Cadê o prefeito que estava aqui?

Cadê o prefeito Dida

Aqui, entre nós! Respeito a opinião e o posicionamento da Prefeitura de Ilhota, e até achei louvável e correta a justificativa da Diretora geral da Águas de Ilhota, a Mayara. Nada contra a ela, mas quem deveria se pronunciar, estar na linha de frente, recebendo as reclamações da turma, era e deveria ser o próprio prefeito Dida Oliveira, que está calado, mundo e finge não enxergar o caso que se instalou na cidade. Mas ele se esconde e bota os outros pra receber tijoladas.

A Atlantis se reporta para a Águas de Ilhota, a autarquia para o Prefeito e o Prefeito para a população. Seria assim se tivéssemos um protocolo de boas maneiras e diplomacia com a coisa pública, mas não é! Vejo tantos outros prefeitos fazendo lives, se justificando com a comunidade disso ou daquilo, e o de Ilhota? O da Ilhota se esconde! Deve estar em isolamento social, enquanto o povo se ferra… só pode.

E assim né… o Prefeito está a tantos dias sem emitir um pronunciamento sobre o agravante da água e o avanço do coronavírus na cidade. Não queremos saber as justificativas dos seus subordinados, queremos ouvir da boca do Prefeito como ele vai tirar Ilhota desse atoleiro. Vale lembrar que o responsável por tudo isso é ele, pois foi vontade do próprio Prefeito em municipalizar a água, sem consultar e ouvir ninguém. Agora assume a criança… não queria ser o pai? Agora cria. Se ao menos destinassem os recursos arrecadados com as faturas para os investimentos no setor, a gente até poderia compreender, mas aqui só querem saber lajota, lajota e lajota… não temos presidente, agora não temos prefeito.

Espero que os R$ 6.003.945,51 (seis milhões, três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), aprovado pela Lei 2019/2020, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente sejam utilizado para o combate ao Coronavírus e ao problema da solução da água.

Assista o vídeo e tente compreender meu raciocínio. Se possível, compartilhe!

Com alegria,
#DialisonCleberVitti

[Vídeo] Situação com o abastecimento de água, faz Ilhota ser notícia no estado

Moradores de Ilhota denunciam o descaso com a qualidade do abastecimento da água para imprensa local e a cidade é notícia no estado. Reportagem que foi ao ar nesta quarta-feira (20) e noticiou o problema que o município enfrentam em todo processo do fluxo operacional da água.

Aproveitando a situação de emergência declarado pela Prefeitura de Ilhota com o tratamento e fornecimento da água aos seus consumidores, o Vereador Rogério idealizou um Abaixo-Assinado, para colaborar com o governo e apresentar alternativas afim de resolver o problema. O Abaixo-Assinado tem por objetivos, buscar soluções urgentes para curto e longo prazo sobre todas as etapas do processamento da água no município. Clique na imagem, leia a íntegra do manifesto e faça sua adesão a petição eletrônica. Acesse aqui e faça sua adesão a petição.

Assista o vídeo e compartilhe a notícia!

Com alegria,
#DialisonCleberVitti

[Vídeo] Confira a qualidade da água consumida pelos moradores de Ilhota

Essa é a qualidade da água fornecida pela rede pública que recebemos em nossa residência, turvada e fedida. O registro aconteceu no dia 14 de maio, justo num dia em que resolvemos lavar as roupas sujas aqui de casa, mas desistimos, não tivemos a coragem de sujar ainda mais nossos delicados vestuários.

Fizemos esse vídeo expressando nossa indignação com a água fornecida pela Águas de Ilhota. É entristecedor ver a Prefeitura de Ilhota pedir para a população em economizar água, mas não se posiciona contra os erros que comente sistematicamente com a má qualidade no fornecimento da água. Cadê a autocritica da Águas de Ilhota? Será que foi bom municipalizar? Não fizeram isso no escuro, agora esclarece pra gente!

Assista o vídeo e compartilhe se tiver coragem!

Com tristeza,
#DialisonCleberVitti

( ._.)

Municipalização da Águas de Ilhota não foi a melhor opção

Situação do abastecimento da água da rede pública de Ilhota

Olha só a situação da água que recebemos no dia 14 de maio, turvada e fedida.

