Relatório do índice de vulnerabilidade juvenil à violência e desigualdade racial 2014

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Recebi por e-mail do presidente do Conseg 271 do Distrito do Pântano do Sul, Carlos Thadeu Lima Pires que também é preside a Associação Metropolitana de Conselhos Comunitários de Segurança da Grande Florianópolis, o relatório apresentando o índice de vulnerabilidade juvenil à violência e desigualdade racial em todo o Brasil. O destaque deste documento e peço que observem está nos estados do Sul, notadamente Paraná e Santa Catarina. O presente documento foi elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em parceria com outras instituições.

Não deixem de conferir o relatório, um resultado entre de parceria entre a Secretaria Nacional de Juventude (SNJ) da Presidência da República, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o Ministério da Justiça (MJ) e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) no Brasil.

O IVJ – Violência e Desigualdade Racial será utilizado pelo Plano Juventude Viva, da Secretaria Nacional de Juventude, para orientar políticas públicas de redução da violência contra jovens no país.

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A filosofia da Polícia Comunitária

Logo da policia comunitaria

Polícia Comunitária é uma filosofia e uma estratégia organizacional fundamentadas, principalmente, numa parceria entre a população e as instituições de segurança pública e defesa social. Baseia-se na premissa de que tanto as instituições estatais, quanto à população local, devem trabalhar juntas para identificar, priorizar e resolver problemas que afetam a segurança pública, tais como o crime, o medo do crime, a exclusão e a desigualdade social que acentuam os problemas relativos à criminalidade e dificultam o propósito de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.

Apresento aqui —>>neste link<<—, algumas opções de publicações do Ministério da Justiça sobre o tema da segurança pública. Desejo a você uma boa leitura e que seu universo no descobrimento dos direitos e da coisa pública surtam efeito e seus conhecimentos possam ser aplicados em sua comunidade.

Governo Federal lança nova Campanha Nacional do Desarmamento

Governo Federal lança nova Campanha Nacional do Desarmamento

Indenização para quem entrega armas varia de R$150 a R$ 450.

O Ministério da Justiça lançou nesta semana uma nova Campanha Nacional do Desarmamento. Com o conceito “Proteja sua família. Desarme-se”, a ação pretende sensibilizar toda a sociedade brasileira a aderir à entrega voluntária de armas e munições para destruição. A campanha apresenta depoimentos baseados em fatos reais de pais que tiveram filhos mortos por armas de fogo.

A nova campanha será veiculada por meio das emissoras de TV de canal aberto e fechado; das rádios, na internet (redes sociais, Blog da Justiça e portais governamentais); nos metrôs, trens, ônibus, além de revistas de circulação nacional.

Até agora, em oito anos de campanhas, já foram entregues mais de 610 mil armas de fogo para serem destruídas.

Indenização

Quem entregar a arma de fogo para destruição receberá de R$ 150 a R$ 450 de acordo com o tipo e calibre do armamento. Antes, os valores variavam de R$ 100 a R$ 300. Os reajustes foram necessários para incentivar mais pessoas a entregarem suas armas.

A entrega de armas na Campanha pode ser feita a qualquer tempo, de forma completamente anônima. Não é preciso levar documentos de identificação da pessoa ou da arma. Armas ilegais ou com registro vencido também podem ser entregues na Campanha.

Participe da campanha! Entregue sua arma

R$ 44,5 milhões para ações de segurança pública

a visão ideal da segurança pública

Municípios e consórcios municipais poderão receber recursos do Ministério da Justiça para implantação de ações de prevenção em segurança pública. A Secretaria Nacional de Segurança Pública abriu edital para seleção de projetos nas áreas de fortalecimento das instituições de Segurança Pública, com verba de R$ 15 milhões, e apoio à implementação de políticas, com R$ 29,58 milhões.

Cada projeto deverá ser enviado até 28 de junho por meio do Sistema de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv) com valor mínimo de R$ 100 mil. A contrapartida dos municípios e consórcios municipais é de 1% ou 2% a depender da região, conforme edital.

