Tudo que você precisa saber sobre a função de um prefeito antes de cobrar qualquer coisa dele

Prefeitura Municipal de Ilhota

As eleições municipais, acabou. Conhecemos o vencedor. Em Ilhota havia apenas dois projetos estavam em disputa e você escolheu o melhor entre um deles. Nem sempre o vencedor é o melhor. Mas antes de fazer qualquer escolha, é preciso saber o que essa pessoa vai fazer, não é mesmo? Então, vamos conferir, quais são as funções de um prefeito. Se você não sabia disso, passa a saber!

O gestor municipal

Em todas as esferas da nossa federação, encontramos a mesma divisão de poderes do Estado: Executivo, Legislativo e Judiciário (exceção para os municípios, que não possuem Judiciário).

O prefeito é o chefe do Poder Executivo de um município. Isso significa que está nas mãos dele o poder de administrar a cidade em que vive. Ele cobra impostos e taxas que, por sua vez, devem custear obras, serviços e políticas essenciais para a vida nas cidades.

Alguns exemplos de serviços mantidos pelas prefeituras brasileiras são:

  • a limpeza e a iluminação públicas;
  • o sistema de transporte urbano;
  • as ambulâncias e serviços de saúde municipais;
  • a educação infantil (creches, pré-escolas) e o ensino fundamental;
  • e a formação da guarda municipal.

Acordos com os governos estadual e federal

Os prefeitos precisam buscar apoio político em outras esferas de governo, como governador, deputados estaduais, federais e senadores de seu estado. Muitos recursos importantes para os municípios são negociados junto aos governos estaduais e ao governo federal, possibilitando o financiamento de projetos importantes e a melhoria da qualidade de vida da população.

O prefeito também deve colocar em prática um plano de desenvolvimento para o município, buscando atrair e/ou fomentar a criação de novas empresas, a fim de que elas gerem emprego e renda para os seus habitantes.

Relação com os vereadores

Dentro do município, o apoio da câmara municipal também é importante. Em relação à Câmara Municipal, o prefeito possui a mesma função que o presidente em relação ao Congresso Nacional: a sanção ou veto de leis. O processo legislativo municipal segue rito semelhante ao encontrado nos outros níveis da federação. Mas além disso, ele mesmo pode propor novas leis, que são submetidas à análise da Câmara e da sociedade.

Por outro lado, o prefeito deve cumprir as leis aprovadas pela Câmara, além de submeter suas contas à fiscalização, que ocorre com auxílio do Tribunal de Contas estadual – ou municipal, se houver. Além disso, o prefeito deve elaborar a lei orçamentária anual e submetê-la à Câmara, que pode alterá-la, se julgar necessário.

Os secretários

Evidentemente, o prefeito não está à frente de uma cidade inteira por conta própria: ele conta com a ajuda de funcionários públicos, secretários e assessores, cada um incumbido de cuidar de alguma coisa: recursos municipais, sistema público de saúde, sistema educacional, e assim por diante. Muitos desses secretários também são indicados a partir de barganhas políticas, da mesma forma como acontece no âmbito federal.

No fim das contas, os secretários e suas equipes realizam a maior parte do trabalho da máquina pública municipal. O prefeito coordena todo esse trabalho e estabelece as metas e prioridades da prefeitura. Por isso, lembre-se que você elege não apenas um prefeito, mas também um grupo específico, que estará junto com ele no dia a dia da administração do município (em que pese, é bem verdade, que a maior parte dos funcionários públicos são concursados).

E é claro que o cargo de prefeito não garante poder absoluto a ninguém: a pessoa que o ocupa precisa seguir uma série de leis municipais e – em teoria – tem seu trabalho fiscalizado constantemente pela Câmara Municipal.

Por fim, o prefeito tem o dever de implementar as políticas públicas que se comprometeu a fazer durante a campanha. Essas políticas devem ser discutidas com a população.

Com quais recursos o prefeito conta para administrar o município?

Para colocar em prática seus planos, o prefeito conta com recursos de diversas fontes. A primeira delas é o próprio município, que cobra seus próprios impostos, taxas e outros tributos. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, mais conhecido como IPTU, é o mais conhecido imposto municipal.

Mas os prefeitos não contam apenas com os impostos coletados no município: a Constituição de 1988 prevê mecanismos de transferência de recursos dos estados e da União para os municípios. Alguns exemplos são:

  • 22,5% dos recursos arrecadados pela União com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são repassados aos municípios;
  • 50% do imposto sobre propriedade rural situada no território do município;
  • 25% do ICMS, imposto estadual, também para nas prefeituras.

Em muitos casos, os recursos que chegam às prefeituras possuem destinos obrigatórios, como aqueles provenientes de fundos para a saúde e a educação. Essas e outras verbas a que municípios têm direito podem ser encontradas nos artigos 158 e 159 da Constituição.