É entristecedor ver a Prefeitura de Ilhota pedir para a população em economizar água, mas não se posiciona contra os erros que comente sistematicamente com a má qualidade no fornecimento da água. Cadê a autocritica da Águas de Ilhota? Será que foi bom municipalizar? Não fizeram isso no escuro, agora esclarece pra gente!

A situação não melhora e não há sinais evidente de mudança, nem muito menos de progresso. O investimento no setor é alto e sabemos que o município não detém por recursos suficientes para acompanhar a evolução da cidade. Forçaram uma municipalização, empurraram de boca a baixo esse processo e tratoraram todo o debate sem ao menos consultar a população. Está aí o resultado. Se eu defendo a Casan? Primeiro que sou contra municipalização de setores vitais de políticas públicas, sou contra a terceirização e cabreiro com privatização. Estou acompanhando esse debate da água desde quando encerrou o contrato da Casan lá atrás, nos meados de 2005 (mais ou menos). Se lá, nessa época já era difícil assumir essa bronca, imagina hoje, com essa imensidão de loteamentos brotando na cidade, fora os clandestinos.

O único que vem falando desde então e anunciando o colapso da água na cidade de Ilhota é o Vereador Rogério, mas não deram ouvidos. Acho que ainda dá para acessar o site da Câmara de Vereadores de Ilhota e ouvir os áudios das Sessões. Como eu digo, o sistema bugo, a água turvo, o gosto salgo e o Rogério avisou e ninguém escuto. #TamoJunto companheiro.

O que me estranha é o silêncio do prefeito. Dida ficou trinta dias sem postar nada na sua principal rede social. Nesses trinta dias, o mundo explodiu por causa de uma triste e violenta pandemia que chegou na cidade e a água saiu do controle e o que ele disse? Nada! Ontem, ele veio a público onde compartilhou um assunto sobre calçamento. Só se fala nisso por aqui, pavimentação nessa cidade e serpa que é a nossa principal prioridade? Acho que não! A agenda política hoje é vencer o Coronavírus e resolver o problema da água. Mas se gosta tanto de calçamento, liga a torneira e espera sair uma lajota dela.

Em Ilhota todo mundo se conhece e sabemos dos posicionamentos de quase a maior das pessoas, dos formadores de opinião e lideranças. Sei dos que estão na administração irão defender a ferro e fogo o governo e sei também que amanhã quando, possivelmente estiverem desse lado, serão os mais ferrões nas redes sociais. Então pessoal, a luta é de todos para todos. A mesma água fornecida pelo sistema que vem pra mim, vai pra todo mundo.

Morro na Rua Modesto Vargas, uma das mais antigas ruas da cidade. Aqui é onde mora um vereador e uma secretária municipal e essa gente não vai fazer quanto a situação da água? Nada contra eles, mas por suas atribuições, já que estão perto do prefeito, poderiam cobrar por melhorias. Ainda aqui nessa Rua é onde fica o único hotel da cidade, onde está instalado o Banco do Brasil, onde mora alguns os donos das marcas da principal atividade econômica da cidade e os trabalhadores e trabalhadores dessas empresas, servidores públicos, mas indiferente de quem mora aqui ou não, acho que todos os nós consumidores, indiferente de qual seja a sua classe e a localidade onde reside, até o medidor mais longe, deve ter o seu direito respeitado. Na minha rua, a Prefeitura tem um imóvel alugado para o funcionamento de uma de suas secretarias, o da Assistência Social.

Mas enfim, de quem é a culpa disso tudo? A culpa é do gestor que sabia que não tinha poder de investimento e mesmo assim municipalizou o serviço, orientado por lobistas, quem sabe, fez isso sem consultar ninguém, em audiência pública e deu no que deu… agora estamos aí, pagando o preço da paspalhice. A questão da água nunca vai resolver do dia para a noite se continuarmos a explorar os recursos hídricos com tamanha intensidade e aqui na Ilhota, nada é feito para conter a devastação. Uma pena!

