Os avanços e as conquistas na comunicação no Brasil nos 13 anos do governo do PT

Presidente Lula participa da abertura da história 1a Conferência Nacional de Comunicação

Em pauta: ampla liberdade de imprensa, marco civil da internet, comunicação pública e debate sobre a democratização da mídia. Presidente Lula participa da abertura da história 1a Conferência Nacional de Comunicação.

Com Lula e Dilma, o Brasil deu passos importantes numa das áreas mais sensíveis e centrais de toda sociedade democrática: a comunicação. A imprensa nunca teve tanta liberdade para investigar – ou deixar de investigar – qualquer assunto, sem censura ou pressão econômica por parte do governo.

O cidadão, por sua vez, conquistou um poderoso antídoto ao pensamento único: a diversidade de informação e opinião proporcionada pela internet, cada dia mais presente na vida dos brasileiros. Com a internet, o cidadão deixou o papel de consumidor passivo da informação e passou a exercer o direito de discordar e criticar. Além de mais acesso, os brasileiros conquistaram também o direito a uma internet mais livre e democrática, graças ao Marco Civil da Internet, que despertou a atenção do mundo inteiro ao assegurar a liberdade de expressão, a privacidade e o tratamento igualitário a todos os usuários, independentemente do poder financeiro.

Os governos Lula e Dilma entenderam ainda que não existe uma única imprensa – existem muitas, e com características e necessidades diferentes. A comunicação de governo, portanto, deve atender a todas as imprensas, sem privilegiar qualquer uma delas, seja um grande jornal diário ou uma rádio de uma pequena cidade do interior. Outra novidade foi a implantação de critérios técnicos para a distribuição da publicidade oficial – ou seja, o investimento de publicidade nos jornais, rádios e tvs deve ser proporcional à sua audiência ou circulação, evitando a subjetividade, o favorecimento ou a perseguição.

Nos últimos 13 anos, o Brasil avançou também com a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), destinada a estruturar e promover a comunicação pública no país. Outro avanço fundamental foi a realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), em 2009. A partir dela, a sociedade passou a discutir temas até então considerados tabus, como a concentração dos meios de comunicação nas mãos de poucos grupos, o que fere o artigo 220, parágrafo 5°, da Constituição Federal: “Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”.

Caminhamos bastante, mas ainda há uma longa jornada em direção a algo que há bem pouco tempo parecia um sonho distante: a democratização dos meios de comunicação.

A liberdade de imprensa é essencial para a democracia

Esta Conferência realiza-se sob o signo da liberdade de imprensa. Tenho o orgulho de dizer que a imprensa no Brasil é livre. Ela apura e deixa de apurar o que quer. Publica e deixa de publicar o que deseja. Opina e deixa de opinar sobre o que bem entende. Meu compromisso com a liberdade de imprensa é sagrado, ela é essencial para a democracia. O Estado democrático só existe, se consolida e se fortalece com imprensa livre.
Palavra do Lula.

Por uma sociedade com cidadãos que tenham opiniões próprias – e as expressem

O Brasil deu um grande passo, no processo pelo qual nós incluímos e garantimos renda a uma parte da nossa população. Tão importante quanto a renda é o acesso a internet. Tão importante quanto a renda é a garantia de uma sociedade com cidadãos que tenham opiniões próprias – e as expressem. Daí, para nós, o valor inestimável da internet.
Palavra da Dilma.

Como fica o direito autoral com a chega do Marco Civil da Internet

Livro direito autoral para fotógrafos de Marcelo Pretto publicado pela iPhoto Editora, Dialison Cleber Vitti, Dialison Cleber, Dialison Vitti, Dialison, Cleber Vitti, Vitti, #DialisonCleberVitti, @dcvitti, dcvitti, #blogdodcvitti, Ilhota, 2014, Newsletter, Feed

O que é o Marco Civil da internet e como ele pode afetar a vida de um fotógrafo em relação aos seus direitos autorais.

O Marco Civil da Internet ou Lei 12.965/2014, é a norma que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Tem como grandes bandeiras a defesa da liberdade de expressão, a privacidade dos usuários e a neutralidade da rede. Os direitos autorais, especificamente, não são uma grande preocupação do Marco Civil da Internet, pelo contrário, nos artigos 19, § 2º e 31, há expressa menção de que a infração de direitos autorais continuará a ser disciplinada pela Lei de Direitos Autorais, a atual; ou a nova, que ainda está por vir.

Na verdade, o que o Marco Civil da Internet quer dizer é que as regras sobre se os provedores serão responsabilizados, e a forma como isso deverá acontecer ou não, em casos de violação de direitos autorais, foram deixadas para regulamentação da lei específica, no caso, a Lei de Direitos Autorais. Vale lembrar que a Lei de Direitos Autorais em vigor, Lei 9.610/98, nada dispõe sobre as violações ocorridas especificamente na internet e que, quando o Marco Civil da Internet declara que é esta a Lei que determinará como os provedores serão responsabilizados, ele o faz pensando que “em breve” teremos uma Lei de Direitos Autorais mais atual.

Porém, mesmo com o Marco Civil da Internet não regulando a internet especificamente no que se relaciona aos direitos autorais, poderemos ter algumas implicações ligadas a tais direitos, especialmente quando se fala em guarda de dados daqueles que comentem infrações. Isso porque, o Marco Civil da Internet prevê que os provedores de aplicação (fornecedores das funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet) não têm obrigação de guardar os registros de acesso, se não houver ordem de alguma autoridade. Ou seja, Facebook, Google, Tumblr, Instagram, Yahoo, Hotmail, Youtube, etc., não têm obrigação de manter os registros de quem acessou seus sites. Assim, se uma infração de direito autoral já tiver ocorrido, não será possível identificar quem exatamente a cometeu, dificultando, assim, a punição do responsável.

A identificação exata só será possível se alguma autoridade estiver investigando algo e, após requerer aos provedores de aplicações que mantenham o registro dos dados do usuário, o sujeito venha a cometer alguma nova infração. Mas, as infrações cometidas em data anterior ao requerimento não terão a identificação exata do infrator. Por exemplo, se houver uma infração a partir de determinada conta de e-mail e o infrator nunca mais acessar aquela conta, não será possível identificá-lo com exatidão. Ou seja, se o infrator cria uma nova conta de e-mail para cada infração, dificultará, e muito, a sua identificação. E, como muitos dos que violam direitos autorais são especialistas nesse tipo de infração, acredita-se que poderão se aproveitar dessa situação para cometer crimes e violações impunemente.

De qualquer maneira, o Marco Civil da Internet tem sido bastante elogiado, por isso, é importante dar um tempo a essa nova Lei e observar como é vai produzir seus efeitos na sociedade, para então avaliar seus benefícios e malefícios. E mais do que isso, a experiência adquirida com o Marco Civil da Internet poderá ser utilizada de maneira positiva no Projeto da próxima Lei de Direitos Autorais que está em discussão no Ministério da Cultura.

Um pouco da Lei

Art. 19.  Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. (…)

§ 2o A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal.

Art. 31.  Até a entrada em vigor da lei específica prevista no § 2º do art. 19, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente aplicável na data da entrada em vigor desta Lei.

Artigo chupado da Editora Photos 

😀

Marco Civil da Internet coloca Brasil na vanguarda da discussão mundial

O Marco Civil da Internet foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff durante a abertura do Encontro sobre o Futuro da Governança na Internet – ArenaNET Mundial, na quarta-feira (23), após ser aprovado pelo Congresso Nacional. A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo federal com base no documento do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

O Marco Civil garante o direito da liberdade de expressão, a proteção de dados pessoais, a neutralidade da rede, que assegura a igualdade dos serviços prestados a todos os usuários. Desse modo, o tratamento deve ser igualitário – sendo proibida a distinção de preços para a oferta de conteúdo – a todos os dados que trafegam na rede; independentemente da origem, destino, conteúdo, serviço, terminal ou aplicativo.