Para se inscrever, o município precisa estar localizado nas regiões metropolitanas com maiores índices de homicídios e crimes violentos; não possuir outro convênio em aberto com o mesmo objeto; não ter efetuado devolução integral de recursos recebidos do Fundo Nacional de Segurança Pública ou do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, por não execução ou por má gestão nos últimos quatro anos, de convênios com o mesmo objeto; comprovação de capacidade técnica para execução do convênio; inclusão de proposta de monitoramento e de avaliação de resultados da proposta.

Acesse o edital em www.mj.gov.br

Conselho Nacional de Segurança Pública recomenda fim da pena de restrição de liberdade nas corporações militares estaduais

Bombeiros do RJ fazem ato contra a prisão dos colegas de farda

Conasp recomenda o fim de pena de restrição de liberdade

O Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) emitiu recomendação aos governos estaduais para que promovam atualização nos regulamentos disciplinares das corporações militares estaduais a fim de extinguir as penas com restrição de liberdade, através dos Parlamentos estaduais.

Recomendação 012 , de 20 de abril 2012

A Plenária do Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP/MJ, em sua décima sexta reunião Ordinária, realizada nos dias 19 e 20 de abril de 2012, no uso de suas competências regimentais e atribuições instituídas, e

Considerando que a Disciplina e Hierarquia são os pilares basilares das instituições militares estaduais, e que estas serão mantidas e preservadas;

Considerando a necessidade de adequação dos regulamentos disciplinares das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares Estaduais aos preceitos da Constituição Cidadã de 1988, bem como em suas emendas constitucionais;

Considerando o resultado dos princípios, mais notadamente os 3 e 10, e nas diretrizes 21, da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, que identificam a necessidade de adequação Constitucional dos regulamentos disciplinares das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados;

Considerando o Art. 1º da Portaria Interministerial nº 2, de 15 de dezembro de 2010, que estabeleceram as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública;

Considerando o Art. 2º da Portaria Interministerial nº 2, de 15 dezembro de 1010, estabelece que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça deverão estabelecer mecanismo para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de das diretrizes da PI nº 2 de 15 de dezembro de 2010;

Considerando a Diretriz nº 1, da Portaria Interministerial nº 2, assim assevera in verbis: Adequar às leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988;

Considerando o parecer elaborado pela Câmara Técnica, “Instituições Policiais” do CONASP, recomenda o fim das penas privativas e restritivas de liberdade para punições de faltas disciplinares;

Resolve:

1 – O Pleno do CONASP recomenda:

1.1 – ao Ministério da Justiça que adote junto à Presidência da República e Congresso Nacional, as providências necessárias à revisão do Decreto-Lei 667/69, a fim de vedar a pena restritiva e privativa de liberdade para punições de faltas disciplinares no âmbito das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, alterando o seu artigo 18.

1.2 – Aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal que adotem em seus respectivos entes federados, enviando às Assembléias Legislativas/Câmara Distrital, projetos de Lei alterando os regulamentos disciplinares, extinguindo a pena restritiva de liberdade em conformidade com o sugerido para a alteração do Art. 18 do Decreto Lei nº 667/69.

2 – Sugerir que o artigo 18 do Decreto-Lei 667/69 passe a vigorar com a seguinte redação:

 “Art.18 – As polícias e Corpos de Bombeiros Militares serão regidos por Regulamento Disciplinar estabelecidos em Lei Estadual específica, respeitadas as condições especiais de cada corporação, sendo vedada pena restritiva de liberdade para as punições disciplinares, e assegurada o exercício da ampla defesa e o direito ao uso do contraditório.

Pleno do Conselho Nacional de Segurança Púbica

Ministério da Justiça

Governo investirá R$ 1,1 bilhão para criar 42,5 mil vagas e melhorar o sistema prisional

Ministros Fernando Haddad, José Eduardo Cardozo e Iriny Lopes lançam plano para criar 42 mil vagas no sistema prisional. Foto: Marcelo Casall Jr./ABr

O governo federal irá investir, nos próximos três anos, R$ 1,1 bilhão para zerar o déficit de vagas femininas em presídios e reduzir a quantidade de presos provisórios em delegacias. Esse é o objetivo do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, lançado hoje (23) com a meta de criar 42,5 mil vagas em penitenciárias e cadeias públicas. Esse total se divide em 15 mil vagas femininas e 27,5 mil em cadeias públicas masculinas, destacou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

“Não podemos mais conviver com a situação prisional como está, com cadeias e presídios que são verdadeiras escolas de criminalidade, com infrações aos direitos humanos, não podemos mais tolerar situações como essas. Temos que dar um basta.”

O ministro explicou que, além de garantir a custódia adequada a presos provisórios e a mulheres condenadas, o Programa terá impacto na segurança pública, ao liberar policiais atualmente responsáveis pela carceragem em delegacias para o combate à criminalidade.

“É necessário que somemos esforços na perspectiva de cumprir nosso dever, que é tratar as pessoas que estão presas com dignidade, justamente para que quando saírem possam ser reintegradas. Temos que construir e ampliar [as unidades prisionais], não há outra alternativa”, pontuou.

Os recursos serão destinados até 2013 pela União aos estados e ao Distrito Federal por meio do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Os critérios para distribuição das verbas serão o déficit de vagas, gravidade da situação em unidades prisionais e quantidade de unidades femininas. São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Pernambuco lideram a lista.

Para o governador do Paraná, Beto Richa, a iniciativa “contribui para minimizar esse problema grave da questão prisional no país”. Ele disse, ainda, que o critério de distribuição dos recursos foi justo, por se basear no déficit de vagas e na gravidade do sistema prisional dos estados.

“Temos que resgatar o princípio da dignidade da pessoa humana. Queremos não só construir ou ampliar presídios, mas queremos assegurar a dignidade do preso. Queremos 100% dos presos estudando e trabalhando para que possa ter condições, depois de cumprir sua pena, de se ressocializar”, afirmou o governador.

Outras mudanças

O ministro da Justiça assinou termo de cooperação com órgãos do Legislativo e do Judiciário, além de dois decretos e três projetos de lei que terão impacto no sistema prisional brasileiro. As medidas asseguram, entre outros, maior fiscalização e monitoramento das penas e medidas alternativas; otimização dos recursos federais; criação de instrumentos de intervenção como medidas protetivas e cautelares; regulamentação do monitoramento eletrônico de presos e ampliação da oferta de educação nos estabelecimentos penais. Outra novidade é a instituição de sistema de acompanhamento de execução da penas, que permite ao juiz receber mensagem eletrônica com o vencimento de prazo para concessão de benefícios ao preso.

Para o ministro da Educação, Fernando Haddad, as ações representam um avanço no sistema prisional brasileiro e asseguram a preocupação do governo em investir na dignidade humana dos presos e em ações de educação e reinserção social. Ele lembrou que a grande maioria dos apenados brasileiros é jovem, o que reforça a importância de ações educativas e de inclusão voltadas a esse público.

“Tenho convicção de que a ressocialização de presos se faz pelo esforço educacional”, afirmou.

A nova legislação estabelece, ainda, visitas provisórias de familiares à mulher encarcerada, a garantia da defesa do poder familiar e assegura sua reinserção social. Para a ministra de Política para as Mulheres, Iriny Lopes, o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional representa um marco histórico ao país.

“Com esse anúncio, teremos reconhecimento que mulheres e homens são iguais em direitos, na capacidade e competência, mas são diferentes biológica e anatomicamente. Essa diferenciação, para termos lugar para abrigar com dignidade todas as mulheres que respondem por seus erros e seus crimes em condição de dignidade, é para que elas possam voltar ao seio da sociedade em condições de trabalhar e querendo ficar longe do retorno à criminalidade”, disse a ministra.

Relatórios vão ajudar parlamentares a organizar propostas que alteram Código Penal

Justiça

A Subcomissão Especial de Crimes e Penas da Câmara recebeu nesta sexta-feira do Ministério da Justiça dois relatórios que vão ajudar os parlamentares a organizar as propostas que alteram o Código Penal e as leis penais de modo geral.

O primeiro relatório fez uma análise de cem propostas que tramitam na Câmara sobre o assunto.

Segundo o diretor de Elaboração Normativa do Ministério da Justiça, Gabriel de Carvalho Sampaio, foram encontradas, nessas proposições, mais de 830 alterações nas leis atuais.

A maioria delas busca o aumento de pena para determinados crimes e o fim da desproporcionalidade entre penas para delitos de menor e maior gravidade.

O relatório parte do pressuposto de que as leis aprovadas ao longo dos anos têm trazido desproporcionalidades nas punições, explicou Gabriel. Ele citou como exemplo o crime de furto e o de lesão corporal grave.

Ministério da Justiça apresenta relatórios para discutir a proporcionalidade dos crimes e das penas e o impacto para a sociedadeApesar da gravidade do segundo delito, os dois recebem a mesma pena: até oito anos de prisão. “Recebem o mesmo tratamento um crime que trata do patrimônio público e outro que trata da integridade física da pessoa.”

Para o presidente da subcomissão, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), a ideia é “olhar para o Código Penal e a legislação penal brasileira como um sistema e adequar as punições”.

O segundo relatório apresentado trata do princípio da insignificância, que já conta com jurisprudência no Supremo Tribunal Federal, mas ainda não foi tratado em lei específica.

O princípio prevê que o direito não deve se ater às condutas menores, que causam menores danos sociais ou materiais e sim, às condutas efetivamente danosas à sociedade. De acordo com Gabriel Sampaio, “são normas que incriminam condutas que não precisariam necessariamente de punição”.

Os relatórios pretendem levar a discussão à Comissão de Constituição e Justiça, órgão da Câmara ao qual a subcomissão é vinculada. “Servirá para discutir a proporcionalidade dos crimes e das penas e o impacto para a sociedade”, afirmou Gabriel Sampaio.

Construção de Unidades Prisionais

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça abriu consulta pública sobre as diretrizes para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais. A resolução que dita as regras para construção de penitenciárias foi publicada em 2005 e será revista por uma comissão composta pelo CNPCP, Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej).

A consulta pública é a primeira etapa dessa revisão, realizada para receber sugestões da sociedade sobre o tema. Todas as unidades prisionais construídas com recursos federais devem seguir as diretrizes. Alguns aspectos dos estabelecimentos penais a serem revistos são a dimensão das celas, a estrutura do módulo de saúde, os ambientes de ensino, celas adaptadas para idosos e pessoas com deficiência, módulo de visita íntima e central de monitoramento. Para participar, basta preencher o formulário disponível na página do Ministério da Justiça na internet e enviá-lo até 30 de setembro para o email cnpcp@mj.gov.br

Marco Civil da Internet: provedores terão de armazenar dados por 1 ano

Documento já foi apresentado ao Congresso Nacional. Um dos temas polêmicos é a responsabilidade por conteúdos postados por terceiros.

O Marco Civil da Internet – projeto de lei que vai definir os direitos e deveres dos usuários de internet no Brasil – foi apresentado, na última quarta-feira (24/8), pela presidente da República, Dilma Rousseff, ao Congresso Nacional. Entre os pontos previstos na proposta está a exigência de que os provedores de acesso guardem os registros de conexão dos internautas, por um ano. E essas informações só poderão ser fornecidas mediante uma ordem judicial.

Na terça-feira (23/8), o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, tinha anunciado que a expectativa era de que o projeto seguisse para análise do Congresso Nacional na próxima semana.

O Ministério da Justiça defende que o objetivo das regras para armazenamento e registro de conexão – que não existiam, até então, no Brasil – é contribuir com investigações da justiça, mas sem estabelecer requisitos exagerados para o funcionamento de blogs e pequenos sites.

Ao todo, o texto prevê dez diretrizes para a governança e uso da internet no Brasil: liberdade de expressão; pluralidade; diversidade; abertura; colaboração; exercício da cidadania; proteção à privacidade e dados pessoais; livre iniciativa; concorrência; e defesa do consumidor.

Um dos pontos polêmicos do Marco Civil é a responsabilidade de sites, blogs ou portais quanto a conteúdos divulgados por terceiros. O documento prevê que o intermediário que viabilizou a postagem do material não seja responsabilizado, exceto no caso em que ele descumpra decisão judicial que determine a remoção do conteúdo.

O projeto para criar o Marco Civil da Internet começou a ser debatido em 2009. A proposta foi elaborada pelo Ministério da Justiça, com o apoio da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas. Os responsáveis pelo documento destacam que o objetivo não é tratar diretamente de temas como crimes na internet, comércio eletrônico, direito autoral, expansão da banda larga e regulamentação do setor de Telecom.

No caso específico do cibercrime, atualmente, existe um projeto de lei na Câmara dos Deputados, que pretende tipificar e punir esse tipo de atividade no Brasil. O documento tem levantado uma série de polêmicas, já que muitos acreditam que pode afetar a liberdade dos internautas.

Santa Catarina adere à Campanha Nacional do Desarmamento

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, estará em Florianópolis, nesta sexta-feira (26), para assinar junto com o governador Raimundo Colombo o Termo de Acordo e Cooperação para a adesão de Santa Catarina, na Campanha Nacional do Desarmamento, que tem o slogan “Tire uma arma do Futuro do Brasil”. O ministro participa, ainda, da primeira reunião do Gabinete de Gestão Integrada – Estadual (GGI-E), que acontece no Centro Administrativo do Governo do Estado, a partir das 17 horas. Na ocasião, o governador assina o decreto de reformulação do Gabinete de Gestão Integrada, o GGI. O ministro será recepcionado por Raimundo Colombo e o secretário da Segurança Pública, César Augusto Grubba.

Santa Catarina é o 18º Estado a aderir a campanha. Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Bahia, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe já assinaram acordos semelhantes. Com isso, o Estado se compromete a ampliar a rede de coleta de armas. Não apenas as Polícias Federal e Rodoviária Federal ficam responsáveis por receber os armamentos e munições.

A campanha entrou em vigor em todo o país em 6 de maio. Desde então, já foram recolhidas cerca de 16 mil armas. A ação tem quatro novidades em relação às anteriores: anonimato para quem entregar a arma; inutilização imediata do artefato; agilidade no pagamento da indenização (que pode ser sacada após 24 horas e em até 30 dias); e ampliação da rede de recolhimento de armas.

Estudos como o Mapa da Violência 2011, elaborado pelo Ministério da Justiça e o Instituto Sangari, mostram que, quando há campanhas de desarmamento no país, os índices de criminalidade e homicídios diminuem.

O que são os GGIs

Os gabinetes de Gestão Integrada, os GGIs, articulam instituições das diversas esferas de governo em um diálogo sobre a redução da violência e criminalidade. São fóruns executivos e deliberativos que têm como missão integrar os órgãos federais, estaduais e municipais, priorizando o planejamento e a execução de ações de prevenção e enfrentamento.

Os GGIs estaduais melhoram a articulação entre polícias Civil e Militar, Bombeiros, Guarda Municipal, Polícia Federal e Rodoviária, e outras instituições de segurança. Essa integração permite aperfeiçoar a gestão da segurança pública e responder com mais rapidez às demandas da área.

Em Santa Catarina, o GGI foi instituído em 2005, através do decreto número 3.094, de 28 de abril. Tem como objetivo prevenir, reduzir e controlar a criminalidade e a violência em Santa Catarina. Ó GGI é formado por membros natos e convidados. Fazem parte do Gabinete, na condição de membros natos, a cúpula da Secretaria da Segurança Pública mais os diretores de área e o corregedor-geral da SSP.

Entre os convidados estão a Secretaria da Justiça e Cidadania, Secretaria da Defesa Civil, Poder Judiciário, Ministério Público Estadual, Agência Brasileira de Inteligência e os superintendentes das polícias Federal e Rodoviária Federal.