Talvez o pessoal da Prefeitura Municipal de Ilhota não se preocupa tanto com o berreiro do povo, porque lá eles tomam água mineral, com uma licitação de R$ 79.748,30 para compra de água. Se nem o governo toma a sua própria água eu tenho que tomar e pagar caro pela tarifa e ainda por cima, pagar água mineral da galera da barroza e não poder reclamar? #SQN. Se não estiver doido, aqui é o linque da licitação: https://bit.ly/3fQMNFX.

Mas quem sou nessa história, mais um a reclamar. Quero ajudar, mas o problema é quem tem o poder da caneta também tem um rei na barriga e se isola no seu mundo e impede sugestão. Gestão compartilhar é a solução. Ainda dá tempo pra reverter a situação. Vamos vestir as sandálias da humildade. Do céu só cai chuva e de chuva é o que mais precisamos agora, chuva e decisão política.

Assista ao vídeo da indignação!

( ._.)

Coronavírus chega em Ilhota e município registra o primeiro caso da Covid-19

Coronavírus Ilhota positivo

Com um caso confirmado e o outro aguardando o resultado de positivo ou não do laboratório, o Coronavírus chegou em Ilhota. A confirmação foi anunciado pelo Secretário de Saúde do município, Lavino Miguel Nunes, no início da tarde desta sexta-feira, 17 de abril. Em vídeo publicado na página da Prefeitura de Ilhota no Facebook e em outras mídias sociais, o secretário anunciou o primeiro caso oficial da COVID-19 na cidade.

Com a alteração de definição de caso suspeito pelo Ministério da Saúde, em 10 de abril, em que foi lançada a Nota Conjunta Nº 02/2020, que altera a definição de casos suspeitos para coleta, não sendo mais coletados apenas em pacientes internados em hospitais. Desta forma, o município apresentou na quarta-feira, dia 15, o primeiro caso suspeito, paciente de 32 anos, que teve contato com caso confirmado e iniciou com sintomas respiratórios em 11 de abril. O indivíduo que não teve nome, gênero e nem local de residência divulgado, respeitando a ética profissional e o sigilo de informações em divulgar dados que possam constranger ou denegrir a imagem da pessoa. O paciente entrou em isolamento domiciliar e foi acompanhado desde então pela equipe de saúde, sendo realizada a coleta em quinta-feira, dia 16. Hoje, o município recebeu o resultado positivo e a paciente permanece em isolamento domiciliar e melhora dos sintomas.

Lembramos a população da necessidade dos cuidados neste tempo de pandemia: uso de máscara, lavagem das mão, uso de álcool gel, evitar aglomerações e se puder, fique em casa.

Assista o vídeo:

Prefeitura de Ilhota

 

Prefeitura de Ilhota declara Situação de Emergência de Saúde Pública municipal

Situação de Emergência de Saúde Pública municipal

De acordo com o Decreto 545, expedido nesta quarta-feira, dia 19 de março, em pleno período de quarentena, a Prefeitura de Ilhota declarou Situação de Emergência de Saúde Pública municipal, para complementação de ações no plano local de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus. A medida define a prevenção ao vírus COVID-19, em complementação às ações definidas no Decreto 515, de 17 de março de 2020 do Governo do Estado de Santa Catarina.

Para o enfrentamento da situação de emergência declarada pela Prefeitura, algumas medidas serão aplicadas, sendo que poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, nos termos da Lei 13.979/2020; a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência; e eventuais contratos, parcerias, convênios e instrumentos análogos/congêneres. Os processos administrativos referentes aos assuntos vinculados a este decreto, correrá em regime de urgência e prioridade em todas as
Secretarias Municipais.

Objetivos e benefícios da decretação de situação

A decretação de situação tem o objetivo de estabelecer uma situação jurídica especial a fim de facilitar a gestão administrativa pública para a execução das ações de socorro e assistência humanitária à população afetada, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre.

Essa situação jurídica especial permite que seja dispensada a licitação para as contratações que visem à aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, conforme expresso no Art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993.

Decretada a situação, podem ser solicitados recursos de apoio complementar do Governo Federal para essas ações. De acordo com o Decreto 7.223/2010, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais, reconhecido por ato do Governo Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá antecipar aos beneficiários domiciliados nos municípios atingidos o cronograma de pagamento e o valor correspondente a uma renda mensal.