Para consultoria do Senado, Marco Civil proíbe acesso gratuito ao Facebook

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Um estudo da consultoria legislativa do Senado Federal interpreta que o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) proíbe a comercialização de pacotes de dados com acesso gratuito a determinadas aplicações. Atualmente, algumas teles oferecem acesso gratuito ao Facebook na Internet pelo celular. Assim, no caso dos clientes pré-pagos, o acesso ao Facebook não “come” os créditos do cliente.

Após a promulgação da nova lei, o setor de telecomunicações veio a público informar que, na sua visão, a lei não proibia esse tipo de plano, embora o relator do projeto de lei no Câmara, Alessandro Molon (PT-RJ), sustentasse o contrário. O conselheiro da Anatel, Marcelo Bechara, se pronunciou com o mesmo entendimento das teles, ou seja, de que a redação dada ao Marco Civil guardava previsão para ofertas de serviços diferenciados.

Para Bechara, o Marco Civil não proíbe acordo entre as teles e os provedores de serviços, já que a neutralidade pode ser quebrada em decorrência de “requisito técnico indispensável para prestação adequada do serviço”. Para o conselheiro, esse termo permite que as teles façam acordo com os provedores de conteúdo justamente com o objetivo de garantir “a prestação adequada do serviço”.

De qualquer forma, a interpretação do consultor do Senado, Carlos Eduardo Elias de Oliveira, é de que esse tipo de acordo é proibido pela nova lei. O consultor cita especificamente o acordo das teles com o Facebook, em que há conexão gratuita ao serviço. “Ao estimular o acesso a determinada aplicação (como o Facebook), o provedor de conexão viola o princípio da neutralidade de rede, pois privilegia o conteúdo de uma aplicação em detrimento de outro, redirecionando (ou estimulando o redirecionamento) do internauta a determinada aplicação. Ora, por que o provedor de acesso só dará privilégio a uma determinada aplicação (como o Facebook) em detrimento de outra (como o Orkut)? Isso não é admitido”, afirma o consultor.

Reiterando o argumento tantas vezes utilizados pelos defensores da neutralidade de rede, Oliveira aponta para um risco à natureza plural e livre da Internet, “que, por sua incrível capacidade de difusão de informações, transforma, do dia para noite, em herois e em celebridades vários anônimos de pouca renda que postaram seus talentos em alguma rede social ou em outra aplicação. Se os provedores de conexão puderem manipular o acesso dos internautas a determinados sites, essa natureza plural da Internet será comprometida”.

Responsabilização dos provedores

Facebook, Dialison Cleber Vitti, Dialison Cleber, Dialison Vitti, Dialison, Cleber Vitti, Vitti, #DialisonCleberVitti, @dcvitti, dcvitti, #blogdodcvitti, Ilhota,O estudo da consultoria do Senado também aborda a questão da responsabilização dos provedores. De acordo com o parágrafo 21, o provedor que disponibilizar conteúdo de nudez e sexo será responsabilizado subsidiariamente caso não retire “de forma diligente” o conteúdo do ar após notificação. Para o estudo, o Marco civil “pecou” ao não estabelecer a responsabilidade solidária “na contramão da tendência normativa da atualidade de, em proteção ao consumidor, contemplar a solidariedade”.

A responsabilidade subsidiária significa que o provedor só seria acionado a pagar uma indenização à vítima, por exemplo, caso sejam exauridas todas as formas de cobrar do autor do delito. Na responsabilidade solidária, é como se o provedor fosse coautor do delito, assim, uma indenização poderia ser cobrada da pessoa que disponibilizou as imagens ou do provedor.

