Prefeitura de Ilhota declara Situação de Emergência de Saúde Pública municipal

Situação de Emergência de Saúde Pública municipal

De acordo com o Decreto 545, expedido nesta quarta-feira, dia 19 de março, em pleno período de quarentena, a Prefeitura de Ilhota declarou Situação de Emergência de Saúde Pública municipal, para complementação de ações no plano local de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus. A medida define a prevenção ao vírus COVID-19, em complementação às ações definidas no Decreto 515, de 17 de março de 2020 do Governo do Estado de Santa Catarina.

Para o enfrentamento da situação de emergência declarada pela Prefeitura, algumas medidas serão aplicadas, sendo que poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, nos termos da Lei 13.979/2020; a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência; e eventuais contratos, parcerias, convênios e instrumentos análogos/congêneres. Os processos administrativos referentes aos assuntos vinculados a este decreto, correrá em regime de urgência e prioridade em todas as
Secretarias Municipais.

Objetivos e benefícios da decretação de situação

A decretação de situação tem o objetivo de estabelecer uma situação jurídica especial a fim de facilitar a gestão administrativa pública para a execução das ações de socorro e assistência humanitária à população afetada, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre.

Essa situação jurídica especial permite que seja dispensada a licitação para as contratações que visem à aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, conforme expresso no Art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993.

Decretada a situação, podem ser solicitados recursos de apoio complementar do Governo Federal para essas ações. De acordo com o Decreto 7.223/2010, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais, reconhecido por ato do Governo Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá antecipar aos beneficiários domiciliados nos municípios atingidos o cronograma de pagamento e o valor correspondente a uma renda mensal.

Outro benefício é previsto no Decreto 5.113/2004, que permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo seu titular residente em áreas atingidas por determinados desastres naturais que ensejem situação anormal reconhecida pelo Governo Federal.

Decreto 84.685/1980 prevê a redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de até 90% no caso de o imóvel ter sido atingido por causa determinante de estado de calamidade pública decretado pelo Poder Público.

Há ainda a prioridade de atendimento no Programa Minha Casa Minha Vida às famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero, conforme a Lei 11.977/2009.

 

Decreto Nº 544, de 19 de março de 2020 – Prefeitura de Ilhota

Brasão da Prefeitura de Ilhota

A Prefeitura de Ilhota publicou o Decreto Nº 544, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19). Confira!

 

Altera o Decreto 542, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ilhota, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e, ainda,

CONSIDERANDO que recebemos ligações de várias empresas dizendo que não participariam de nossas licitações por conta do receio de contrair o novo coronavírus, o que prejudicaria o caráter competitivo dos certames;

CONSIDERANDO que se observou um número absurdo de pessoas fazendo compras em supermercados localizados no Município;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 3º do Decreto 542, de 18 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Durante o período de vigência da quarentena decretada pelo Governo Estadual, fica suspenso o expediente em todos os órgãos da Administração Pública municipal, devendo as atividades ser realizadas na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto.
§ 1º O trabalho em órgãos-meio considerados essenciais para o funcionamento da Prefeitura, que não puder ser realizado de forma remota, deverá ser feito através de escala de plantão, a ser fixada pelos responsáveis por cada pasta.
§ 2º A distribuição das tarefas a serem realizadas durante o período de quarentena deverá ser realizada pelas chefias imediatas, através dos meios ajustados em cada pasta.

Art. 2º Fica acrescido ao Decreto 542, de 18 de março de 2020, o artigo 7º, com a seguinte redação:

Art. 7º Os supermercados e mercados deverão limitar a entrada de pessoas ao número de 10 (dez) por vez, ficando permitida a permanência no estabelecimento pelo tempo máximo de 30 (trinta) minutos.
§ 1º Os estabelecimentos descritos no caput deverão disponibilizar álcool aos consumidores ou pia com água e sabão para lavação das mãos.
§ 2º O descumprimento das medidas adotadas pela autoridade sanitária, conforme previstas no artigo 3º da Lei 13.979/2020, acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Ilhota, 19 de março de 2020.

ERICO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Decreto Nº 542, de 18 de março de 2020 – Prefeitura de Ilhota

Brasão da Prefeitura de Ilhota

O Prefeito Municipal de Ilhota, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e, ainda,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a ampla velocidade do supracitado vírus em gerar pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO, ainda, a Portaria nº 356, de 11 de Março de 2020 do Ministério da Saúde, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no Brasil;

CONSIDERANDO, ainda, que a edição dos Decretos n. 507, de 16 de março de 2020 e n. 509, de 17 de março de 2020, que dispõem sobre as medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública estadual e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO, que no dia 17 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto n. 515, por meio do qual declarou “situação de emergência em todo o território catarinense”, para os fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, em face do qual foi decretada a quarentena pelo período de 7 (sete) dias;

CONSIDERANDO, por fim, que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Ilhota;

DECRETA:

Art. 1º Para enfrentamento da situação de emergência no âmbito do Município de Ilhota, aplicam-se integralmente as disposições constantes do Decreto Estadual número 515, de 17 de março de 2020, que determinou:
I – a SUSPENSÃO pelo período de 7 (sete) dias:
a) da circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros;
b) das atividades e os serviços privados não essenciais, nos termos do inc. II e § 2º do art. 2º do Decreto n. 515/2020;
c) a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro.
II – a SUSPENSÃO pelo período de 30 (trinta) dias, de eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos.

Art. 2º No âmbito do Poder Executivo municipal, serão suspensos por 7 (sete) dias, o atendimento ao público em todos os órgãos da Administração Pública municipal, exceto, nas unidades de atenção à saúde, de vigilância sanitária e no órgão municipal de proteção e defesa civil.
§ 1º Ato do Secretário Municipal de Saúde poderá suspender as férias e afastamentos autorizados dos servidores vinculados à Secretaria de Saúde, tendo em vista a necessidade de reforço no atendimento à população durante o período de vigência do estado de emergência.
§ 2º As restrições definidas no caput se aplicam às entidades da administração pública indireta, aos consórcios intermunicipais e às associações de Município.

Art. 3º Durante o período de vigência da quarentena decretada pelo Governo Estadual, fica suspenso o expediente em todos os órgãos da Administração Pública municipal, devendo as atividades ser realizadas na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto.
§ 1º O trabalho em órgãos-meio considerados essenciais para o funcionamento da Prefeitura, tais como a Diretoria Geral de Compras e Licitações, que não puder ser realizado de forma remota, deverá ser feito através de escala de plantão, a ser fixada pelos responsáveis por cada pasta.
§ 2º Ficam mantidas as licitações previamente agendadas.
§ 3º A distribuição das tarefas a serem realizadas durante o período de quarentena deverá ser realizada pelas chefias imediatas, através dos meios ajustados em cada pasta.

Art. 4º Ficam suspensos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, todos os eventos de qualquer dimensão, agendados para ocorrer em equipamento municipal, ou ainda, que tenham obtido alvará pelo órgão competente.

Art. 5º Ficam os titulares dos órgãos e das entidades da administração pública municipal autorizados a expedir atos complementares ao disposto neste Decreto, regulando situações específicas.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Ilhota, 18 de março de 2020.

ERICO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Decreto Nº 541, de 17 de março de 2020 – Prefeitura de Ilhota

Brasão da Prefeitura de Ilhota

O Prefeito Municipal de Ilhota, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município.

Decreta:

Art. 1º Ficam suspensas no Município de Ilhota, por 30 (trinta) dias, a partir de 19 de março de 2020, inclusive, as aulas nas unidades das redes pública municipal e privada de ensino, incluindo educação infantil e ensino fundamental, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente.
§ 1º No que tange à rede pública municipal de ensino, os primeiros 7 (sete) dias correspondem à antecipação do recesso escolar.
§ 2º Não haverá prejuízo de conteúdo nem frequência aos alunos que se ausentarem das aulas a partir de 17 de março de 2020, ficando recomendado às pessoas que tiverem condições para tanto que não enviem os alunos para a escola.
§ 3º Recomenda-se que crianças com menos de 14 (quatorze) anos não fiquem sob o cuidado de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos no período em que as aulas estiverem suspensas.
§ 4º Ato da Secretária Municipal de Educação disporá sobre o calendário de reposição das aulas na Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º Ficam suspensos, por tempo indeterminado, eventos e atividades de qualquer natureza, com previsão de grande aglomeração de pessoas, que exijam expedição de autorização por parte de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.
§ 1º Para fins deste Decreto, considera-se grande aglomeração de pessoas:
I – mais de 100 (cem) pessoas em ambiente fechado; ou
II – mais de 200 (duzentas) pessoas em espaços abertos.
§ 2º Bares, restaurantes, praças de alimentação e similares deverão assegurar distância mínima de 1,5 metro entre as mesas existentes no estabelecimento.

Art. 3º Fica suspenso, por tempo indeterminado, o calendário de eventos esportivos organizados pela Fundação Municipal de Esporte, bem como o acesso público a eventos e competições da iniciativa privada.

Art. 4º Recomenda-se, por tempo indeterminado, que as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos restrinjam seus deslocamentos às atividades estritamente necessárias.

Art. 5º Ato normativo da Secretaria Municipal de Transportes deverá regulamentar as condições de circulação e higienização de veículos de transporte de passageiros.

Art. 6º Aos agentes públicos que tenham regressado, nos últimos 14 (quatorze) dias, ou que venham a regressar, durante a vigência deste Decreto, de localidades em que há transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19), bem como àqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas:
I – os que apresentarem sintomas de contaminação pelo COVID-19 (sintomáticos) deverão ser afastados do trabalho, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, contados do retorno da viagem ou contato, conforme determinação médica; e
II – os que não apresentarem sintomas de contaminação pelo COVID-19 (assintomáticos) deverão desempenhar, em domicílio, em regime excepcional de trabalho remoto, as funções determinadas pela chefia imediata, pelo prazo de 7 (sete) dias, a contar do retorno da viagem ou contato, vedada a sua participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Consideram-se sintomas de contaminação pelo COVID-19, para os fins do disposto neste Decreto, a apresentação de febre, tosse, dificuldade para respirar, produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival, dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, saturação de O2 < 95%, sinais de cianose, batimento de asa de nariz, tiragem intercostal e dispneia.

Art. 7º Poderão desempenhar em domicílio, em regime excepcional de trabalho remoto, as funções determinadas pela chefia imediata os agentes públicos:
I – que apresentam doenças respiratórias crônicas;
II – que coabitam com idosos que apresentam doenças crônicas;
III – com 60 anos ou mais;
IV – que viajaram ou coabitam com pessoas que estiveram em outros países nos últimos 7 (sete) dias;
V – que possuem filho(s), enteado(s) ou menor(es) sob guarda em idade escolar;
VI – gestantes; e
VII – portadores de imunossupressão.
§ 1º A solicitação do trabalho remoto deverá ser encaminhada ao Departamento de Pessoal, com a anuência da chefia imediata, juntamente com a documentação comprobatória da motivação, conforme os incisos do caput deste artigo.
§ 2º No caso de impossibilidade de realização de trabalho remoto, a chefia imediata poderá conceder antecipação de férias ou flexibilização da jornada de trabalho, com efetiva compensação.

Art. 8º Excepcionalmente, não será exigido o comparecimento pessoal para a entrega de atestado médico daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado de contaminação pelo COVID-19 (codificação CID J10, J11 ou B34.2).
§ 1º Nas hipóteses do caput deste artigo, o agente público será avaliado de forma documental, ou seja, com agendamento, mas sem a presença do agente, cabendo apenas o encaminhamento da documentação médica por meio digital pelo Departamento de Pessoal.
§ 2º No caso de indisponibilidade do encaminhamento dos documentos periciais por meio digital pelo agente público ou terceiros, a avaliação pericial será efetuada somente após a alta médica concedida pelo médico assistente, dispensada, neste caso, a necessidade de avaliação pericial dentro do prazo regulamentar previsto.
§ 3º O agente público que não apresentar sintomas ao término do período de afastamento deverá retornar às suas atividades profissionais normalmente, devendo procurar nova avaliação médica apenas se os sintomas persistirem.

Art. 9º Ficam suspensas pelo prazo de 30 (trinta) dias:
I – as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou pelas entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;
II – a visitação pública e o atendimento presencial do público externo que puder ser prestado por meio eletrônico ou telefônico;
III – a participação de agentes públicos em eventos ou em viagens internacionais ou interestaduais; e
IV – o recadastramento de inativos e pensionistas.
Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata este artigo deverão ser deliberadas pelo Gabinete do Prefeito.

Art. 10. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverão:
I – avaliar a imprescindibilidade da realização de reuniões presenciais, adotando, preferencialmente, as modalidades de áudio e videoconferência;
II – orientar os gestores de contratos de prestação de serviço, a fim de que as empresas contratadas sejam notificadas quanto à responsabilidade na adoção de todos os meios necessários para conscientizar seus empregados a respeito dos riscos do COVID-19; e
III – aumentar a frequência da limpeza dos banheiros, corrimãos e maçanetas, além de disponibilizar álcool em gel nas salas de reuniões e gabinetes.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Saúde deverá organizar campanhas de conscientização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta sobre os riscos do COVID-19 e as medidas de higiene necessárias para evitar o seu contágio.

Art. 12. Ficam os titulares dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta autorizados a expedir atos complementares ao disposto neste Decreto, regulando situações específicas, observadas as informações da Secretaria Municipal de Saúde a respeito da progressão da contaminação do COVID-19.

Art. 13. O PROCON de Ilhota deverá atuar, dentre outras atividades, no combate à elevação arbitrária de preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, bem como quanto à possibilidade de remarcação e cancelamento de viagens

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Fica revogado o Decreto 538/2020.

Ilhota, 17 de março de 2020.

ERICO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Decreto Nº 538, de 16 de março de 2020 – Prefeitura de Ilhota

Brasão da Prefeitura de Ilhota

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ilhota, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (com público superior a cem pessoas);

Considerando a Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19;

Considerando o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 1990, especialmente os artigos 6°, I e V; 39, V; 51, IV, § 1°, I, II, III, bem como art. 36, III da Lei Federal n. 12.529, de 2011, que versa sobre “Infrações da Ordem Econômica” e ainda com fulcro nos incisos I, II, III, IV, V, XI, XII do art. 5º da Lei Complementar n. 189, de 2005;

Considerando que estudos recentes demonstram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para contenção da disseminação da COVID-19;

Considerando as últimas informações disponibilizadas em reunião técnica pelo Ministério da Saúde no dia 13/03/2020;

Decreta:

Art. 1º As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, no âmbito do município de Ilhota, ficam definidas nos termos deste Decreto.

Art. 2º Como medidas individuais recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem sua circulação em ambientes com aglomeração de pessoas.

Art. 3º Eventos de massa (governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos e outros com concentração próxima de pessoas), com público estimado igual ou acima de 250 pessoas para espaços abertos e 100 pessoas para espaços fechados ou em que a distância mínima entre pessoas não possa ser de dois ou mais metros devem ser cancelados ou adiados.
§ 1º Nas situações em que não for possível o cancelamento ou adiamento, devem ocorrer com portões fechados, sem a participação do público.
§ 2º As reuniões que envolvam população de alto risco para doença severa pelo COVID-19, como idosos e pacientes com doenças crônicas, devem ser canceladas.

Art. 4º Os locais de grande circulação de pessoas, tais como lojas, bancos, centros comerciais e supermercados, devem reforçar medidas de higienização de superfície e disponibilizar álcool gel 70% para os usuários, em local sinalizado.
§ 1º Devem ser disponibilizadas informações visíveis sobre higienização de mãos, sabonete líquido e papel toalha descartável nos lavatórios de higienização de mãos.
§ 2º Todos os eventos permitidos de acordo com o Art. 2º deste Decreto deverão adotar as medidas do caput desse artigo.

Art. 5º Os serviços de alimentação, tais como restaurantes, lanchonetes e bares, deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19:
I – Disponibilizar álcool gel 70% na entrada do estabelecimento para uso dos clientes;
II – Aumentar frequência de higienização de superfícies e;
III – Manter ventilados ambientes de uso dos clientes.

Art. 6º Os estabelecimentos de ensino deverão manter rotinas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19:
I – Disponibilizar álcool gel 70% na entrada das salas de aula;
II – Evitar o compartilhamento de utensílios e materiais;
III – Aumentar, quando possível, a distância entre as carteiras e mesas dos alunos;
IV – Aumentar a frequência de higienização de superfícies;
V – Manter ventilados ambientes de uso coletivo.

Art. 7º Aos servidores públicos municipais que retornarem de férias, afastamentos legais, que chegarem de locais ou países com transmissão comunitária do COVID-19, deverão desempenhar suas atividades via home office, durante 7 (sete) dias contados da data de seu retorno, devendo comunicar tal fato ao seu superior hierárquico, acompanhado de documento que comprova a realização da viagem.

Art. 8º No caso específico de aumento injustificado de preços de produtos de combate e proteção ao COVID-19, será cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único do art. 56, da Lei Federal n 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práticas abusivas ao direito do consumidor, previamente constatado pelo PROCON de Ilhota.
Parágrafo único. A penalidade prescrita no caput deste artigo será imposta sem embargo de outras previstas na legislação.

Art. 9º Havendo a comunicação por parte da Secretaria Municipal de Saúde do atingimento do nível 2 de perigo iminente, com a confirmação de casos no Município de Ilhota, fica automaticamente instalado o GRAC (Grupo de Ações Coordenadas) para apoio no combate ao COVID-19.

Art. 10. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ilhota, 16 de março de 2020.

ERICO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Prefeitura de Ilhota irá leiloar 8 imóveis que foram desafetados do patrimônio público municipal

Loteamentos que serão desafetados pelo PL 30/2019

Dida sendo o Dida e em mais um ato monocrático sem consultar o povo promove o desmantelamento do patrimônio público.

A Prefeitura de Ilhota publicou no apagar das luzes do ano, o Edital de Leilão Público 001/2019 ao qual irá desfazer-se de oito imóveis públicos que foram desafetados pela Lei Municipal Nº 1977/2019. O edital foi assinado pelo Prefeito Dida no dia 17 de dezembro e publicado na página 904, publicação Nº 2279552, da edição 3006 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, na data de 18/12/2019. Apenas dois imóveis localizados no Loteamento Bruno Schnaider ficaram de fora do leilão.

O leilão será realizado no dia 3 de fevereiro de 2020, às 13h30min pela Leiloeira Oficial, Sra. Ancila Maria Baldissera Paludo, inscrita na JUCESC sob Nº AARC 0049, designada através de Credenciamento Processo 4/2017. A Licitação na Modalidade de Leilão Online será adotado para que a Prefeitura de Ilhota se desfaça dos bens imóveis de sua propriedade. O maior lance leva. Estranho é que o leilão será online, pela internet e não veremos a cara dos sujeitos que irão adquirir os terrenos a preço de banana podre.

Na sessão da Câmara de Vereadores de Ilhota de 12 de novembro, foi aprovado pelos vereadores da base, a pedido do prefeito, o Projeto de Lei Nº 30/2019, que autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis do Patrimônio Municipal, que além de imoral é contraditória. Vereador RogérioVereador Boga e Vereador Luiz Gustavo foram contra.

Confira abaixo a íntegra do edital. Sou contra ao leilão e espero que mais pessoas possam se juntar a ação. Vamos lá, repudie-se!

 

Ilhota recebe mais de R$ 6,3 milhões de recursos estaduais para revitalização de ruas

Governador Carlos Moisés assegura investimentos para a infraestrutura em Ilhota

A população de Ilhota poderá usufruir de melhores condições nas principais ruas do município em breve. O governador Carlos Moisés encerrou a agenda de trabalho no Vale do Itajaí com a liberação de R$ 6,37 milhões para investimentos na infraestrutura viária de Ilhota. O ato foi realizado na Câmara de Vereadores na manhã desta terça-feira, 24.

O primeiro investimento confirmado foi a revitalização de 1,7 quilômetro do trecho urbano da SC-412 (ruas Ricardo Paulino Maes e 21 de Junho), no valor de R$ 1,3 milhão, via convênio. A Prefeitura dará uma contrapartida de R$ 694 mil, totalizando aproximadamente R$ 2 milhões. O trecho consiste na principal via do município e o mais importante eixo de ligação com as cidades vizinhas de Gaspar e Itajaí. O projeto também inclui drenagem, calçadas em paver, sinalização e ciclofaixa.

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“Queremos sempre estreitar as relações com os municípios, entender o que as comunidades precisam e fazer o que é necessário. Estamos governando para todas as cidades de Santa Catarina, inclusive as de menor população”, ressaltou Carlos Moisés. “Nenhum município ficará fora do nosso radar. Estamos ajustando o caixa para entregar mais, usando bem o dinheiro público”, acrescentou.

De acordo com o prefeito de Ilhota, Erico de Oliveira, atualmente, a prefeitura gasta R$ 130 mil por ano com manutenção da SC-412. A expectativa  é que essa despesa reduza drasticamente após a revitalização.

O município ainda foi contemplado com dois financiamentos da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (Badesc), nos valores de R$ 3 milhões e R$ 2,07 milhões. Os recursos serão aplicados em pavimentação de vias no município, entre elas a Bonifácio Maba, João Domingos Pereira e Amaro Luiz de Souza. “É o maior volume de recursos que Ilhota já contratou. Essa atuação do Badesc, não só junto aos municípios mas também aos empreendedores, está fazendo a diferença para o desenvolvimento”, afirmou o presidente do Badesc, Eduardo Machado.

Também participaram do ato o chefe da Casa Civil, Douglas Borba, o presidente da Câmara de Vereadores, Juarez Antonio da Cunha, deputados, vereadores e a comunidade.

Badesc Cidades

O Programa Badesc Cidades já investiu na economia catarinense R$ 1,6 bilhões, divididos em 1.249 operações em atendimento a 281 municípios. O objetivo do Programa é apoiar a realização de obras de infraestrutura e melhoria dos serviços, de responsabilidade dos municípios de SC, priorizando o crescimento econômico e a geração de emprego e renda ao cidadão catarinense. O financiamento pode ser de até 100% do valor do investimento. O prazo de carência varia de acordo com cada projeto, sendo o máximo de 24 meses, e amortização em até 48 meses.

Governador Carlos Moisés assegura investimentos para a infraestrutura em Ilhota

Assessoria de Imprensa
Secretaria Executiva de Comunicação – Secom

Nova composição do COMED Ilhota só possui representações ligados ao governo municipal

Novo COMED

Como faço sempre, perco algumas horas do meu precioso dia para ler os boletins legais da Prefeitura de Ilhota no DOM. Hoje tô aqui de boas lendo aquilo que foi publicado ontem, 09/08/2019, na edição 2898 do #DiárioOficialDosMunicípios, e vi aqui a nova composição do Conselho Municipal de Educação, nomeando só pessoas com vínculos empregatícios e conchavos da Prefeitura de Ilhota (fora as duas professoras da rede estadual). Aí fica fácil pra dizer que a educação no município está uma mil maravilha mesmo… não há ninguém pra questionar nada!

Então… de acordo com o Decreto Nº 446, de 8 de agosto de 2019, que nomeou os membros do Conselho Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação ficou assim composto com os seguintes membros:

I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Elaine Cristina Custódio
Titular: Joseane Aparecida Debarba Vieira
Suplente: Silvana Mansoto
Suplente: Raquel Lessa Papp

II – Representante da Associação de Pais e Professores – APP:
Titular: Josilene Constante Wippel
Suplente: Geovana Bonfim da Fonseca

III – Representante dos Professores de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Ilhota:
Titular: Luciana Mansoto
Suplente: Rosecléia Berti

IV – Representante da Rede Estadual de Ensino
Titular: Adriana Cordeiro Dalcastagne
Suplente: Ereni Radeck

V – Representante da Administração Municipal
Titular: Paulo Roberto Drum
Suplente: Joni Everton de Oliveira Pereira

VI – Representante da Educação Infantil
Titular: Carla Aparecida da Fonseca Glovaski
Suplente: Valeria Costa da Silva

Isso sim é representatividade, governo atuante com a comunidade, séria na transparência e na responsabilidade social, nem sabemos quando e onde são feitos as reuniões desse conselho… acho que vou começar a usar o serviço da Ouvidoria do município para obter essas informações.

Vivendo em tempos obscuros na democracia. Agora entendi qual o significado daquele “D” da sigla do partido do prefeito… é Ditadura. Se não tiver ninguém para participar deste conselho, chama que eu vô!

Prefeitura de Ilhota chama licitação para comprar água mineral. A Águas de Ilhota não é tão boa assim?

Prefeitura de Ilhota chama licitação para comprar água mineral.

Parece hilário a chamada dessa licitação quando se tem a concessão do tratamento e abastecimento da água potável para a população, mas é justamente isso que a Prefeitura de Ilhota está querendo fazer, comprar água mineral para o consumo da prefeitura e suas secretarias.

Em minha indagação publicado em no meu perfil no Facebook sobre o assunto, fiz a seguinte pergunta e perguntar não ofende:

  – Se a Prefeitura de Ilhota gosta tanto de falar da qualidade da autarquia Águas de Ilhota e na nova gestão no tratamento da água potável que foi municipalizada recentemente (processo esse que não houve consulta/audiência pública), por que está chamando licitação para comprar água mineral para o povo da barroza tomar? A Águas de Ilhota não é tão boa assim? #BoraLá tomar água da torneira, minha gente! Todo mundo faz isso e toma, inclusive os alunos da rede pública de ensino. Fala uma coisa e faz outra. Jesus, amado.

Se a Prefeitura de Ilhota não se orgulhar das coisas dela e seus interesses, quem sou eu pra defender. É… cada povo tem o governo que merece.

Sei que depois desse post irão aparecer inúmeras justificativas e argumentação nos grupos do ZapZap afora falando coisas subversivas sobre a minha pessoas, além de denegrirem a nossa imagem, função dos leões de chácara, algo rotineiro daqueles que não possuem opinião própria formada.

Mas poderá haver um milagre nisso. Como assim? Tipo… a Águas de Ilhota pode ter descoberto um poço de água mineral e não sabemos, ou, a autarquia poderá envasar água do seu próprio tratamento e disponibilizar para o consumo interno da própria Prefeitura. Se eu fosse o prefeito, um secretário, ou ainda, o superintendente do Samae Ilhota, iria propor e fazer isso, mas como eles jamais irão ler esse post e não dão moral para o opinião pública, o orgulho cega o poder. Como disse, cada povo tem o governo que merece.

Acesse o link a seguir e confira o edital, por que se eu contar para os outros, ninguém vai acreditar http://bit.ly/31t9lEG. Se tivéssemos mais pessoas esclarecida, com vontade de mudar as coisa e não se escondesse por trás de um perfil falso no Facebook, a coisa seria diferente. Cobrança fundamentas fazem todo a diferença. Sorte nossa é que temos vereadores comprometidos com a verdade. Um salve para o companheiro Rogério.

P.S.: Importante dizer que é um registro de preço para uma eventual aquisição.

( ._.)

O caso do sequestro em Ilhota que inspirou série criminal na Discovery Channel

Caso foi fundamental para estimular discussão nacional em torno da segurança digital e da importância de se ter cuidado quanto ao que se publica nas redes sociais.

O sequestro de um menino de nove anos em Ilhota, em 2014, foi a primeira história contada pela nova série do canal Discovery, Crimes.com, que foi ao ar na noite do sábado, 13 de setembro. À época, o garoto foi levado por um bando que planejou o crime a partir de informações postadas pela família nas redes sociais. O delegado da Deic que comandou a prisão dos envolvidos e a libertação da criança, Anselmo Cruz, e o pai da vítima participam do episódio. Assista o vídeo contendo um trecho do episódio que foi ao ar. O conteúdo completo ainda não está disponível no YouTube.

Um caso de sequestro em Ilhota, no Vale do Itajaí, virou tema de um episódio da série do canal fechado Discovery Channel, exibido no dia 13 de junho. A produção crimes.com contou a história de Antônio*, de apenas nove anos na época em que foi capturado, em 2014.

Durante quatro dias, entre junho e julho daquele ano, Antônio ficou preso em cativeiro, tendo sua liberdade condicionada por uma alta fortuna. No fim, a Polícia Civil conseguiu resgatá-lo sem que nenhum centavo fosse pago. O caso estimulou um debate nacional sobre o uso das redes sociais.

Por meio de relatos dos pais da criança e do delegado Anselmo Cruz, da Dras/Deic (Delegacia de Roubos e Antissequestro da Diretoria Estadual de Investigações Criminais), responsável pelo caso na época, a produção reconstruiu a história do sequestro, focando nos processos investigativos da Polícia Civil e no drama familiar.

O sequestro

Após chegar em casa da escola, no dia 29 de junho de 2014, Antônio foi andar de patinete. Sozinho, pois o pai havia ido jogar futebol, foi abordado na rua por um homem que disse que o levaria para “um jogo que o seu pai sabe”.

O menino entrou no carro do estranho e foi parar no município de Penha – a 30km da cidade onde morava.

Trinta minutos depois, os pais receberam uma mensagem: os sequestradores queriam R$ 500 mil em troca da vida do filho. Eles acionaram a Polícia Civil, que assumiu o caso.

Criança ficou cinco dias presa em cativeiro

Na época, a RICTV Record acompanhou o desenrolar da ação policial a partir do momento do resgate, já que a investigação do sequestro correu em segredo.

Foi na manhã do dia 3 de junho que os policias conseguiram prender o mentor do crime, Peterson Silva Machado, enquanto ele tentava comprar um automóvel na cidade de Brusque. Ele já tinha quatro mandados de prisão e era foragido de um presídio do Sul do Estado.

Por meio de Peterson, a investigação descobriu as informações sobre como a criança era mantida refém e o local exato do cativeiro. Assim, na manhã do dia seguinte, a polícia foi ao local.

No momento da invasão do cativeiro, por volta das 10h30 daquele dia, os outros três sequestradores estavam no local. Dois deles foram mortos em uma troca de tiros com a Polícia Civil. Já o terceiro foi levado preso. Junto com Peterson, os dois foram condenados a 25 anos e dois meses de prisão.

Durante os quatro dias, Antônio relatou que foi mantido preso em um quarto, podendo sair apenas para ir ao banheiro. Apesar de não ter sido agredido fisicamente, ele disse ter sido mal alimentado.

“Fazer com que a vítima seja resgatada e que os criminosos sejam identificados e presos é coroar o trabalho de um policial. Um dos momentos mais emocionantes da carreira”, comenta o delegado Anselmo, na série.

Cerca de 200 pessoas esperavam o menino, que foi levado para casa no mesmo dia do resgate.

“Eu estava morta e vivi de novo. Eu tinha esperança. Tinha hora que eu caía e levantava. Ele é a nossa pedra preciosa”, disse a mãe à RICTV na época, aos prantos, durante a comemoração do resgate de Antônio.

Perfil no Facebook auxiliou sequestradores

Os sequestradores se valeram principalmente da rede social Facebook para alcançar a vítima. Eles acompanharam o perfil da criança e dos pais, que compartilhavam um cotidiano de ostentação.

Eram fotos contando cédulas de dinheiro, em cima de motos esportivas do pai, e no apartamento de luxo da família, que atraíram a atenção dos criminosos.

Pela rede social, foram necessários apenas dez dias para que os criminosos descobrissem o local onde moravam e a escola da criança.

“Está tudo no Facebook. Mostra tudo da vida pessoal, até dentro da casa deles. É só olhar, está tudo lá”, disse o mentor do crime, Peterson Silva Machado, em entrevista posterior aos fatos.

“Foi o primeiro grande caso de repercussão que levantou a bandeira da segurança digital. Mas não se falando apenas em segurança pública, mas também em outros crimes e outras violências que as pessoas poderiam sofrer por conta da exposição em redes sociais”, lembra o delegado Anselmo Cruz.

Em cinco anos, crime foi cometido sete vezes em Santa Catarina

O crime de extorsão mediante sequestro, que consiste na prática de manter um refém em cativeiro e fazer pedido de resgate, foi um crime forte na década de 1990 até meados dos anos 2000.

Entretanto, por causa da modernização das técnicas de investigação, com interceptação telefônica, o crime diminuiu consideravelmente.

De 2014 para cá, contando o sequestro de Antônio, houve sete ocorrências deste crime em Santa Catarina.

“Muitas outras situações chegam à polícia como noticia de sequestro: o golpe do falso sequestro por telefone, desaparecimento de pessoas e algumas situações de roubo como tomada”, detalha Anselmo.

“Apesar dos números não serem altos, os crimes sempre são críticos. A situação de extorsão mediante sequestro tem um fator muito forte que é a vítima estar correndo risco de morte real”, completa o delegado.

Sobre as precauções, o delegado alerta para o cuidado na hora de divulgar informações nas redes sociais.

“A minha filha é proibida de expor qualquer coisa, seja foto da casa e o uniforme de escola. Se tu tem o rosto de criança, se tu sabe onde ela estuda, é muito fácil de localizar”. E completa: “o importante é que o caso do Antônio, na época, levantou essa bandeira de exposição em redes sociais”.

*O nome da criança foi alterado para preservar a privacidade.

Fonte:  ND+