Outro benefício é previsto no Decreto 5.113/2004, que permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo seu titular residente em áreas atingidas por determinados desastres naturais que ensejem situação anormal reconhecida pelo Governo Federal.

Decreto 84.685/1980 prevê a redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de até 90% no caso de o imóvel ter sido atingido por causa determinante de estado de calamidade pública decretado pelo Poder Público.

Há ainda a prioridade de atendimento no Programa Minha Casa Minha Vida às famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero, conforme a Lei 11.977/2009.

 

Decreto Nº 544, de 19 de março de 2020 – Prefeitura de Ilhota

Brasão da Prefeitura de Ilhota

A Prefeitura de Ilhota publicou o Decreto Nº 544, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19). Confira!

 

Altera o Decreto 542, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ilhota, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e, ainda,

CONSIDERANDO que recebemos ligações de várias empresas dizendo que não participariam de nossas licitações por conta do receio de contrair o novo coronavírus, o que prejudicaria o caráter competitivo dos certames;

CONSIDERANDO que se observou um número absurdo de pessoas fazendo compras em supermercados localizados no Município;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 3º do Decreto 542, de 18 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Durante o período de vigência da quarentena decretada pelo Governo Estadual, fica suspenso o expediente em todos os órgãos da Administração Pública municipal, devendo as atividades ser realizadas na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto.
§ 1º O trabalho em órgãos-meio considerados essenciais para o funcionamento da Prefeitura, que não puder ser realizado de forma remota, deverá ser feito através de escala de plantão, a ser fixada pelos responsáveis por cada pasta.
§ 2º A distribuição das tarefas a serem realizadas durante o período de quarentena deverá ser realizada pelas chefias imediatas, através dos meios ajustados em cada pasta.

Art. 2º Fica acrescido ao Decreto 542, de 18 de março de 2020, o artigo 7º, com a seguinte redação:

Art. 7º Os supermercados e mercados deverão limitar a entrada de pessoas ao número de 10 (dez) por vez, ficando permitida a permanência no estabelecimento pelo tempo máximo de 30 (trinta) minutos.
§ 1º Os estabelecimentos descritos no caput deverão disponibilizar álcool aos consumidores ou pia com água e sabão para lavação das mãos.
§ 2º O descumprimento das medidas adotadas pela autoridade sanitária, conforme previstas no artigo 3º da Lei 13.979/2020, acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Ilhota, 19 de março de 2020.

ERICO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Decreto Nº 542, de 18 de março de 2020 – Prefeitura de Ilhota

Brasão da Prefeitura de Ilhota

O Prefeito Municipal de Ilhota, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e, ainda,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a ampla velocidade do supracitado vírus em gerar pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO, ainda, a Portaria nº 356, de 11 de Março de 2020 do Ministério da Saúde, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no Brasil;

CONSIDERANDO, ainda, que a edição dos Decretos n. 507, de 16 de março de 2020 e n. 509, de 17 de março de 2020, que dispõem sobre as medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública estadual e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO, que no dia 17 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto n. 515, por meio do qual declarou “situação de emergência em todo o território catarinense”, para os fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, em face do qual foi decretada a quarentena pelo período de 7 (sete) dias;

CONSIDERANDO, por fim, que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Ilhota;

DECRETA:

Art. 1º Para enfrentamento da situação de emergência no âmbito do Município de Ilhota, aplicam-se integralmente as disposições constantes do Decreto Estadual número 515, de 17 de março de 2020, que determinou:
I – a SUSPENSÃO pelo período de 7 (sete) dias:
a) da circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros;
b) das atividades e os serviços privados não essenciais, nos termos do inc. II e § 2º do art. 2º do Decreto n. 515/2020;
c) a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro.
II – a SUSPENSÃO pelo período de 30 (trinta) dias, de eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos.

