Disque 100, atendimento telefônico da Secretaria de Direitos Humanos que recebe denúncias 24 horas por dia em todo o Brasil, de janeiro a abril de 2012 foram recebidas 34.142 denúncias de violações de direitos contra crianças e adolescentes. Em comparação com 2011, houve aumento de 71% no número de denúncias, sendo que 22% das notificações registram violência sexual.

Ainda nos dados do Disque 100, de janeiro a junho de 2012 houve 15,5 mil denúncias de violência contra crianças e jovens com deficiência, sendo 671 denúncias de violência sexual. O Brasil apresenta quase 3,5 milhões de crianças e adolescentes até 14 anos com alguma deficiência, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Crianças com deficiência têm quatro vezes mais chances de sofrerem violência física ou sexual, segundo pesquisa divulgada em julho pela Organização Mundial de Saúde (OMS). O estudo avaliou 18 mil crianças de países desenvolvidos, detectando que a negligência, as dificuldades de fala e a discriminação tornam esse grupo mais exposto à violência.