Fonte: Por Politize! e extraído do site Papo de Homem

Dida de Oliveira, Prefeitura de Ilhota

Lei da Nota Fiscal ainda será regulamentada

Lei da Nota Fiscal

Entrou em vigor, em 10 de junho, a Lei da Nota Fiscal, onde estabelecimentos comerciais de todo o País são obrigados a discriminar na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços. De acordo com a Lei 12.741, quando fizer uma compra, o consumidor precisa ser informado sobre o valor aproximado do total dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

O Governo Federal, no entanto, informou que ainda vai regulamentar a nova legislação sobre o tema. Em nota divulgada na segunda-feira (10), a Casa Civil afirmou que a elaboração da proposta de regulamentação e de fiscalização ficará a cargo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

A Casa Civil disse ainda que encaminhará ao Congresso proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas no caso de descumprimento da lei. Nesse período, acrescenta a nota, o poder público promoverá orientações educativas para esclarecer como as novas regras devem ser cumpridas.

A lei obriga as empresas a discriminar o valor aproximado de um conjunto de até sete tributos em cada nota ou cupom fiscal emitido – ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide. Quem descumprí-la pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor, que prevê sanções como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.

Secretaria da Fazenda publica índice definitivo de repasse do ICMS para prefeituras em 2013

infografico ICMS - Secretaria da Fazenda publica índice definitivo de repasse do ICMS para prefeituras em 2013

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina publicou, no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (4), portaria 328/2012 com a versão definitiva do Índice de Participação dos Municípios (IPM) para a distribuição do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre as prefeituras catarinenses. De todo o ICMS arrecadado pelo Governo do Estado, 25% são repassados aos municípios com base no IPM. Baixe aqui o infográfico em alta qualidade para impressão.

“Constitucionalmente, 25% do ICMS arrecadado pelo Estado pertence aos municípios e, para muitos deles, é a parte mais expressiva da receita. O papel da Secretaria da Fazenda, no que se refere à apuração dos índices, tem sido ao longo dos anos o de fazer com que cada um dos municípios receba de fato aquilo que lhe pertence e esse ano não foi diferente”, afirma o secretário da Fazenda de Santa Catarina, Nelson Serpa.

Joinville (9,72%), Itajaí (7%) e Blumenau (5,19%) permanecem nas primeiras posições. Completam ainda o ranking das dez cidades com maior retorno de ICMS: Jaraguá do Sul, Florianópolis, São José, Chapecó, Brusque, Lages e Criciúma, respectivamente. As três cidades com menor índice de retorno no IPM de 2013 são Rio Rufino, Matos Costa e Pescaria Brava (que se desmembrou de Laguna e se tornará município a partir de 1º de janeiro).

O município de Ilhota, no Vale do Itajaí, ainda está sentindo os reflexos da recuperação pós-enchente e foi o que registrou o maior crescimento na comparação entre o IPM de 2012 e de 2013, com um incremento de 31,63%. Araquari (região Norte), em função da instalação de diferentes empreendimentos, e Morro Grande (região Sul), que registra movimento econômico em função dos frigoríficos de aves, ficaram em segunda e terceira colocação em termos de crescimento, com 17,78% e 16,02%, respectivamente.

Na outra ponta, Iomerê (Meio-oeste) teve uma queda de 22,7% no IPM para 2013 em razão da crise na suinocultura. Salto Veloso (Meio-oeste) e Bocaina do Sul (Planalto Serrano) também registraram perdas, 21,16% e 18,45%, respectivamente. Os índices de todos os municípios catarinenses que entrarão em vigor no dia 1º de janeiro estão disponíveis no site da Secretaria da Fazenda.

De acordo com o assessor para assuntos do Movimento Econômico da Secretaria da Fazenda, Ari Pritsch, uma das novidades para a elaboração do IPM de 2013 foi a Portaria 233, publicada em julho deste ano, que reforçou as regras de distribuição do ICMS. Além disso, explica Pritsch, pela primeira vez foram criadas duas câmaras de julgamento para apreciar os recursos interpostos pelos municípios nas discussões sobre o fechamento do índice.

Saiba mais – os dez municípios que mais recebem ICMS:

MUNICÍPIO IPM 2013
Joinville 9,7247636
Itajaí 7,0092209
Blumenau 5,1939642
Jaraguá do Sul 4,0152716
Florianópolis 3,4631795
São José 2,4593150
Chapecó 2,3461269
Brusque 1,9639843
Lages 1,9246539
Criciúma 1,8166371

Brusque passa Criciúma no ranking de repasse de ICMS. Joinville, Itajaí e Blumenau seguem na ponta

DinheiroBrusque passou Criciúma no ranking das cidades catarinenses que recebem o maior volume de recursos referentes a repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A cidade do Vale, famosa por seu polo têxtil, foi contemplada em 2011 com R$ 58,0 milhões, uma variação de 17,31% se comparado ao ano anterior, contra R$ 55,8 milhões da cidade do Sul do Estado, cuja expansão foi de 12,71%. Esta foi a única alteração na lista dos dez municípios que recebem as maiores fatias, revela cruzamento de dados realizado pelo Noticenter a partir de dados da Secretaria da Fazenda de Santa CatarinaJoinville segue na liderança absoluta. A maior cidade catarinense recebeu no ano passado R$ 294,4 milhões, incremento de 15,98% em relação a 2010.

VALOR DO ICMS REPASSADO AOS MUNICÍPIOS CATARINENSES EM 2011

Pos. Cidade Valor ICMS(R$) Var
(%)*
1 Joinville 294.465.203,18 15,98
2 Itajaí 185.241.502,75 20,63
3 Blumenau 160.846.021,25 16,75
4 Jaraguá do Sul 133.525.915,88 16,14
5 Florianópolis 115.265.038,57 12,49
6 São José 71.084.197,69 18,01
7 Chapecó 70.776.151,36 19,08
8 Lages 61.862.855,69 13,75
9 Brusque 58.009.723,43 17,31
10 Criciúma 55.821.337,14 12,71
*Em relação ao repassado em 2010
Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina

Itajaí, que em 2010 tomou o segundo lugar de Blumenau, abriu ainda mais vantagem. Os repasses ao município portuário no ano passado chegaram a R$ 185,2 milhões, acréscimo de 20,63%. Já a capital da cerveja se manteve na terceira posição, com R$ 160,8 milhões, crescimento de 16,75%. Jaraguá do Sul (R$ 133,5 milhões) e Florianópolis (R$ 115,2 milhões) completam a lista das cinco primeiras (veja na tabela ao lado as dez cidades que mais receberam repasses), as únicas cuja quantia ultrapassa a casa dos R$ 100 milhões.

São José (R$ 71,0 milhões), Chapecó (R$ 70,7 milhões) e Lages (R$ 61,8 milhões) são as outras três cidades que aparecem antes de Brusque e Criciúma na lista.

Palhoça registra o maior aumento entre as principais cidades

AS 5 MAIORES…

Pos. Cidade Valor ICMS
(R$)
Var
(%)*
1 Anita Garibaldi 6.778.971,58 140,73
2 Garuva 6.345.600,38 71,14
3 Iomerê 6.219.383,31 43,70
4 Palhoça 26.794.228,28 36,45
5 Arvoredo 3.665.612,03 34,15
*Em relação ao repassado em 2010
Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina

Das 20 cidades que receberam os maiores valores referentes ao ICMS, Palhoça, na Grande Florianópolis, foi a que teve o maior incremento de 2010 para 2011: 36,45%, passando de R$ 19,6 milhões para R$ 26,8 milhões. A expansão é bem superior à da segunda colocada desta seleta lista, que é Itajaí (20,63%). Por outro lado, o crescimento mais acanhado foi de Tubarão, com 6,99% – de R$ 27,0 milhões para R$ 28,9 milhões.

Anita Garibaldi tem incremento de 140%

…E AS 5 MENORES VARIAÇÕES

Pos. Cidade Valor ICMS
(R$)
Var
(%)*
1 Ilhota 3.351.360,04 -11,17
2 Otacílio Costa 9.473.583,92 -5,28
3 Rio Negrinho 14.252.359,14 -2,23
4 Xaxim 17.206.671,56 -0,05
5 Timbó Grande 3.175.652,41 1,01
*Em relação ao repassado em 2010
Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina

O cruzamento de dados realizado peloNoticenter revela que o município de Anita Garibaldi, na região Serrana, teve o maior crescimento no repasse de recursos do ICMS entre todas as cidades de Santa Catarina. Os valores passaram de R$ 2,8 milhões, em 2010, para R$ 6,7 milhões no ano passado, um expressivo incremento de 140,73%. O repasse à cidade, inclusive, já tinha crescido 70,91% de 2009 para 2010. O segundo maior aumento foi de Garuva, com 71,14% – de R$ 3,7 milhões para R$ 6,3 milhões.

Repasse a quatro cidades diminui

De todos os 293 municípios de Santa Catarina, apenas quatro viram os repasses referentes ao ICMS diminuírem no ano passado. Ilhota, no Vale, teve a maior baixa: -11,17%. Os valores caíram de R$ 3,7 milhões em 2010 para R$ 3,3 milhões em 2011. As outras cidades que contabilizaram queda foram Otacílio Costa (-5,28%), Rio Negrinho (-2,23%) e Xaxim (-0,05%).

Desde 2001, Joinville e Blumenau já receberam mais de r$ 1 bilhão cada

Somados os últimos 11 anos, Joinville já recebeu R$ 1,86 bilhão em recursos referentes ao repasse de ICMS. Blumenau, que superou a barreira do bilhão em 2011, totaliza R$ 1,06 bilhão. A partir do ano que vem, Itajaí vai passar a integrar esta lista, já que no somatório a cidade já contabilizou R$ 965,0 milhões.