Art. 2º No âmbito do Poder Executivo municipal, serão suspensos por 7 (sete) dias, o atendimento ao público em todos os órgãos da Administração Pública municipal, exceto, nas unidades de atenção à saúde, de vigilância sanitária e no órgão municipal de proteção e defesa civil.
§ 1º Ato do Secretário Municipal de Saúde poderá suspender as férias e afastamentos autorizados dos servidores vinculados à Secretaria de Saúde, tendo em vista a necessidade de reforço no atendimento à população durante o período de vigência do estado de emergência.
§ 2º As restrições definidas no caput se aplicam às entidades da administração pública indireta, aos consórcios intermunicipais e às associações de Município.

Art. 3º Durante o período de vigência da quarentena decretada pelo Governo Estadual, fica suspenso o expediente em todos os órgãos da Administração Pública municipal, devendo as atividades ser realizadas na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto.
§ 1º O trabalho em órgãos-meio considerados essenciais para o funcionamento da Prefeitura, tais como a Diretoria Geral de Compras e Licitações, que não puder ser realizado de forma remota, deverá ser feito através de escala de plantão, a ser fixada pelos responsáveis por cada pasta.
§ 2º Ficam mantidas as licitações previamente agendadas.
§ 3º A distribuição das tarefas a serem realizadas durante o período de quarentena deverá ser realizada pelas chefias imediatas, através dos meios ajustados em cada pasta.

Art. 4º Ficam suspensos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, todos os eventos de qualquer dimensão, agendados para ocorrer em equipamento municipal, ou ainda, que tenham obtido alvará pelo órgão competente.

Art. 5º Ficam os titulares dos órgãos e das entidades da administração pública municipal autorizados a expedir atos complementares ao disposto neste Decreto, regulando situações específicas.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Ilhota, 18 de março de 2020.

ERICO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Decreto Nº 541, de 17 de março de 2020 – Prefeitura de Ilhota

Brasão da Prefeitura de Ilhota

O Prefeito Municipal de Ilhota, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município.

Decreta:

Art. 1º Ficam suspensas no Município de Ilhota, por 30 (trinta) dias, a partir de 19 de março de 2020, inclusive, as aulas nas unidades das redes pública municipal e privada de ensino, incluindo educação infantil e ensino fundamental, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente.
§ 1º No que tange à rede pública municipal de ensino, os primeiros 7 (sete) dias correspondem à antecipação do recesso escolar.
§ 2º Não haverá prejuízo de conteúdo nem frequência aos alunos que se ausentarem das aulas a partir de 17 de março de 2020, ficando recomendado às pessoas que tiverem condições para tanto que não enviem os alunos para a escola.
§ 3º Recomenda-se que crianças com menos de 14 (quatorze) anos não fiquem sob o cuidado de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos no período em que as aulas estiverem suspensas.
§ 4º Ato da Secretária Municipal de Educação disporá sobre o calendário de reposição das aulas na Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º Ficam suspensos, por tempo indeterminado, eventos e atividades de qualquer natureza, com previsão de grande aglomeração de pessoas, que exijam expedição de autorização por parte de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.
§ 1º Para fins deste Decreto, considera-se grande aglomeração de pessoas:
I – mais de 100 (cem) pessoas em ambiente fechado; ou
II – mais de 200 (duzentas) pessoas em espaços abertos.
§ 2º Bares, restaurantes, praças de alimentação e similares deverão assegurar distância mínima de 1,5 metro entre as mesas existentes no estabelecimento.

Art. 3º Fica suspenso, por tempo indeterminado, o calendário de eventos esportivos organizados pela Fundação Municipal de Esporte, bem como o acesso público a eventos e competições da iniciativa privada.

Art. 4º Recomenda-se, por tempo indeterminado, que as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos restrinjam seus deslocamentos às atividades estritamente necessárias.

Art. 5º Ato normativo da Secretaria Municipal de Transportes deverá regulamentar as condições de circulação e higienização de veículos de transporte de passageiros.