De qualquer forma, para o consultor do Senado responsável pela análise, no dia a dia da aplicação da nova lei a responsabilidade do provedor poderá, sim, ser considerada solidária. A questão é que os provedores de aplicações, em nome do direito à informação assegurado ao consumidor, têm o dever de guardar os dados de identificação dos autores de conteúdos postados. Por isso, para o consultor, o provedor tem o dever de informar à vítima os dados de identificação do autor do conteúdo ofensivo. “Se o provedor de aplicação não fornecer esses dados de identificação do autor da postagem à vítima, violará o dever de informação e, como tal, por dificultar ou inviabilizar a obtenção de responsabilização civil principal do autor do conteúdo obsceno, responderá solidariamente pelos danos causados à vítima”.

Há ainda uma outra interpretação possível, segundo a qual o provedor só será responsabilizado subsidiariamente quando a vítima do conteúdo obsceno não for enquadrada como consumidora. Nesse caso, prevalece a interpretação de que o provedor será responsabilizado solidariamente se não apresentar os dados de identificação do autor. Caso a vítima seja considerada consumidora, “haverá de prevalecer” a solidariedade conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

No caso dos demais tipos de conteúdo que não aquele relacionado à nudez e sexo, o provedor será obrigado a retirar o conteúdo somente após ordem judicial. Nesse caso, aponta o consultor, haverá a necessidade de mudança da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que vinha punindo os provedores por não retirarem o conteúdo após notificação extrajudicial. Caso o provedor não retire o conteúdo, a responsabilidade será solidária, de acordo com o CDC e o Código Civil (CC).

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Emboscadas

O estudo da consultoria também tratou da utilização dos dados de navegação que, pelo Marco Civil, só poderá ser feita após o consentimento livre e expresso dos internautas. Para ele, trata-se de medida extremamente salutar. “Os provedores de aplicações (ou seja, os sites) deverão facultar ao internauta, de modo claro, compreensível e sem emboscadas que induzam a resposta, o direito de consentir ou não com a transferência a terceiros de seus dados pessoais (e aí se incluem o seu histórico de navegação, ou seja, os seus registros de acesso a aplicações)”.

Tela Viva Móvel

O modelo de internet móvel patrocinada será discutida em painel do 13o Tela Viva Móvel, evento que será realizado nos dias 21 e 22 de maio, no World Trade Center, em São Paulo. Participarão desse painel específico: Adriana Knackfuss, gerente de conexão com o consumidor da Coca-Cola; Andreza Santana, head de advertising da Telefônica Vivo; Daniel Carvalho, diretor de desenvolvimento de negócios para América Latina do Twitter; Luca Cavalcanti, diretor de canais digitais do Bradesco; e Marcelo Castelo, sócio-diretor da F. Biz. Para conhecer a agenda completa e obter informações sobre inscrições, acesse www.telavivamovel.com.br. O evento é organizado pela Converge Comunicações e promovido por MOBILE TIME e TELETIME.

Fonte

Começou a circular o expresso… Marco Civil!

Marco Civil  da Internet Dialison Cleber Vitti, Dialison Cleber, Dialison Vitti, Dialison, Cleber Vitti, Vitti, #DialisonCleberVitti, @dcvitti, dcvitti, Ilhota, #blogdodcvitti,

Há muitos anos eu me encanto com o poder da internet e a criatividade que nela circula, mas agora estou muito preocupado que isso possa acabar. Em menos de 48 horas, a Câmara dos Deputados vai votar um novo projeto de lei que poderá declarar o fim da liberdade na rede e diminuir nosso poder de escolha.

Já nos anos em que fui Ministro da Cultura discutíamos formas de garantir o caráter democrático e aberto da internet – dessa construção coletiva, nasceu o Marco Civil. Mas, agora, o poderoso lobby das empresas de telecomunicações está influenciando nossos políticos para que transformem a internet em uma espécie de TV a cabo, em que se poderia cobrar a mais para podermos assistir a vídeos, ouvir música ou acessar informações. A votação será apertada, mas uma grande mobilização pública pode convencer os deputados de que suas reeleições dependem desse voto!

As próximas horas são cruciais. Junte-se a mim nesta campanha da Avaaz para criar a maior mobilização já vista por uma internet livre no Brasil. Assine agora e conte para todos. Nós levaremos a voz de todos que assinarem a petição diretamente aos parlamentares. Vamos vencer essa batalha e salvar a internet: http://www.avaaz.org/po/o_fim_da_internet_livre_gg/?bYLqhbb&v=37036.

Eu acredito que o Marco Civil seja o melhor projeto de lei que já entrou no Congresso, isso porque foi feito por todos nós, de forma colaborativa pela rede! Ele limita quais informações os provedores podem guardar e estabelece critérios rígidos para as empresas: com o Marco Civil, os provedores serão proibidos de usar os nossos dados para vender serviços sem a nossa autorização expressa. Mas alguns deputados estão cedendo ao lobby das telecoms e, se essa manobra for bem sucedida, podemos dizer adeus à internet que temos hoje.

As empresas de telefonia dizem que, ao criarem pacotes diferenciados, poderão baratear a internet. Mas se permitirmos que empresas decidam a velocidade de acesso a cada tipo de conteúdo, será o fim da criatividade e inovação que aparecem espontaneamente na rede. Não podemos permitir que a internet seja dividida em pacotes de serviços sem sentido, de má qualidade e controlados por poucas empresas.

Assine a petição agora e a Avaaz entregará nossas vozes diretamente aos deputados que apoiam essa ideia e pressionará aqueles que são contrários ao Marco Civil. Vamos tomar de volta a nossa internet antes que eles estraguem tudo: http://www.avaaz.org/po/o_fim_da_internet_livre_gg/?bYLqhbb&v=37036.

A minha geração lutou pela democratização do Brasil e pela garantia da liberdade de comunicação. Não podemos deixar, agora, que conquistas importantes desapareçam diante do lobby irresponsável de um punhado de empresas e da falta de compromisso de deputados que acreditam que podem ignorar seus eleitores.

Com esperança e determinação, Gilberto Gil e a equipe da Avaaz.

Mais informações

Marco Civil travado na Câmara dos Deputados

Marco Civil da Internet

Nesta quarta-feira, 7 de novembro, a imprensa anunciou que o Marco Civil da Internet finalmente iria ser aprovado na Câmara dos Deputados como resultado de um acordo entre governo e oposição. O acordo previa que o Marco Civil fosse votado conjuntamente com os dois projetos de cibercrimes que estão em discussão na casa: o do deputado Eduardo Azeredo (que ganhou o infame apelido de AI5 digital) e o do deputado Paulo Teixeira, conhecido como Lei Carolina Dieckmann. Dessa maneira a Câmara cumpriria num ato conjunto simbólico sua missão de legislar sobre a Internet, oferecendo marcos civis e penais para a matéria. Infelizmente, no entanto, a parte penal foi aprovada, como prometido, mas a votação da civil foi postergada para a próxima terça-feira, dia 13 de novembro.

Cibercrimes

O Marco Civil e a Lei Azeredo são projetos antagônicos e irmãos. Foi da oposição da sociedade civil à Lei Azeredo que surgiu a ideia de um Marco Civil que, ao invés de penalizar os usos, garantisse os direitos de quem utiliza a Internet. A Lei Azeredo ficou estigmatizada e, mais tarde, ganhou a concorrência de um projeto do deputado Paulo Teixeira que ganhou o apelido de lei Carolina Dieckmann depois que vazamentos de fotos dessa artista aceleraram o seu processo de tramitação. O projeto do deputado Paulo Teixeira é em grande parte sobreposto ao do deputado Azeredo, tentando corrigir e excluir os seus muitos pontos abusivos. A aprovação conjunta de uma Lei Azeredo, em parte mutilada, e de uma Lei Carolina Dieckmann sobreposta a ele e com partes ainda ruins cria um Frankenstein e atribui ao executivo a tarefa complementar de vetar artigos para tentar produzir uma legislação penal que seja minimamente coerente e que não contenha abusos e equívocos. A responsabilidade agora é de Dilma Rousseff.

Marco Civil

Até os últimos minutos antes de entrar em votação, a redação do Marco Civil foi negociada pelas forças políticas na Câmara dos Deputados e no executivo. Aparentemente, o debate se concentrou em dois pontos, o que indica que boa parte do texto atingiu um certo consenso entre os partidos políticos e os atores sociais mais mobilizados. Os dois pontos são a regulação da retirada de conteúdos que sejam alvos de disputas (ofensas ou direitos autorais) e a regulação da neutralidade de rede (sobre um terceiro ponto de controvérsia, a retenção de dados dos usuários, o governo aparentemente fechou posição, limitando – pelo menos na Câmara – o espaço para disputas).

Neutralidade de rede

O primeiro ponto controverso é a regulação da neutralidade de rede. As negociações nas últimas semanas concentraram-se na definição precisa do que seria a neutralidade de rede (o princípio de que dados na Internet não devem ter tratamento diferenciado – por exemplo, permitindo que dados de uma empresa trafeguem mais rápido que o resto) e quem regularia isso – os postulantes sendo o Comitê Gestor da Internet (que contaria com a participação ativa dos usuários) ou a Anatel (onde as Teles têm forte influência). Assim, em termos simples, a questão girava sobre se haveria uma regra obrigando a neutralidade de rede e se essa regra seria implementada com um viés mais pró-usuário ou mais pró-empresa. A redação final do artigo 9o, que trata da matéria, foi apresentada com a seguinte redação:

Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.
§ 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada pelo Poder Executivo e somente poderá decorrer de:
I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, e
II – priorização a serviços de emergência.
§ 2º Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1º, o responsável mencionado no caput deve:
I – abster-se de causar prejuízos aos usuários;
II – respeitar a livre concorrência; e
III – informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento ou mitigação de tráfego adotadas.
§ 3º Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas as hipóteses admitidas na legislação.

A redação proposta deixa claro que prevalece o princípio da neutralidade de rede, mas que ele pode ser relativizado para o funcionamento adequado do serviço, quando for indispensável (o que é razoável) ou para fins de serviços de emergência, sempre respeitando a livre concorrência (e, portanto, sem favorecer uma determinada empresa). A regra parece adequada, carecendo de uma regulamentação posterior. O tumulto na votação revelou que a ideia original era que essa redação mascarasse a transferência de competência que o Ministério das Comunicações (como órgão do executivo) faria posteriormente para a Anatel. Mas como o ardil foi descoberto, parece agora que a regulamentação será feita mesmo por decreto presidencial – portanto sem Anatel e sem Comitê Gestor. Aqui, novamente, só a ação do executivo permitirá avaliar se a regra será bem ou mal implementada.

Notificação e retirada

O segundo ponto controverso é a regra para a retirada de conteúdos que sejam alvo de disputa: basicamente material ofensivo e protegido por direito autoral. Dois modelos estão sendo debatidos, novamente opondo usuários a empresas. De um lado, empresas de conteúdo (como a Globo) defendem o modelo americano do notice and takedown ou notificação e retirada. Neste modelo, o detentor dos direitos autorais (por exemplo a Globo) identifica que uma obra cujo direito autoral é seu foi publicada numa plataforma (por exemplo, o Youtube), postada por um usuário. Neste exemplo, a Globo então notificaria a Google (que controla o Youtube) que por sua vez retiraria o conteúdo e notificaria o usuário – do contrário, passaria a ser (co-)responsável pela infração. Esse modelo é defendido pelas empresas de conteúdo, porque dá celeridade à retirada de conteúdos supostamente infratores, sem o ônus dos processos legais. Usuários, no entanto, argumentam que no lugar onde é implementado, esse modelo é muito abusado (leia aqui uma explicação mais detalhada) fazendo com que conteúdos lícitos sejam retirados sumariamente, apenas para reduzir os custos de transação das empresas, gerando uma verdadeira censura privada. Em oposição a ele, os usuários defendem que essas disputas sejam decididas pelo judiciário que teria a oportunidade de verificar se a alegação realmente procede antes de determinar a retirada do conteúdo. A redação final do artigo 15 que cuida desse tema ficou da seguinte maneira:

Art. 15. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos.

Aparentemente, o artigo 15 oferece uma solução mediada pelo judiciário como querem os usuários. Mas o inciso 2 do artigo diz que isso não se aplica a direito autoral. Como só há basicamente esses dois modelos, o de notificação e retirada (com algumas possíveis variantes, como o modelo canadense de notificação e notificação) e o de decisão judicial, a exclusão do direito autoral indica que para os casos de disputas envolvendo direito autoral, o abusivo modelo de notificação e retirada prevalecerá. Esse é seguramente o mais urgente ponto que precisa ser modificado pela nova lei – a retirada do inciso 2o.do artigo 15. Para isso, é preciso que a sociedade civil se mobilize, deixando claro que não admitirá um regime de censura privada para regular os direitos autorais na Internet.

Veja a íntegra do substitutivo do deputado Molon para o Marco Civil da Internet.

Fonte: Pablo Ortellado, do blog do Gpopai

Marco Civil da Internet: provedores terão de armazenar dados por 1 ano

Documento já foi apresentado ao Congresso Nacional. Um dos temas polêmicos é a responsabilidade por conteúdos postados por terceiros.

O Marco Civil da Internet – projeto de lei que vai definir os direitos e deveres dos usuários de internet no Brasil – foi apresentado, na última quarta-feira (24/8), pela presidente da República, Dilma Rousseff, ao Congresso Nacional. Entre os pontos previstos na proposta está a exigência de que os provedores de acesso guardem os registros de conexão dos internautas, por um ano. E essas informações só poderão ser fornecidas mediante uma ordem judicial.

Na terça-feira (23/8), o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, tinha anunciado que a expectativa era de que o projeto seguisse para análise do Congresso Nacional na próxima semana.

O Ministério da Justiça defende que o objetivo das regras para armazenamento e registro de conexão – que não existiam, até então, no Brasil – é contribuir com investigações da justiça, mas sem estabelecer requisitos exagerados para o funcionamento de blogs e pequenos sites.

Ao todo, o texto prevê dez diretrizes para a governança e uso da internet no Brasil: liberdade de expressão; pluralidade; diversidade; abertura; colaboração; exercício da cidadania; proteção à privacidade e dados pessoais; livre iniciativa; concorrência; e defesa do consumidor.

Um dos pontos polêmicos do Marco Civil é a responsabilidade de sites, blogs ou portais quanto a conteúdos divulgados por terceiros. O documento prevê que o intermediário que viabilizou a postagem do material não seja responsabilizado, exceto no caso em que ele descumpra decisão judicial que determine a remoção do conteúdo.

O projeto para criar o Marco Civil da Internet começou a ser debatido em 2009. A proposta foi elaborada pelo Ministério da Justiça, com o apoio da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas. Os responsáveis pelo documento destacam que o objetivo não é tratar diretamente de temas como crimes na internet, comércio eletrônico, direito autoral, expansão da banda larga e regulamentação do setor de Telecom.

No caso específico do cibercrime, atualmente, existe um projeto de lei na Câmara dos Deputados, que pretende tipificar e punir esse tipo de atividade no Brasil. O documento tem levantado uma série de polêmicas, já que muitos acreditam que pode afetar a liberdade dos internautas.