Prefeitura de Ilhota declara Situação de Emergência de Saúde Pública municipal

Situação de Emergência de Saúde Pública municipal

De acordo com o Decreto 545, expedido nesta quarta-feira, dia 19 de março, em pleno período de quarentena, a Prefeitura de Ilhota declarou Situação de Emergência de Saúde Pública municipal, para complementação de ações no plano local de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus. A medida define a prevenção ao vírus COVID-19, em complementação às ações definidas no Decreto 515, de 17 de março de 2020 do Governo do Estado de Santa Catarina.

Para o enfrentamento da situação de emergência declarada pela Prefeitura, algumas medidas serão aplicadas, sendo que poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, nos termos da Lei 13.979/2020; a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência; e eventuais contratos, parcerias, convênios e instrumentos análogos/congêneres. Os processos administrativos referentes aos assuntos vinculados a este decreto, correrá em regime de urgência e prioridade em todas as
Secretarias Municipais.

Objetivos e benefícios da decretação de situação

A decretação de situação tem o objetivo de estabelecer uma situação jurídica especial a fim de facilitar a gestão administrativa pública para a execução das ações de socorro e assistência humanitária à população afetada, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre.

Essa situação jurídica especial permite que seja dispensada a licitação para as contratações que visem à aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, conforme expresso no Art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993.

Decretada a situação, podem ser solicitados recursos de apoio complementar do Governo Federal para essas ações. De acordo com o Decreto 7.223/2010, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais, reconhecido por ato do Governo Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá antecipar aos beneficiários domiciliados nos municípios atingidos o cronograma de pagamento e o valor correspondente a uma renda mensal.

Outro benefício é previsto no Decreto 5.113/2004, que permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo seu titular residente em áreas atingidas por determinados desastres naturais que ensejem situação anormal reconhecida pelo Governo Federal.

Decreto 84.685/1980 prevê a redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de até 90% no caso de o imóvel ter sido atingido por causa determinante de estado de calamidade pública decretado pelo Poder Público.

Há ainda a prioridade de atendimento no Programa Minha Casa Minha Vida às famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero, conforme a Lei 11.977/2009.

 

Decreto Nº 544, de 19 de março de 2020 – Prefeitura de Ilhota

Brasão da Prefeitura de Ilhota

A Prefeitura de Ilhota publicou o Decreto Nº 544, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19). Confira!

 

Altera o Decreto 542, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ilhota, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e, ainda,

CONSIDERANDO que recebemos ligações de várias empresas dizendo que não participariam de nossas licitações por conta do receio de contrair o novo coronavírus, o que prejudicaria o caráter competitivo dos certames;

CONSIDERANDO que se observou um número absurdo de pessoas fazendo compras em supermercados localizados no Município;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 3º do Decreto 542, de 18 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Durante o período de vigência da quarentena decretada pelo Governo Estadual, fica suspenso o expediente em todos os órgãos da Administração Pública municipal, devendo as atividades ser realizadas na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto.
§ 1º O trabalho em órgãos-meio considerados essenciais para o funcionamento da Prefeitura, que não puder ser realizado de forma remota, deverá ser feito através de escala de plantão, a ser fixada pelos responsáveis por cada pasta.
§ 2º A distribuição das tarefas a serem realizadas durante o período de quarentena deverá ser realizada pelas chefias imediatas, através dos meios ajustados em cada pasta.

Art. 2º Fica acrescido ao Decreto 542, de 18 de março de 2020, o artigo 7º, com a seguinte redação:

Art. 7º Os supermercados e mercados deverão limitar a entrada de pessoas ao número de 10 (dez) por vez, ficando permitida a permanência no estabelecimento pelo tempo máximo de 30 (trinta) minutos.
§ 1º Os estabelecimentos descritos no caput deverão disponibilizar álcool aos consumidores ou pia com água e sabão para lavação das mãos.
§ 2º O descumprimento das medidas adotadas pela autoridade sanitária, conforme previstas no artigo 3º da Lei 13.979/2020, acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Ilhota, 19 de março de 2020.

ERICO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Decreto Nº 542, de 18 de março de 2020 – Prefeitura de Ilhota

Brasão da Prefeitura de Ilhota

O Prefeito Municipal de Ilhota, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e, ainda,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a ampla velocidade do supracitado vírus em gerar pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO, ainda, a Portaria nº 356, de 11 de Março de 2020 do Ministério da Saúde, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no Brasil;

CONSIDERANDO, ainda, que a edição dos Decretos n. 507, de 16 de março de 2020 e n. 509, de 17 de março de 2020, que dispõem sobre as medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública estadual e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO, que no dia 17 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto n. 515, por meio do qual declarou “situação de emergência em todo o território catarinense”, para os fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, em face do qual foi decretada a quarentena pelo período de 7 (sete) dias;

CONSIDERANDO, por fim, que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Ilhota;

DECRETA:

Art. 1º Para enfrentamento da situação de emergência no âmbito do Município de Ilhota, aplicam-se integralmente as disposições constantes do Decreto Estadual número 515, de 17 de março de 2020, que determinou:
I – a SUSPENSÃO pelo período de 7 (sete) dias:
a) da circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros;
b) das atividades e os serviços privados não essenciais, nos termos do inc. II e § 2º do art. 2º do Decreto n. 515/2020;
c) a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro.
II – a SUSPENSÃO pelo período de 30 (trinta) dias, de eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos.

Art. 2º No âmbito do Poder Executivo municipal, serão suspensos por 7 (sete) dias, o atendimento ao público em todos os órgãos da Administração Pública municipal, exceto, nas unidades de atenção à saúde, de vigilância sanitária e no órgão municipal de proteção e defesa civil.
§ 1º Ato do Secretário Municipal de Saúde poderá suspender as férias e afastamentos autorizados dos servidores vinculados à Secretaria de Saúde, tendo em vista a necessidade de reforço no atendimento à população durante o período de vigência do estado de emergência.
§ 2º As restrições definidas no caput se aplicam às entidades da administração pública indireta, aos consórcios intermunicipais e às associações de Município.

Art. 3º Durante o período de vigência da quarentena decretada pelo Governo Estadual, fica suspenso o expediente em todos os órgãos da Administração Pública municipal, devendo as atividades ser realizadas na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto.
§ 1º O trabalho em órgãos-meio considerados essenciais para o funcionamento da Prefeitura, tais como a Diretoria Geral de Compras e Licitações, que não puder ser realizado de forma remota, deverá ser feito através de escala de plantão, a ser fixada pelos responsáveis por cada pasta.
§ 2º Ficam mantidas as licitações previamente agendadas.
§ 3º A distribuição das tarefas a serem realizadas durante o período de quarentena deverá ser realizada pelas chefias imediatas, através dos meios ajustados em cada pasta.

Art. 4º Ficam suspensos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, todos os eventos de qualquer dimensão, agendados para ocorrer em equipamento municipal, ou ainda, que tenham obtido alvará pelo órgão competente.

Art. 5º Ficam os titulares dos órgãos e das entidades da administração pública municipal autorizados a expedir atos complementares ao disposto neste Decreto, regulando situações específicas.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Ilhota, 18 de março de 2020.

ERICO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Câmara de Vereadores de Ilhota publica procedimentos para prevenção à infecção do Coronavírus

Brasão do Poder Legislativo Municipal

Câmara de Vereadores de Ilhota publica regras e procedimentos temporários para prevenção à infecção e propagação da pandemia do vírus COVID-19.

Durante a abertura da Nona Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Câmara de Vereadores de Ilhota do dia 17 de março, o presidente da casa, Vereador Nordo Adriano leu o ato da Mesa Diretora que definiu as regras e procedimentos temporários para prevenção à infecção e propagação do COVID-19.

As regras a serem adotadas por este órgão serão as seguintes:

  1. O acesso às dependências da Câmara ficará restrito aos seus servidores públicos e vereadores.
  2. O atendimento presencial ao público externo nos gabinetes está suspenso, devendo ser realizado via telefone ou internet.
  3. Estão suspensas as sessões solenes, audiências públicas e cessões do Plenário a terceiros.
  4. As Sessões Ordinárias e Extraordinárias e reuniões da Comissões Permanentes estão mantidas, contudo, sem a presença do público.
  5. Estas medidas vigorarão até decisão em sentido diverso.

O ato foi publicado no portal da Câmara de Vereadores e poderá ser acesso por este link!

Decreto Nº 541, de 17 de março de 2020 – Prefeitura de Ilhota

Brasão da Prefeitura de Ilhota

O Prefeito Municipal de Ilhota, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município.

Decreta:

Art. 1º Ficam suspensas no Município de Ilhota, por 30 (trinta) dias, a partir de 19 de março de 2020, inclusive, as aulas nas unidades das redes pública municipal e privada de ensino, incluindo educação infantil e ensino fundamental, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente.
§ 1º No que tange à rede pública municipal de ensino, os primeiros 7 (sete) dias correspondem à antecipação do recesso escolar.
§ 2º Não haverá prejuízo de conteúdo nem frequência aos alunos que se ausentarem das aulas a partir de 17 de março de 2020, ficando recomendado às pessoas que tiverem condições para tanto que não enviem os alunos para a escola.
§ 3º Recomenda-se que crianças com menos de 14 (quatorze) anos não fiquem sob o cuidado de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos no período em que as aulas estiverem suspensas.
§ 4º Ato da Secretária Municipal de Educação disporá sobre o calendário de reposição das aulas na Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º Ficam suspensos, por tempo indeterminado, eventos e atividades de qualquer natureza, com previsão de grande aglomeração de pessoas, que exijam expedição de autorização por parte de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.
§ 1º Para fins deste Decreto, considera-se grande aglomeração de pessoas:
I – mais de 100 (cem) pessoas em ambiente fechado; ou
II – mais de 200 (duzentas) pessoas em espaços abertos.
§ 2º Bares, restaurantes, praças de alimentação e similares deverão assegurar distância mínima de 1,5 metro entre as mesas existentes no estabelecimento.

Art. 3º Fica suspenso, por tempo indeterminado, o calendário de eventos esportivos organizados pela Fundação Municipal de Esporte, bem como o acesso público a eventos e competições da iniciativa privada.

Art. 4º Recomenda-se, por tempo indeterminado, que as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos restrinjam seus deslocamentos às atividades estritamente necessárias.

Art. 5º Ato normativo da Secretaria Municipal de Transportes deverá regulamentar as condições de circulação e higienização de veículos de transporte de passageiros.

Art. 6º Aos agentes públicos que tenham regressado, nos últimos 14 (quatorze) dias, ou que venham a regressar, durante a vigência deste Decreto, de localidades em que há transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19), bem como àqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas:
I – os que apresentarem sintomas de contaminação pelo COVID-19 (sintomáticos) deverão ser afastados do trabalho, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, contados do retorno da viagem ou contato, conforme determinação médica; e
II – os que não apresentarem sintomas de contaminação pelo COVID-19 (assintomáticos) deverão desempenhar, em domicílio, em regime excepcional de trabalho remoto, as funções determinadas pela chefia imediata, pelo prazo de 7 (sete) dias, a contar do retorno da viagem ou contato, vedada a sua participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Consideram-se sintomas de contaminação pelo COVID-19, para os fins do disposto neste Decreto, a apresentação de febre, tosse, dificuldade para respirar, produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival, dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, saturação de O2 < 95%, sinais de cianose, batimento de asa de nariz, tiragem intercostal e dispneia.

Art. 7º Poderão desempenhar em domicílio, em regime excepcional de trabalho remoto, as funções determinadas pela chefia imediata os agentes públicos:
I – que apresentam doenças respiratórias crônicas;
II – que coabitam com idosos que apresentam doenças crônicas;
III – com 60 anos ou mais;
IV – que viajaram ou coabitam com pessoas que estiveram em outros países nos últimos 7 (sete) dias;
V – que possuem filho(s), enteado(s) ou menor(es) sob guarda em idade escolar;
VI – gestantes; e
VII – portadores de imunossupressão.
§ 1º A solicitação do trabalho remoto deverá ser encaminhada ao Departamento de Pessoal, com a anuência da chefia imediata, juntamente com a documentação comprobatória da motivação, conforme os incisos do caput deste artigo.
§ 2º No caso de impossibilidade de realização de trabalho remoto, a chefia imediata poderá conceder antecipação de férias ou flexibilização da jornada de trabalho, com efetiva compensação.

Art. 8º Excepcionalmente, não será exigido o comparecimento pessoal para a entrega de atestado médico daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado de contaminação pelo COVID-19 (codificação CID J10, J11 ou B34.2).
§ 1º Nas hipóteses do caput deste artigo, o agente público será avaliado de forma documental, ou seja, com agendamento, mas sem a presença do agente, cabendo apenas o encaminhamento da documentação médica por meio digital pelo Departamento de Pessoal.
§ 2º No caso de indisponibilidade do encaminhamento dos documentos periciais por meio digital pelo agente público ou terceiros, a avaliação pericial será efetuada somente após a alta médica concedida pelo médico assistente, dispensada, neste caso, a necessidade de avaliação pericial dentro do prazo regulamentar previsto.
§ 3º O agente público que não apresentar sintomas ao término do período de afastamento deverá retornar às suas atividades profissionais normalmente, devendo procurar nova avaliação médica apenas se os sintomas persistirem.

Art. 9º Ficam suspensas pelo prazo de 30 (trinta) dias:
I – as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou pelas entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;
II – a visitação pública e o atendimento presencial do público externo que puder ser prestado por meio eletrônico ou telefônico;
III – a participação de agentes públicos em eventos ou em viagens internacionais ou interestaduais; e
IV – o recadastramento de inativos e pensionistas.
Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata este artigo deverão ser deliberadas pelo Gabinete do Prefeito.

Art. 10. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverão:
I – avaliar a imprescindibilidade da realização de reuniões presenciais, adotando, preferencialmente, as modalidades de áudio e videoconferência;
II – orientar os gestores de contratos de prestação de serviço, a fim de que as empresas contratadas sejam notificadas quanto à responsabilidade na adoção de todos os meios necessários para conscientizar seus empregados a respeito dos riscos do COVID-19; e
III – aumentar a frequência da limpeza dos banheiros, corrimãos e maçanetas, além de disponibilizar álcool em gel nas salas de reuniões e gabinetes.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Saúde deverá organizar campanhas de conscientização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta sobre os riscos do COVID-19 e as medidas de higiene necessárias para evitar o seu contágio.

Art. 12. Ficam os titulares dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta autorizados a expedir atos complementares ao disposto neste Decreto, regulando situações específicas, observadas as informações da Secretaria Municipal de Saúde a respeito da progressão da contaminação do COVID-19.

Art. 13. O PROCON de Ilhota deverá atuar, dentre outras atividades, no combate à elevação arbitrária de preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, bem como quanto à possibilidade de remarcação e cancelamento de viagens

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Fica revogado o Decreto 538/2020.

Ilhota, 17 de março de 2020.

ERICO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Decreto Nº 538, de 16 de março de 2020 – Prefeitura de Ilhota

Brasão da Prefeitura de Ilhota

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ilhota, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (com público superior a cem pessoas);

Considerando a Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19;

Considerando o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 1990, especialmente os artigos 6°, I e V; 39, V; 51, IV, § 1°, I, II, III, bem como art. 36, III da Lei Federal n. 12.529, de 2011, que versa sobre “Infrações da Ordem Econômica” e ainda com fulcro nos incisos I, II, III, IV, V, XI, XII do art. 5º da Lei Complementar n. 189, de 2005;

Considerando que estudos recentes demonstram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para contenção da disseminação da COVID-19;

Considerando as últimas informações disponibilizadas em reunião técnica pelo Ministério da Saúde no dia 13/03/2020;

Decreta:

Art. 1º As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, no âmbito do município de Ilhota, ficam definidas nos termos deste Decreto.

Art. 2º Como medidas individuais recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem sua circulação em ambientes com aglomeração de pessoas.

Art. 3º Eventos de massa (governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos e outros com concentração próxima de pessoas), com público estimado igual ou acima de 250 pessoas para espaços abertos e 100 pessoas para espaços fechados ou em que a distância mínima entre pessoas não possa ser de dois ou mais metros devem ser cancelados ou adiados.
§ 1º Nas situações em que não for possível o cancelamento ou adiamento, devem ocorrer com portões fechados, sem a participação do público.
§ 2º As reuniões que envolvam população de alto risco para doença severa pelo COVID-19, como idosos e pacientes com doenças crônicas, devem ser canceladas.

Art. 4º Os locais de grande circulação de pessoas, tais como lojas, bancos, centros comerciais e supermercados, devem reforçar medidas de higienização de superfície e disponibilizar álcool gel 70% para os usuários, em local sinalizado.
§ 1º Devem ser disponibilizadas informações visíveis sobre higienização de mãos, sabonete líquido e papel toalha descartável nos lavatórios de higienização de mãos.
§ 2º Todos os eventos permitidos de acordo com o Art. 2º deste Decreto deverão adotar as medidas do caput desse artigo.

Art. 5º Os serviços de alimentação, tais como restaurantes, lanchonetes e bares, deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19:
I – Disponibilizar álcool gel 70% na entrada do estabelecimento para uso dos clientes;
II – Aumentar frequência de higienização de superfícies e;
III – Manter ventilados ambientes de uso dos clientes.

Art. 6º Os estabelecimentos de ensino deverão manter rotinas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19:
I – Disponibilizar álcool gel 70% na entrada das salas de aula;
II – Evitar o compartilhamento de utensílios e materiais;
III – Aumentar, quando possível, a distância entre as carteiras e mesas dos alunos;
IV – Aumentar a frequência de higienização de superfícies;
V – Manter ventilados ambientes de uso coletivo.

Art. 7º Aos servidores públicos municipais que retornarem de férias, afastamentos legais, que chegarem de locais ou países com transmissão comunitária do COVID-19, deverão desempenhar suas atividades via home office, durante 7 (sete) dias contados da data de seu retorno, devendo comunicar tal fato ao seu superior hierárquico, acompanhado de documento que comprova a realização da viagem.

Art. 8º No caso específico de aumento injustificado de preços de produtos de combate e proteção ao COVID-19, será cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único do art. 56, da Lei Federal n 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práticas abusivas ao direito do consumidor, previamente constatado pelo PROCON de Ilhota.
Parágrafo único. A penalidade prescrita no caput deste artigo será imposta sem embargo de outras previstas na legislação.

Art. 9º Havendo a comunicação por parte da Secretaria Municipal de Saúde do atingimento do nível 2 de perigo iminente, com a confirmação de casos no Município de Ilhota, fica automaticamente instalado o GRAC (Grupo de Ações Coordenadas) para apoio no combate ao COVID-19.

Art. 10. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ilhota, 16 de março de 2020.

ERICO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

[Vídeo] Vereador Rogério presta contas das atividades do seu mandato

Sou um militante político de minha cidade desde 1998. Não sei antes disso, mas desde então, eu nunca vi na história recente da política de Ilhota, nenhum vereador prestar contas dos seus trabalhos, das atividades desenvolvidas frente ao legislativo local e não existe nenhum segredo em fazer isso, basta apenas ter vontade, ser comprometido com a causa e transparente. Pode falar o que quiserem, mas o mandato do Vereador Rogério tem um diferencial, é inovador e sua oposição proposita constrói e contribui com desenvolvimento do município em todos os sentidos e segmentos. Afirmo ainda que, diferente de outros mandatários que hoje na situação, tiveram um comportamento dúbio e leviano quando estavam na oposição, pois jogavam contra a cidade. Rogério não teve esse perfil. Parabéns companheiro Rogério, pela luta, trabalho e dedicação. Você nos representa #TamosJunto#oPTéIlhota.

[Vídeo] Reunião de reativação do Conseg de Ilhota

O Conselho Comunitário de Segurança de Ilhota, após um período sem atividade no município, retornou oficialmente com os seus trabalhos que lhe compete. Assista a íntegra como foi a palestra e reunião do Conselho Comunitário de Segurança – Conseg de Ilhota que reativou o conselho no município e elegeu a sua diretoria provisória. O evento aconteceu no dia 12 de julho, às 19h, nas dependências do Plenário Prefeito Ricardo Koehler, Câmara de Vereadores de Ilhota. A palestra teve como tema a filosofia da Polícia Comunitária e das atribuições do Conseg e foi ministrado pelo Coronel Moacir Gomes Ribeiro, comandante da 7ª Região da Polícia Militar de Blumenau e do Major Pedro Carlos Machado Júnior, comandante da 3ª Companhia da Polícia Militar de Gaspar.

Para que o Conseg possa desenvolver projetos voltados para a prevenção ao crime, torna-se necessário o trabalho em parceria. As parcerias podem ser formadas a partir dos contatos das lideranças do Conseg, com os órgãos, entidades, instituições e pessoas que poderão auxiliar no desenvolvimento do trabalho do conselho em prol do bem comum. Qualquer pessoa idônea que esteja disposta a colaborar com o bem-estar de sua comunidade ou as entidades comunitárias já existentes, como os Conselhos Comunitários, as associações de bairro e as organizações não governamentais.

Seja bem-vindo 2020

2020 dcvitti

Não sei como será esse ano, ainda não foi planejado, mas sei que será diferente, desafiador em todos os sentidos. Ano eleitoral nunca é normal e temos que estar prontos pra tudo.

Num cenário desses, como se preparar para 2020, um ano eleitoral que definirá o fim ou a consolidação desse sistema de poder nefasto que tomou o país? Não sei como responder a esta pergunta que insiste em não sair de minha cabeça, nem ao mesmo consigo construir uma estratégia para ela, mas é certo que a mudança começa aqui, pela base, no município. Politicamente estamos prontos, mas tenho dúvidas quanto ao psicológico.

Também não é fácil se definir como “esquerda” ou “progressista” hoje em dia, principalmente em Ilhota, cidade com fortes traços do conservadorismo, de polarização política extremistas e onde blindam a corrupção do atual prefeito. Um dos motivos em ser militante desta política é óbvio: qualquer coisa que seja minimamente identificado com valores progressistas vira, aos olhos da extrema-direita, um alvo. Depois porque, diferente do outro lado do espectro político, nós parecemos mais organizados, mais difusos. Não basta apenas ser PT de carteirinha, tem que ser militante, um agente aguerrido e ser forjado da luta.

Penso que ampliar as bases de diálogo é um de nosso dever político. A preparação para uma disputa eleitoral, nos tornará alvo de tudo, mas protagonista do processo e mais, um marco para história do movimento e do Partido. Seja como for a nossa representação estaremos neste ano, unificado em nossas convicções ou congregados aos nossos princípios, estamos abertos e ampliando nossas frentes.

Em 2020 será o ano das grandes realizações e sem dúvidas alguma, de novos desafios. Ainda não planejamos nada o que farei nesse exercício, mas tenho claro dois aspectos, assim como foi traçado em outros anos. A primeira é que continuarei firme com minha jornada cristã eclesiástica, ficarei firme na Fé, sonhando em servi ao meu Senhor em sua Obra, além de estar atento ao Seu chamado. O segundo ponto é que atuaremos com maior ênfase e convicção no campo político, colaborando com o assessorando do mandato do companheiro Rogério na Câmara de Vereadores, organizando fervorosamente a base política do PT Ilhota, onde pretendo consolidar minha identidade de liderança no Partido, além de articular a militância social no município. Essas serão, certamente, as minhas lutas e ações neste ano.

Quanto as demais coisas, o planejamento da minha vida em 2020 será tudo pautado em concordância com minha esposa, pois não posso tomar nenhuma decisão sem que ela seja consultada. Seja qual for o termo do assunto, tudo deverá ser em comum acordo entre os dois. Emprego, venda da casa/terreno, escrituração do imóvel, regularização do IPTU e do MEI, pagamentos de dívidas, eleições e viajem serão os itens principais do planejamento.

Não ficarei depressivo nem cairá em desânimo. Tentarei ser o mais forte possível e a realização disso tudo dependerá apenas de mim, com permissão de Deus.

Feliz 2020 a todas e todos que lê esse artigo. Aos meus amigos e amigas, companheiras e companheiros, leitores e seguidores, estaremos juntos. Felicidades e prosperidade em saúde, alegria e monetárias neste ano.

Entregue sua vida a Ele que sua vida será melhor. Te amo, Rose!

Prefeitura de Ilhota irá leiloar 8 imóveis que foram desafetados do patrimônio público municipal

Loteamentos que serão desafetados pelo PL 30/2019

Dida sendo o Dida e em mais um ato monocrático sem consultar o povo promove o desmantelamento do patrimônio público.

A Prefeitura de Ilhota publicou no apagar das luzes do ano, o Edital de Leilão Público 001/2019 ao qual irá desfazer-se de oito imóveis públicos que foram desafetados pela Lei Municipal Nº 1977/2019. O edital foi assinado pelo Prefeito Dida no dia 17 de dezembro e publicado na página 904, publicação Nº 2279552, da edição 3006 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, na data de 18/12/2019. Apenas dois imóveis localizados no Loteamento Bruno Schnaider ficaram de fora do leilão.

O leilão será realizado no dia 3 de fevereiro de 2020, às 13h30min pela Leiloeira Oficial, Sra. Ancila Maria Baldissera Paludo, inscrita na JUCESC sob Nº AARC 0049, designada através de Credenciamento Processo 4/2017. A Licitação na Modalidade de Leilão Online será adotado para que a Prefeitura de Ilhota se desfaça dos bens imóveis de sua propriedade. O maior lance leva. Estranho é que o leilão será online, pela internet e não veremos a cara dos sujeitos que irão adquirir os terrenos a preço de banana podre.

Na sessão da Câmara de Vereadores de Ilhota de 12 de novembro, foi aprovado pelos vereadores da base, a pedido do prefeito, o Projeto de Lei Nº 30/2019, que autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis do Patrimônio Municipal, que além de imoral é contraditória. Vereador RogérioVereador Boga e Vereador Luiz Gustavo foram contra.

Confira abaixo a íntegra do edital. Sou contra ao leilão e espero que mais pessoas possam se juntar a ação. Vamos lá, repudie-se!