Art. 6º Aos agentes públicos que tenham regressado, nos últimos 14 (quatorze) dias, ou que venham a regressar, durante a vigência deste Decreto, de localidades em que há transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19), bem como àqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas:
I – os que apresentarem sintomas de contaminação pelo COVID-19 (sintomáticos) deverão ser afastados do trabalho, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, contados do retorno da viagem ou contato, conforme determinação médica; e
II – os que não apresentarem sintomas de contaminação pelo COVID-19 (assintomáticos) deverão desempenhar, em domicílio, em regime excepcional de trabalho remoto, as funções determinadas pela chefia imediata, pelo prazo de 7 (sete) dias, a contar do retorno da viagem ou contato, vedada a sua participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Consideram-se sintomas de contaminação pelo COVID-19, para os fins do disposto neste Decreto, a apresentação de febre, tosse, dificuldade para respirar, produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival, dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, saturação de O2 < 95%, sinais de cianose, batimento de asa de nariz, tiragem intercostal e dispneia.

Art. 7º Poderão desempenhar em domicílio, em regime excepcional de trabalho remoto, as funções determinadas pela chefia imediata os agentes públicos:
I – que apresentam doenças respiratórias crônicas;
II – que coabitam com idosos que apresentam doenças crônicas;
III – com 60 anos ou mais;
IV – que viajaram ou coabitam com pessoas que estiveram em outros países nos últimos 7 (sete) dias;
V – que possuem filho(s), enteado(s) ou menor(es) sob guarda em idade escolar;
VI – gestantes; e
VII – portadores de imunossupressão.
§ 1º A solicitação do trabalho remoto deverá ser encaminhada ao Departamento de Pessoal, com a anuência da chefia imediata, juntamente com a documentação comprobatória da motivação, conforme os incisos do caput deste artigo.
§ 2º No caso de impossibilidade de realização de trabalho remoto, a chefia imediata poderá conceder antecipação de férias ou flexibilização da jornada de trabalho, com efetiva compensação.

Art. 8º Excepcionalmente, não será exigido o comparecimento pessoal para a entrega de atestado médico daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado de contaminação pelo COVID-19 (codificação CID J10, J11 ou B34.2).
§ 1º Nas hipóteses do caput deste artigo, o agente público será avaliado de forma documental, ou seja, com agendamento, mas sem a presença do agente, cabendo apenas o encaminhamento da documentação médica por meio digital pelo Departamento de Pessoal.
§ 2º No caso de indisponibilidade do encaminhamento dos documentos periciais por meio digital pelo agente público ou terceiros, a avaliação pericial será efetuada somente após a alta médica concedida pelo médico assistente, dispensada, neste caso, a necessidade de avaliação pericial dentro do prazo regulamentar previsto.
§ 3º O agente público que não apresentar sintomas ao término do período de afastamento deverá retornar às suas atividades profissionais normalmente, devendo procurar nova avaliação médica apenas se os sintomas persistirem.

Art. 9º Ficam suspensas pelo prazo de 30 (trinta) dias:
I – as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou pelas entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;
II – a visitação pública e o atendimento presencial do público externo que puder ser prestado por meio eletrônico ou telefônico;
III – a participação de agentes públicos em eventos ou em viagens internacionais ou interestaduais; e
IV – o recadastramento de inativos e pensionistas.
Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata este artigo deverão ser deliberadas pelo Gabinete do Prefeito.

Art. 10. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverão:
I – avaliar a imprescindibilidade da realização de reuniões presenciais, adotando, preferencialmente, as modalidades de áudio e videoconferência;
II – orientar os gestores de contratos de prestação de serviço, a fim de que as empresas contratadas sejam notificadas quanto à responsabilidade na adoção de todos os meios necessários para conscientizar seus empregados a respeito dos riscos do COVID-19; e
III – aumentar a frequência da limpeza dos banheiros, corrimãos e maçanetas, além de disponibilizar álcool em gel nas salas de reuniões e gabinetes.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Saúde deverá organizar campanhas de conscientização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta sobre os riscos do COVID-19 e as medidas de higiene necessárias para evitar o seu contágio.

Art. 12. Ficam os titulares dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta autorizados a expedir atos complementares ao disposto neste Decreto, regulando situações específicas, observadas as informações da Secretaria Municipal de Saúde a respeito da progressão da contaminação do COVID-19.

Art. 13. O PROCON de Ilhota deverá atuar, dentre outras atividades, no combate à elevação arbitrária de preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, bem como quanto à possibilidade de remarcação e cancelamento de viagens

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Fica revogado o Decreto 538/2020.

Ilhota, 17 de março de 2020.

ERICO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Decreto Nº 538, de 16 de março de 2020 – Prefeitura de Ilhota

Brasão da Prefeitura de Ilhota

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ilhota, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (com público superior a cem pessoas);

Considerando a Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19;

Considerando o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 1990, especialmente os artigos 6°, I e V; 39, V; 51, IV, § 1°, I, II, III, bem como art. 36, III da Lei Federal n. 12.529, de 2011, que versa sobre “Infrações da Ordem Econômica” e ainda com fulcro nos incisos I, II, III, IV, V, XI, XII do art. 5º da Lei Complementar n. 189, de 2005;

Considerando que estudos recentes demonstram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para contenção da disseminação da COVID-19;

Considerando as últimas informações disponibilizadas em reunião técnica pelo Ministério da Saúde no dia 13/03/2020;

Decreta:

Art. 1º As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, no âmbito do município de Ilhota, ficam definidas nos termos deste Decreto.

Art. 2º Como medidas individuais recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem sua circulação em ambientes com aglomeração de pessoas.

Art. 3º Eventos de massa (governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos e outros com concentração próxima de pessoas), com público estimado igual ou acima de 250 pessoas para espaços abertos e 100 pessoas para espaços fechados ou em que a distância mínima entre pessoas não possa ser de dois ou mais metros devem ser cancelados ou adiados.
§ 1º Nas situações em que não for possível o cancelamento ou adiamento, devem ocorrer com portões fechados, sem a participação do público.
§ 2º As reuniões que envolvam população de alto risco para doença severa pelo COVID-19, como idosos e pacientes com doenças crônicas, devem ser canceladas.

Art. 4º Os locais de grande circulação de pessoas, tais como lojas, bancos, centros comerciais e supermercados, devem reforçar medidas de higienização de superfície e disponibilizar álcool gel 70% para os usuários, em local sinalizado.
§ 1º Devem ser disponibilizadas informações visíveis sobre higienização de mãos, sabonete líquido e papel toalha descartável nos lavatórios de higienização de mãos.
§ 2º Todos os eventos permitidos de acordo com o Art. 2º deste Decreto deverão adotar as medidas do caput desse artigo.

Art. 5º Os serviços de alimentação, tais como restaurantes, lanchonetes e bares, deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19:
I – Disponibilizar álcool gel 70% na entrada do estabelecimento para uso dos clientes;
II – Aumentar frequência de higienização de superfícies e;
III – Manter ventilados ambientes de uso dos clientes.

Art. 6º Os estabelecimentos de ensino deverão manter rotinas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19:
I – Disponibilizar álcool gel 70% na entrada das salas de aula;
II – Evitar o compartilhamento de utensílios e materiais;
III – Aumentar, quando possível, a distância entre as carteiras e mesas dos alunos;
IV – Aumentar a frequência de higienização de superfícies;
V – Manter ventilados ambientes de uso coletivo.

Art. 7º Aos servidores públicos municipais que retornarem de férias, afastamentos legais, que chegarem de locais ou países com transmissão comunitária do COVID-19, deverão desempenhar suas atividades via home office, durante 7 (sete) dias contados da data de seu retorno, devendo comunicar tal fato ao seu superior hierárquico, acompanhado de documento que comprova a realização da viagem.

Art. 8º No caso específico de aumento injustificado de preços de produtos de combate e proteção ao COVID-19, será cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único do art. 56, da Lei Federal n 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práticas abusivas ao direito do consumidor, previamente constatado pelo PROCON de Ilhota.
Parágrafo único. A penalidade prescrita no caput deste artigo será imposta sem embargo de outras previstas na legislação.

Art. 9º Havendo a comunicação por parte da Secretaria Municipal de Saúde do atingimento do nível 2 de perigo iminente, com a confirmação de casos no Município de Ilhota, fica automaticamente instalado o GRAC (Grupo de Ações Coordenadas) para apoio no combate ao COVID-19.

Art. 10. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ilhota, 16 de março de 2020.

ERICO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal