Os campeões de seguidores falsos no Twitter

Estudo revela quem são os presidenciáveis com mais seguidores falsos no Twitter. Alvaro Dias (Podemos) lidera lista com impressionantes 64%.

Estudo realizado pelo Instituto InternetLab aponta que dentre os seguidores do candidato Alvaro Dias (Podemos) no Twitter, em torno de 64% são perfis falsos, também conhecidos como bots ou robôs. Atrás de Dias, os candidatos com o maior índice de perfis falsos entre os seguidores são Geraldo Alckmin (PSDB), com 46%, Marina Silva (Rede), com 36%. Pelo menos um em cada três (34%) perfis que formam a audiência de Jair Bolsonaro (PSL) também é um robô.

Na outra ponta, o candidato Guilherme Boulos (Psol) é o que têm o menor percentual (14%) de seguidores falsos, seguido por João Amoêdo(Novo). Manuela D’Avila (PCdoB) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT) têm 22% de robôs entre os perfis. Henrique Meirelles (MDB), Flávio Rocha (PRB) e Ciro Gomes (PDT) têm entre 24% e 32% de seguidores não autênticos.

A coleta de dados no Twitter foi realizada entre os dia 4 e 28 de junho de 2018, e os perfis falsos identificados por meio da ferramenta Botometer, combinada a outros algoritmos.

Esses perfis falsos, ou bots, têm a função de alavancar a audiência das páginas artificialmente e, em contextos de disputas eleitorais, “podem ser empregados dessa forma para distorcer a dimensão de movimentos políticos, manipular e radicalizar debates, e criar falsas percepções sobre disputas e consensos nas redes sociais“, aponta o relatório do InternetLab.

Apesar de causarem deformações importantes no debate político virtual, não é possível afirmar que os pré-candidatos adquiriram os seguidores ilicitamente, segundo o Instituto, que também lembra que o Brasil hospeda o 8º maior número de bots do mundo. O fenômeno também não é novo, e foi percebido por aqui pelo menos desde 2011.

Pragmatismo Político

Jornalista acredita que, se necessário, Rede Globo se aliará a Jair Bolsonaro nas eleições presidenciais de 2018

Globo e Bolsonaro estarão unidos em outubro

Não se iludam: se for preciso, Globo e Bolsonaro estarão unidos em outubro

Crítico contumaz do sistema de comunicação no Brasil, em especial da principal emissora do país, um dos vários meios em que trabalhou, o jornalista Paulo Henrique Amorim diz que não fosse a TV Globo “o (Sérgio) Moro não existiria, não haveria golpe“.

Em conversa promovida pelo ex-ministro Carlos Gabas, na noite de terça-feira (3), em Araçatuba (SP), ele afirma acreditar em união no campo progressista para derrotar os atuais detentores do poder. Mas identifica possibilidade de uma aliança no campo oposto, em torno do conservadorismo mais exacerbado.

Os trabalhistas, de preferência unidos, não podem manter essa gente que está no poder, a turma da barbárie, e ainda por cima pelo voto popular“, afirmou Amorim, em alusão ao tema do ciclo de debates organizado por Gabas (“Humanidade ou barbárie“). “E não se iludam: se for preciso, a Globo e o Bolsonaro estarão unidos em outubro“, acrescentou.

Criador do blog Conversa Afiada, o jornalista afirmou que o Brasil é a única “democracia”, enfatizando as aspas, “em que uma única emissora privada de televisão tem o monopólio para transmitir os jogos da seleção do esporte predileto do povo“. Como corrigir isso?

Ele cita o ex-ministro e também jornalista Franklin Martins, que apresentou a solução “revolucionária“: cumprir a Constituição de 1988, que proíbe o monopólio. “Em Hollywood, 50% dos empregos são para produção independente para televisão, porque as emissoras americanas são obrigadas a comprar conteúdo de terceiros. E aqui a Globo exibe praticamente 90% de conteúdo que ela gerou”.

Um monopólio que se estende à seleção brasileira e à Copa, diz Amorim. “Não há um elenco sem estrela, e o maior produto da Globo não é a novela, é o esporte“, afirma, acrescentando que novelas e jornalismo são hoje “atividade deficitária” da emissora.

A rigor, hoje, a Globo só ganha dinheiro com os eventos esportivos, e por isso ela faz esse carnaval intolerável da Copa, ela está vendendo o produto dela, não está dando notícia. Está vendendo o Itaú, a Vivo. É por isso que o Galvão grita.” Segundo o jornalista, a Globo já deixou de ser o principal destino da publicidade no país, perdendo para Facebook e Google.

Ele procurou refletir sobre a dificuldade enfrentada pelos candidatos “trabalhistas, que lutam contra a barbárie“, no debate político. E atribui os problemas, em grande medida, à comunicação, ou sua ausência.

Catequese

Os beneficiários do Bolsa Família, Fies, Luz para Todos, da política previdenciária do Gabas, do ProUni, devem achar que isso tudo já estava aí, já estava pronto, como o Pão de Açúcar, o rio Tietê, ninguém precisou lutar por isso. E por que isso? Por que essa alienação, esse distanciamento entre o benefício e o beneficiado, entre o autor do benefício e o reconhecimento do trabalho que ele fez? Porque quem faz a cabeça do brasileiro é a Globo. Os governos trabalhistas não construíram plataformas de comunicação que pudessem dizer quem fez o quê, para quem e por quê. Não foram pedagógicos, não fizeram catequese”.

Ele também critica a postura dos governos Lula e Dilma em relação ao tema, ao mesmo tempo em que aponta semelhanças entre os golpes de 1964 e 2016. “Jango e Dilma não tinham instrumentos de acesso à opinião pública para enfrentar o PIG (partido da imprensa golpista, termo cunhado por Amorim), 1964 era o PIG do Chateaubriand e do Carlos Lacerda. Em 2016, a Globo. Uma diferença em relação a 64: Lula e Dilma foram os governos que mais dinheiro deram à Globo. Deram carne ao leão”.

Eleito em 2002“, prossegue o jornalista, “a primeira coisa que Lula fez foi ancorar o Jornal Nacional ao lado de Fátima Bernardes, que naquela época ainda não vendia presunto. A primeira coisa que Dilma fez (em 2010) foi fazer uma omelete com Ana Maria Braga. Que deu errado, aliás”.

Ele fez referência a um projeto sobre meios de comunicação redigido por Franklin Martins, que “continua secreto até hoje“. “Não se sabe o que Lula queria fazer. Paulo Bernardo (ex-ministro), se não jogou no lixo, jogou na gaveta.” E lembrou que a lei que regula a televisão no Brasil (4.117) é de 1962. “Chateaubriand tinha um deputado chamado João Calmon, que fez uma lei de radiodifusão. E o grande presidente João Goulart, com ajuda do grande brasileiro Waldir Pires, redigiu 40 vetos à lei. O Congresso derrubou os 40 vetos do Jango. Os 40, não sobrou nenhum. E para comemorar esse feito histórico, as empresas de rádio e televisão criaram o maior lobby do Brasil, que é a Abert (associação do setor), controlada pela Rede Globo”.

Golpes de ontem e hoje

Ainda sobre 1964 e 2016, Amorim cita uma “raiz comum” entre os momentos históricos. “Em 1964, os Estados Unidos financiaram os golpistas e trouxeram a Quarta Frota até o litoral do Espírito Santo para rachar o Brasil ao meio, como faziam naquele momento na Coreia. Essa Quarta Frota, depois do golpe no Brasil, foi desativada. E quando foi reativada? Quando o Brasil descobriu o pré-sal, para vir aqui no Atlântico Sul ficar de olho no pré-sal brasileiro.” Em 2016, prossegue, “trocaram de golpistas“, citando “os Moros, os Dallagnols, os Janots“, com o mesmo objetivo: “Meter a mão no petróleo, no pré-sal“.

O jornalista e blogueiro cita ainda episódio em que Sérgio Moro vazou grampos envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a então presidenta Dilma Rousseff. “O juiz Moro entregou à Globo, em duas horas, o grampo de uma conversa ilegal captada de Dilma Rousseff com Lula. Só a CIA poderia fazer isso em duas horas. Nos Estados Unidos, um juiz que captasse uma conversa ilegal do Trump com Obama e vazasse para uma emissora de televisão pegaria cadeira elétrica. Isso é crime contra a segurança nacional. E foi apenas admoestado pelo Supremo Tribunal Federal. E, por isso, Lula não foi ministro da Dilma e não pôde ajudar a evitar o golpe”.

Amorim cita ainda a Lei de Meios na Argentina. “Os Kirchner tiraram o monopólio do Clarín e entregaram o sinal da seleção argentina de futebol para a TV estatal. O Macri chegou ao poder, tentou desmontar tudo o que os Kirchner fizeram, mas manteve isso, porque o povo não gostava de ver a seleção só pelo Clarín. Aqui somos obrigados a escutar as asnices do Galvão e do Ronaldo Fenômeno“, ironizou.

Mesmo com a opinião de que “a barbárie pode piorar“, o jornalista acredita que “a canoa pode virar“, mas afirma que o repúdio ao projeto representado pelo atual governo “precisa se manifestar em voto“. Identifica mudanças no ambiente político. “O ministro Ricardo Lewandowski acabou de adotar uma decisão no Supremo Tribunal Federal que é preciso a aprovação do Congresso Nacional para fazer uma privatização. E, além disso, tem de haver uma licitação. Isso dá ao futuro presidente do Brasil o direito de rever, segundo a lei, todas as doações que foram feitas no governo golpista, sobretudo na área da Petrobras e do pré-sal. Faltava um instrumento jurídico-legal para rever as decisões do Pedro Parente, e o Lewandowski deu”.

Ele cita outros possíveis sinais, como a paralisação da reforma da Previdência. “E inventaram uma operação tabajara no Rio de Janeiro para encobrir a derrota. Outro sinal do ministro Toffoli, de botar a tornozeleira do (José) Dirceu na perninha do Moro. Acredito que será possível uma união das forças progressistas para derrotar o Bolsonaro. Com Lula ou sem Lula, haverá uma reunião de interesses políticos inevitável entre aqueles que vão dizer ‘meu Deus do céu, Bolsonaro já é demais’. Não adianta botar um novo Pinochet na Presidência da República, com um projeto neoliberal. As pessoas despertarão para isso. Serão 45 dias de campanha no horário eleitoral gratuito, e aí será possível fazer um trabalho didático que não foi possível fazer até agora”.

Para Gabas, que nas edições anteriores levou a ex-presidenta Dilma e o ex-presidente da Petrobras José Sergio Gabrielli, a sociedade começou a reagir. “Acho que temos chance de garantir Lula disputando a eleição. Se a gente ficar falando que eleição sem Lula é fraude, para dar consequência nós teríamos de sair da eleição. É fundamental que nosso projeto de país esteja representado nas urnas“, afirmou.

Pragmatismo Político

O ranking das 30 cidades mais violentas do Brasil

A cidade de Altamira, no Pará, lidera o ranking dos municípios mais violentos do Brasil

A cidade de Altamira, no Pará, lidera o ranking dos municípios mais violentos do Brasil, formulado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública com dados de 2015.

O cenário retratado pelo estudo, segundo os autores da pesquisa, acabou evoluindo para a crise de segurança pública que estremeceu o país no início do ano. De acordo com o estudo, essa crise é resultado direto da incapacidade dos governos em planejar, propor e executar políticas minimamente efetivas para a área.

Em 2015, 59.080 morreram vítimas de homicídios no Brasil — o que equivale a 28,9 mortes a cada 100 mil habitantes.

Isso significa que, a cada três semanas, 3,4 mil pessoas foram assassinadas no Brasil – um número maior do que a quantidade de mortos nos 498 ataques terroristas que aconteceram nos cinco primeiros meses de 2017. A taxa mostra uma nova acomodação nos níveis de homicídios no país, que passaram da faixa de 48 mil a 50 mil até 2007 para um novo nível de 59 mil a 60 mil em 2015.

No geral, houve uma redução no número de assassinatos na região Sudeste, uma estabilização no Sul, e, por outro lado, um grande crescimento nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Desta vez, além da publicação do estudo, o Ipea anunciou o lançamento do site Atlas da Violência, que vai trazer dados e estatísticas sobre violência urbana no país.

Municípios mais violentos

O índice do Ipea leva em conta a taxa de homicídios mais o número de Mortes Violentas com Causa Indeterminada. Em Altamira, essa taxa ficou em 107, o que quer dizer que houve 107 mortes para cada 100 mil habitantes.

A presença dessa cidade no topo do ranking pode ser explicado pelos baixos índice de desenvolvimento humano (IDH) e renda per capita, mas não só: há o fenômeno de crescimento econômico desordenado, provocado pela construção de Belo Monte. Em segundo lugar no ranking, aparece Lauro de Freitas, na Bahia, com incidência de 97,7 homicídios; seguida por Nossa Senhora do Socorro, em Sergipe, e São José do Ribamar, no Maranhão.

A primeira capital do ranking é Fortaleza, no Ceará, em 13º na lista. Entre os 30 municípios mais violentos, há três da região Sul e um da região Sudeste: todos os outros estão no Nordeste, Centro-Oeste ou Norte do país.

Veja o ranking das 30 cidades mais violentas do Brasil

Posição Estado Cidade Taxa
1 PA Altamira 107
2 BA Lauro de Freitas 97,7
3 SE Nossa Senhora do Socorro 96,4
4 MA São José de Ribamar 96,4
5 BA Simões Filho 92,3
6 CE Maracanaú 89,4
7 BA Teixeira de Freitas 88,1
8 PR Piraquara 87,1
9 BA Porto Seguro 86
10 PE Cabo de Santo Agostinho 85,3
11 PA Marabá 82,4
12 RS Alvorada 80,4
13 CE Fortaleza 78,1
14 BA Barreiras 78
15 BA Camaçari 77,7
16 PA Marituba 76,5
17 PR Almirante Tamandaré 76,2
18 BA Alagoinhas 75,7
19 BA Eunápolis 75,1
20 GO Novo Gama 75
21 GO Luziânia 74,7
22 PB Santa Rita 74,1
23 MA São Luís 73,9
24 GO Senador Canedo 73,7
25 PA Ananindeua 70,2
26 GO Trindade 69,8
27 CE Caucaia 69,8
28 PE Igarassu 69,4
29 ES Serra 69,2
30 BA Feira de Santana 68,5

Pragmatismo Político

Rodrigo Maia deu o primeiro passo para adiar as eleições de 2018?

Rodrigo Maia e Michel Temer

Uma atitude de Rodrigo Maia (DEM) na tarde desta quinta-feira (4) levantou suspeitas sobre o possível cancelamento das eleições presidenciais de 2018 e inundou grupos de WhatsApp e as redes sociais com o alerta.

O presidente da Câmara decidiu criar uma comissão especial para dar um parecer à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 77-A, de 2003, do deputado federal Marcelo Castro (PMDB-PI).

O texto da proposta diz que a PEC 77-A “põe fim à reeleição majoritária, determina a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo”.

Além disso, aumenta para dez anos o tempo do mandato de senadores, para garantir a coincidência das eleições.

Logo na sequência à atitude de Rodrigo Maia, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) iniciou o alvoroço nas redes ao chamar a manobra de “golpe 2.0”, sugerindo que o parlamentar do DEM estaria tentando ampliar o mandato de Michel Temer “até 2020”.

Na realidade, o ato de Maia foi acordado com o relator da comissão sobre reforma política na Câmara, o oposicionista Vicente Cândido (PT-SP), e os demais membros. Trata-se de uma tentativa de acelerar a tramitação da reforma política, dizem deputados do governo e da oposição. O texto original da PEC não será mantido.

Em nota divulgada no início da noite, o próprio petista explicou que a proposição de 2003 foi ressuscitada por ser “matéria correlata” com o tema da comissão.

A PEC em questão já teve a admissibilidade aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, e por isso pode tramitar de forma mais rápida. A instalação da nova comissão ocorre, portanto, “de maneira simbólica”, segundo o petista.

Leia a nota de Vicente Cândido (PT), na íntegra

Em atenção à notícia veiculada pelo portal Brasil 247 intitulada “Golpe 2.0: Maia abre caminho para cancelar as eleições de 2018”, esclareço que a PEC 77/2003 do deputado Marcelo Castro foi lida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (PMDB-RJ), atendendo solicitação da Comissão Especial da Reforma Política. Eu, como relator, junto ao presidente Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA) – com anuência dos membros do colegiado – escolhemos esta proposição por ser matéria correlata com o tema da comissão especial para que possamos deliberar sobre a Proposta de Emenda à Constituição presente no relatório apresentado em abril na atual Comissão da Reforma Política. Desta maneira, a instalação desta Comissão de PEC ocorre de maneira simbólica uma vez que apresentaremos um substitutivo que institui, entre outras medidas, a descoincidência das eleições a partir de 2022 (em anos separados para executivo e legislativo), fim dos cargos de vice, mandato de dez anos para representantes das Côrtes e adoção do sistema distrital misto nas eleições a partir de 2026.

Em vídeo divulgado em suas redes sociais, o deputado Wadih Damous (PT-RJ) disse que o ato de Maia, que está em viagem oficial no Líbano, estava causando “celeuma” e pediu que seus seguidores não fortalecessem boatos.

“Não é verdade que a PEC prorrogue o mandato de Temer. Não tem nada disso, não vamos ficar procurando pelo em ovo”, declarou o petista, que faz oposição a Temer.

Redes sociais em alerta

Mesmo que a atitude suspeita de Rodrigo Maia não tenha objetivado o adiamento das eleições de 2018, é importante ressaltar que as redes sociais e a mídia alternativa não Rodrigo Maia e Michel Temerestão omissos diante de possíveis manobras que possam alterar o curso natural do próximo pleito eleitoral.

Recentes votações conduzidas por Maia na Câmara dos Deputados demonstraram que o parlamentar é capaz de atropelar decisões para chegar ao resultado político que interessa ao seu grupo. O exemplo mais concreto ocorreu na votação do regime de urgência da reforma trabalhista, no último mês (relembre aqui).

Em todo caso, o cancelamento de uma eleição não é tão simples como se imagina, já que despertaria também o desconforto de alas governistas, ainda que o ex-presidente Lula lidere todas as últimas pesquisas eleitorais para a corrida presidencial de 2018.

Fonte: Pragmatismo Político

Lobistas de bancos, indústrias e transportes estão por trás da reforma trabalhista

Reforma Trabalhista - Carteira de trabalho

Levantamento que examinou 850 emendas da Reforma Trabalhista apresentadas por 82 deputados revela que os lobistas de bancos, indústrias e transportes são autores por trás das emendas.

Lobistas de associações empresariais são os verdadeiros autores de uma em cada três propostas de mudanças apresentadas por parlamentares na discussão da reforma trabalhista. Os textos defendem interesses patronais, sem consenso com trabalhadores, e foram protocolados por 20 deputados como se tivessem sido elaborados por seus gabinetes. Mais da metade dessas propostas foi incorporada ao texto apoiado pelo Palácio do Planalto e que será votado a partir de hoje (26) pelo plenário da Câmara dos Deputados.

The Intercept Brasil examinou as 850 emendas apresentadas por 82 deputados durante a discussão do projeto na comissão especial da reforma trabalhista. Dessas propostas de “aperfeiçoamento”, 292 (34,3%) foram integralmente redigidas em computadores de representantes da Confederação Nacional do Transporte (CNT), da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística).

O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma na comissão especial formada em fevereiro para discutir a proposta do governo, decidiu incorporar 52,4% dessas emendas, total ou parcialmente, ao projeto substitutivo. Elas foram apresentadas por deputados do PMDB, PSDB, PP, PTB, SD, PSD, PR e PPS – todos da base do governo de Michel Temer. Reforçando o artificialismo das emendas, metade desses parlamentares que assinaram embaixo dos textos escritos por assessores das entidades sequer integrava a comissão especial, nem mesmo como suplente.

As propostas encampadas pelos deputados modificam a CLT e prejudicam os direitos dos trabalhadores. O texto original enviado pelo governo alterava sete artigos das leis. O substitutivo de Rogério Marinho, contando com as emendas, mexe em 104 artigos, entre modificações, exclusões e adições.

Não falta polêmica para meses de discussão qualificada. Mas o governo decidiu encerrar o debate e colocar logo o projeto para voto, em regime de urgência. Numa primeira tentativa, não conseguiu votos suficientes para acelerar a tramitação. Mas, no dia seguinte (19 de abril), num movimento incomum, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), manobrou e conseguiu aprovar a urgência. Por ser um projeto de lei, se aprovado pela Câmara, vai direto para avaliação do Senado.

O tom geral da reforma é que o que for negociado entre patrões e empregados passa a prevalecer sobre a lei. O texto original enviado pelo governo, no entanto, não deixava isso explícito. Falava que o acordado teria “força de lei”, mas as empresas conseguiram emplacar emenda para deixar essa força do negociado mais evidente. Com isso, a redação nesse ponto passou a ser que os acordos “têm prevalência sobre a lei”.

As emendas aceitas também preveem restrições a ações trabalhistas. Deputados encamparam pedidos das associações empresariais para que o empregado, quando entrar na Justiça, passe a determinar o valor exato de sua reclamação e que o benefício da Justiça gratuita somente seja concedido àqueles que apresentarem atestado de pobreza. Ainda no campo da negociação entre empregadores e empregados, apesar de o que for acordado ganhar peso sobre a lei, ele não pode ser incorporado ao contrato de trabalho. O objetivo é forçar novas negociações a cada dois anos.

Outro exemplo de vitória das empresas em suas negociações no Congresso foi a incorporação da redução em 2/3 do valor do adicional que é pago a trabalhadores que têm seus horários de almoço ou descanso reduzidos – embora o Tribunal Superior do Trabalho tenha definido, por meio de súmula, que o valor a ser pago pelas empresas deve corresponder ao triplo do tempo “comido” pela empresa.

As emendas aprovadas também eliminam a necessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho sobre casos em que houver excesso de jornada. O argumento, escrito por representante da CNT e aceito por parlamentares, é que “o empregado poderá recorrer à Justiça do Trabalho independentemente de comunicação à autoridade competente”.

Relações de gratidão

As propostas agora defendidas pelos deputados provavelmente não estarão em seus palanques ou santinhos nas eleições do ano que vem, mas certamente poderão ser lembradas nas conversas de gabinete para acertar apoio a suas campanhas. Embora o financiamento empresarial tenha sido eliminado, pessoas físicas ligadas ao setor podem doar e, embora seja crime, ainda é difícil imaginar um cenário próximo sem o caixa 2.

O vínculo de gratidão de parlamentares que aceitaram assumir como suas as emendas preparadas por lobistas das entidades empresariais é verificável pela prestação de contas da última campanha. Julio Lopes (PP-RJ), Paes Landim (PTB-PI) e Ricardo Izar (PP-SP), que apresentaram sugestões da CNF na comissão, receberam doações de Itaú Unibanco, Bradesco, Santander, Safra, entre outras instituições financeiras. Desses, somente Landim participava da comissão especial, e ainda assim como suplente.

O potencial conflito de interesse também aparece de forma clara no caso de parte dos parlamentares que assinaram emendas da CNT. A começar por Diego Andrade (PSD-MG), que, além de ter recebido doações de empresas que dependem de logística adequada para o escoamento de suas produções, é sobrinho do presidente da entidade, o ex-senador Clésio Andrade. O deputado apresentou 22 emendas à reforma trabalhista. Todas elas, sem exceção, foram redigidas por um assessor legislativo da CNT. O deputado Renzo Braz (PP-MG) também chama a atenção. Todas as suas 19 emendas foram preparadas pelo mesmo assessor. Além de ser de família ligada ao transporte de cargas, sua campanha de 2014 foi bancada majoritariamente por empresas do setor de transportes.

Uma das emendas idênticas apresentadas pelos dois deputados mineiros, mas não acatadas pelo relator, previa que, por exemplo, se um motorista perdesse sua habilitação, ele pudesse ser demitido por justa causa pela empresa que o tivesse contratado. Da mesma forma que os colegas “amigos” da CNF, Diego Andrade e Renzo Braz também não estavam entre os 74 integrantes da comissão especial da Reforma Trabalhista.

Lobby informal

Numa visão condescendente, o que as entidades empresariais estão fazendo no caso da reforma trabalhista e em outras situações menos visadas tem nome: lobby. A atividade não é crime, mas também não tem regras definidas no Brasil. Em países como os Estados Unidos, ela é regulamentada. No Brasil, há mais de uma década o tema é alvo de discussão, com divisão de opiniões sobre a conveniência da criação de regras. Uma vantagem é clara: isso traria mais transparência para a atuação de grupos de pressão privados.

No dia a dia do Congresso, lobistas circulam livremente entre gabinetes de deputados e senadores, quase sempre com o rótulo de “assessor legislativo”, gerente de “relações governamentais” ou “relações institucionais” de associações que reúnem grandes empresas – ou, por vezes, representando diretamente uma empresa específica.

A legislação atual impede que eles apresentem emendas diretamente, embora isso seja feito de maneira clandestina, como revela o levantamento do The Intercept Brasil.

No regimento da Câmara, a determinação é que as emendas sejam apresentadas somente por parlamentares. No mesmo documento, o artigo 125 dá poderes ao presidente da Câmara para recusar emendas “formuladas de modo inconveniente” ou que “contrarie prescrição regimental”. Não há notícia de que o mecanismo tenha sido usado em algum momento para barrar emendas preparadas por agentes privados.

Advogados consultados pelo The Intercept Brasil divergem sobre a existência de crime a priori na produção de emendas por agentes privados.

“No caso do parlamentar, existe uma injeção ainda maior de dolo e é evidente o crime de corrupção passiva, justamente ao usar informações produzidas por uma entidade privada na esfera pública”, afirma Rafael Faria, professor de Processo Penal na Universidade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro.

Segundo Faria, os parlamentares deveriam produzir emendas e suas justificativas por meio dos seus assessores contratados para trabalhar nos seus gabinetes, pagos com dinheiro público para exercer esse papel de assessoramento técnico e jurídico.

“Existe uma vantagem indevida, não sabemos qual é ainda, mas isso somente uma investigação poderá revelar. Mas que há, não tem dúvida. Não importa se o deputado não recebeu dinheiro de doações declaradas, é necessário que ele respeite as regras de compliance. Não trazer pareceres privados para a área pública”, argumenta. “Mais uma vez verificamos que processo legislativo pode enganar ou esconder interesse escusos da sociedade.”

Por outro lado, Carolina Fonti, especialista em Direito Penal Empresarial e sócia do escritório Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados, acredita que é necessário verificar se houve vantagem indevida em troca das emendas antes de enquadrar no crime de corrupção.

“Mais uma vez verificamos que processo legislativo pode enganar ou esconder interesses escusos da sociedade. Identificada uma vantagem eventual, futura ou apenas prometida aos deputados, podemos então ter o crime de corrupção”, afirma.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou, no ano passado, uma PEC (47/2016) com apoio do governo para regulamentar o lobby no país. No campo legislativo, sua proposta prevê que lobistas possam apresentar emendas a projetos em tramitação no Congresso. A tramitação está parada no Senado, aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.

Criação e clonagem

Para chegar às 292 emendas redigidas pelas associações empresariais, The Intercept Brasil examinou todas aquelas protocoladas até o fim de março – antes, portanto, da apresentação do relatório de Rogério Marinho. Dentro dos arquivos PDF com o conteúdo da emenda e sua justificativa técnica, há metadados que indicam o “autor” original do arquivo, com a identificação do dono do computador onde ele foi redigido.

Há os casos que seriam naturais na atividade parlamentar, em que assessores do gabinete do deputado ou mesmo consultores legislativos da Câmara são os “donos” do arquivo. Mas em 113 deles o autor era um funcionário de uma das quatro entidades empresariais citadas na reportagem. Esses mesmos textos e justificativas foram clonados, inclusive mantendo eventuais erros de português, por outros parlamentares (veja aqui um exemplo, envolvendo os deputados Rômulo Gouveia (PSD-PB) e Major Olímpio (SD-SP).

Em alguns casos, o dispositivo a ser modificado na CLT era alterado, mas a justificativa permanecia exatamente a mesma. Na maioria das reproduções, o autor constava como “P_4189”, indicando o terminal de algum servidor do Congresso. Ou seja, um terminal específico serviu como “copiadora” de emendas originalmente redigidas pelas associações e que acabaram sendo apresentadas por diferentes deputados.

O parlamentar que mais assinou emendas apresentadas por associações foi Major Olímpio, candidato a prefeito de São Paulo nas últimas eleições e deputado do Solidariedade – partido fundado e presidido pelo sindicalista Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, que é justamente um dos principais opositores da reforma. Com discurso geralmente pró-trabalhadores, Olímpio, no último dia 24, postou em seu Facebook um chamado para sua base eleitoral:

Na Reforma Trabalhista, Major Olímpio apresentou 31 emendas – 28 delas escritas pelas entidades empresariais.

Mas nem tudo envolvia apenas associações empresariais. Há casos de deputados que defenderam emendas de interesse dos trabalhadores, mas preparadas também por entidades externas que atuam na defesa desses interesses. Ao menos 22 emendas foram redigidas pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Angelo Fabiano Farias da Costa. Elas foram encampadas por parlamentares do PT, PCdoB, Rede e PDT, que têm posições majoritariamente contrárias ao governo Temer.

Também há emendas cujo autor original, nos metadados dos arquivos, consta como TST – presumidamente o Tribunal Superior do Trabalho, inclusive considerando o conteúdo das emendas. Nesse caso, foram 11 emendas com essa autoria, todas apresentadas pela deputada Gorete Pereira (PR-CE) e com conteúdo restritivo aos atuais direitos previstos na CLT. O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, é um dos entusiastas da tese do “negociado acima do legislado” e já foi apontado como artífice da reforma trabalhista apresentada pelo governo Temer.

As lições da Lava Jato

Os dados cruzados pelo The Intercept Brasil vêm de um modus operandi coincidente com o do esquema de corrupção revelado na Lava Jato e comandado pela Odebrecht – que, aliás, também era representada por uma associação empresarial, a Aneor (Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias), nos assuntos de interesse do Legislativo. Um dos delatores e ex-diretor da empresa, José de Carvalho Filho era dirigente da associação.

Os delatores revelaram em seus depoimentos aos procuradores que a relação corrupta construída com parlamentares envolvia, entre outros aspectos, a apresentação de emendas como contrapartida ao apoio financeiro já dado previamente ou como condição para colaborações financeiras futuras. É a promessa que, na avaliação da Procuradoria-Geral da República, caracteriza o crime de corrupção nos casos da Lava Jato. Um dos casos mais explícitos nesse sentido foi o de Romero Jucá, que apresentou quatro emendas preparadas pela Odebrecht à Medida Provisória 255 para que a petroquímica do grupo fosse beneficiada com redução de impostos.

Uma planilha organizada por Benedicto Júnior, outro delator, e apresentada ao Ministério Público detalhava montantes repassados a dezenas de políticos. Em um dos campos dessa planilha estava discriminado o motivo dos pagamentos. Uma das categorias apontadas no documento era “disposição para apresentar emendas/defender projetos no interesse da Companhia”. Um desses políticos, um deputado de codinome “Cintinho”, era Mauro Lopes (PMDB-MG), que agora aparece entre os parlamentares que se mostraram dispostos a assinar emendas de entidades privadas. No caso de Lopes, foram 24 assinaturas em documentos preparados previamente pela CNT e também pela associação das empresas de transporte de cargas.

O sigilo sobre as delações foi derrubado em 12 de abril. Na sequência, a imprensa, incluindo o The Intercept Brasil, publicou diversas reportagens sobre esse troca-troca promíscuo entre parlamentares e empresas privadas para a defesa de interesses comerciais no Congresso. A exposição dessa relação no mínimo controversa não impediu, contudo, que a CNF, a confederação dos banqueiros, usasse uma funcionária para entregar, no dia 19 de abril, no gabinete do deputado Antônio Bulhões (PRB-SP), ao menos seis emendas para serem assinadas e apresentadas por ele contra pontos do relatório da reforma.

“Sugestões pertinentes”

O deputado Julio Lopes (PP-RJ) afirma que “a emenda sugerida” pela CNF “veio de encontro com tese já defendida anteriormente pelo parlamentar”. Disse ainda, em nota, que “recebe diariamente sugestões de propostas legislativas tanto de instituições como de cidadãos que pretendem contribuir para avanços no país”.

Major Olímpio, recordista de emendas apresentadas a partir das associações, afirma que sua função, como parlamentar, é “manifestar o anseio de todos os setores da sociedade”. “Apresentei emendas à reforma trabalhista, conforme meu entendimento sobre o projeto e outras conforme eu fui procurado e convencido da necessidade que o teor fosse colocado em debate”, escreveu o parlamentar, em nota.

Diego Andrade (PSD-MG), que apresentou somente emendas escritas pela Confederação Nacional do Transporte, disse que “as sugestões que acho pertinente, seja de projetos ou emendas, faço sempre uma análise jurídica e técnica, e apresento com convicção”. Acrescentou que “nosso gabinete continuará aberto a sugestões diversas, mas antes de apresentá-las sempre farei uma análise do mérito e nossa equipe uma análise técnica e jurídica”.

Rômulo Gouveia (PSD-PB) negou “veementemente” que “emendas, por mim apresentadas, foram elaboradas fora do meu gabinete”. Segundo ele, todas as suas emendas foram “discutidas e analisadas por minha assessoria técnica” e “confeccionadas no meu gabinete no dia 22 de março”. Contudo, no exemplo citado na reportagem, emenda idêntica apresentada por Major Olímpio foi protocolada cinco dias antes.

Gorete Pereira (PR-CE) nega que tenha apresentado emendas de autoria das entidades. Diz que, se elas estão coincidindo na redação, “eu não sei responder [a razão]”. “Respondo por todas que representei por achar que são importantes para a modernidade do Brasil”, disse.

Renzo Braz (PP-MG) e Paes Landim (PTB-PI), também citados diretamente nesta reportagem, não retornaram o contato até a publicação. Procuradas, nenhuma das entidades empresariais citadas comentou o teor da reportagem até o momento da publicação. Caso se manifestem, seus posicionamentos serão devidamente registrados.

Fonte: Pragmatismo Político

Michel Temer pretende aprovar uso de agrotóxicos cancerígenos

 

 Agrotóxicos cancerígenos

Michel Temer pretender aprovar uso de agrotóxicos cancerígenos. Governo prepara uma medida provisória para afrouxar as regras de registro de agrotóxicos no Brasil. Texto é redigido em conjunto com representantes do agronegócio.

O governo prepara uma medida provisória para afrouxar as regras de registro de agrotóxicos no País.

O texto, redigido pelo Ministério da Agricultura com a colaboração do setor produtivo, cria uma brecha para o uso de defensivos que hoje seriam classificados como cancerígenos, teratogênicos (com risco de má-formação nos fetos) ou com capacidade de provocar mutações celulares.

Atualmente, qualquer produto que preencha alguma das características mencionadas acima é proibido de ser lançado no Brasil. A mudança seria possível graças à inclusão da expressão “nas condições recomendadas para uso” no texto da lei atual, de número 7.802, de 1989.

Essa incorporação, prevista na MP, permitiria liberar produtos considerados nocivos à saúde em testes de laboratório, desde que algumas condições fossem atendidas para reduzir os riscos desses efeitos. Entre essas condições estão o uso de equipamentos de proteção individual durante a aplicação do agrotóxico ou de pulverizadores protegidos com cabines com pressão negativa.

“O Brasil segue a filosofia do perigo. O ideal é que passássemos a adotar o gerenciamento de risco”, afirmou o diretor da Associação dos Produtores de Soja do Brasil (Aprosoja Brasil), Fabricio Rosa. Para ele, o novo texto proporcionaria um avanço no setor. “O risco de toxicidade não é equivalente ao do que ocorre no laboratório”, defende.

A diretora executiva do Sindicato Nacional da Indústria de Produto para Defesa Vegetal (Sindiveg), Sílvia Fagnani, tem avaliação semelhante. Ela afirma que as regras atuais são excessivamente rígidas.

“O fogo, por si só, é perigoso. Mas a fogueira, onde o risco está controlado, pode ajudar a aquecer quem está próximo. A avaliação de risco segue a mesma filosofia”, comparou. Ela argumenta que resultados de testes em laboratórios, feitos com animais, não podem ser usados como parâmetro de risco para o que ocorre com seres humanos, no campo.

Resultado de imagem para agrotóxicos cancerígenos

Segurança

Embora recebida com entusiasmo pelo agronegócio, a proposta enfrenta resistências dentro do próprio governo. Em nota técnica, integrantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) foram contrários à mudança.

“A edição da MP poderá gerar insegurança na população quanto à exposição de pessoas e recursos naturais a substâncias preocupantes e, também, quanto à contaminação de produtos agrícolas”, informa o texto.

Em documento de três páginas, a instituição argumenta que a avaliação de riscos de agrotóxicos é um tema relevante, mas que sua aplicação requer uma estrutura ainda não disponível no País.

“Neste momento é uma medida prematura, precipitada e que, na prática, poderá não vir a ser atendida, especialmente em se tratando das fases mais avançadas de avaliação, que envolvam a realização de estudos de maior complexidade”, diz a nota.

O Ibama observa que os resultados de testes de avaliação de risco feitos em outros países não podem ser simplesmente considerados como aplicáveis no Brasil. Os riscos do produto, acrescenta a instituição, têm de ser avaliados nas espécies locais e sob condições encontradas no País.

O texto lembra ainda que a simples recomendação de uso do produto não garante, por si, a redução de riscos. Para isso é preciso que sejam cumpridas à risca. Algo que não há como ser garantido, sobretudo diante das deficiências na fiscalização.

Entre as críticas de integrantes do Ibama à medida provisória que deve alterar o registro de agrotóxicos está a previsão de supressão de uma regra que prevê que somente podem ser registrados no Brasil produtos que tenham ação tóxica comprovadamente igual ou menor do que os existentes atualmente.

Analistas da área de saúde ouvidos pela reportagem têm avaliação semelhante. Eles argumentam que a regra atual serve como incentivo para que a indústria redobre seus esforços em lançar produtos mais seguros tanto para saúde quanto para o meio ambiente.

Resultado de imagem para agrotóxicos cancerígenosIbama e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) integram, com o Ministério da Agricultura, o Comitê Técnico de Assessoramento, encarregado de avaliar os critérios para o uso de agrotóxicos no País. Cabe à Anvisa analisar se o produto é seguro à saúde. O Ibama, por sua vez, procura mensurar o impacto do uso do agrotóxico no meio ambiente.

“Não são apenas critérios econômicos que devem ser avaliados. Há outros pontos importantes, como segurança, que têm de ser levados em consideração”, afirma um analista de saúde.

A redação do texto foi apresentada no comitê há menos de três meses. Nem Anvisa nem Ibama participaram da elaboração do documento. Procurada, a Anvisa não se manifestou. A diretora executiva do Sindiveg, Sílvia Fagnani, disse que o sindicato participou das discussões para a preparação do texto.

O Ministério da Agricultura afirmou apenas que a MP está em avaliação. O Ministério da Saúde disse desconhecer o tema.

Agência Estado

A PEC-241 é indefensável; nenhuma justificativa técnica se sustenta

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De acordo com o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, se a PEC “do teto de gastos” não for aprovada, o Brasil teria de enfrentar alternativas “muito mais sérias e muito piores para o país”, como a alta de impostos. De fato, como já vem ocorrendo desde 2015, o que a regra garante por meio de uma alteração na Constituição é que, independente de quanto se arrecadar, o debate econômico e o conflito distributivo sobre o orçamento público fiquem restritos por 20 anos a uma disputa sobre um total já reduzido de despesas primárias, onde os que detêm maior poder econômico e político saem vencedores.

Os dados apresentados no Texto para Discussão n. 2132 do IPEA mostram que a deterioração fiscal verificada no Brasil nos últimos anos em nada tem a ver com um crescimento mais acelerado das despesas primárias federais. Tais despesas — que seriam limitadas pela PEC a crescer apenas com a inflação do ano anterior — expandiram-se menos entre 2011 e 2014 do que nos governos anteriores. Em 2015, caíram mais de 2% em termos reais.

O problema é que as receitas também cresceram menos durante o primeiro mandato de Dilma — 2,2% contra 6,5% no segundo mandato de FHC, por exemplo. Além das desonerações fiscais sem contrapartida concedidas pelo governo e ampliadas pelo Congresso, a própria crise econômica explica o fenômeno. A contração na arrecadação chegou a 6% em 2015 e, segundo as previsões, será de 4,8% em 2016.

O pagamento de juros, por sua vez, é responsável pela maior parte do aumento recente da dívida pública. Embora o argumento comumente propagado seja de que tais despesas apenas refletem um equilíbrio de mercado, o fato é que as sucessivas elevações da taxa básica em 2015 pelo Banco Central encareceu — no mínimo — a alta parcela dos juros paga sobre os títulos indexados à própria taxa Selic.

Note-se que o aumento da taxa em nada ajudou a frear uma aceleração da inflação causada, essencialmente, pelo reajuste brusco dos preços administrados que vinham sendo represados. E, mesmo com o processo atual de convergência da inflação para a meta, o Banco Central continua elevando a taxa de juros em termos reais.

Nesse contexto, a PEC não só não é a panaceia anunciada no que tange à estabilização da dívida pública — ou ao controle de uma inflação já em queda — como pode até mesmo prejudicar sua dinâmica ao tirar da mesa de discussão os três itens que mais explicam o quadro de deterioração fiscal atual: a falta de crescimento econômico, a queda de arrecadação tributária e o pagamento de juros.

Pior. Com o crescimento inevitável dos benefícios previdenciários por muitos anos, que ocorrerá mesmo no caso de aprovação de outra reforma, outras áreas terão seu peso cada vez mais comprimido. Ao contrário dos magistrados, que parecem ter força suficiente para conquistar reajustes em meio a conflitos acirrados, despesas com educação por aluno, saúde por idoso, ciência e tecnologia,cultura, assistência social e investimentos públicos sofrerão queda vertiginosa.

Já a reforma tributária, o fim das desonerações fiscais, o combate à sonegação de impostos e a abertura de espaço fiscal para a realização de investimentos em infraestrutura não parecem fazer parte dos planos de Meirelles. Frouxa no curto prazo, a PEC 241 não é um plano de ajuste e, muito menos, uma agenda de crescimento. Trata-se de um projeto de longo prazo de desmonte do Estado de bem-estar social brasileiro.

Por Laura Carvalho, Outras Palavras

O não-debate sobre a PEC 241

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Na semana passada foi aprovada na câmara dos deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que instaura o Novo Regime Fiscal. Seu objetivo é claro, impor um teto ao avanço dos gastos públicos primários. Logo irá ao senado para votação. Sobre a proposta, os favoráveis colocam sua aprovação como uma medida urgente e necessária para restaurar a confiança na economia, sinalizando dessa forma uma nova orientação do Estado em relação a responsabilidade de seus gastos. Os contrários, no qual me incluo, acenam aos riscos reais de achatamento dos gastos sociais: saúde, educação e redução real do salário mínimo. A proposta é vista por estes como um ataque a todo um projeto de civilização e de sociabilidade.

A forma como se põe o debate também se divide em sua apresentação. Com urgente interesse de aprovar a proposta, os favoráveis à medida tornam nebulosa a discussão. Inserem distintas tecnicalidades e detalhes na explicação que dificulta sua compreensão. Tenta-se dar ares de credibilidade ao seu argumento, destacando como central e necessário aprovar tal medida como a única forma de sair da crise – sem explicar exatamente como fazê-lo. Impressiona a forma como tentam colocar aqueles contrários como vilões que não pensam no país.

Por outro lado, os contrários à medida tentam simplificar sua apresentação de uma forma exageradamente reducionista. Coloca-se o tema como uma aula primária, ensinam-se seus efeitos de forma pueril, o que enfraquece o argumento. Trata o interlocutor como alguém inábil à compreensão de um tema tão importante, abordagem comum e infelizmente insuperável em parte da esquerda (e que deve ser repensada).

Antes de entrar no mérito da proposta, o que sim tem impressionado é a clara falta de diálogo com a sociedade sobre tema tão central. A legitimação social de um tema que altera uma pedra básica da constituição deve ser antes de tudo uma condição necessária. Refazer medidas constitucionais por meio de emendas é uma prática comum e sadia que atualiza o sistema legal para os desafios de novos tempos. No entanto, esse tipo de discussão demanda ampla discussão e adesão popular. Atropelar, por mais que regimentalmente aceitável, um debate dessa espécie insere características autoritárias que subvertem completamente a questão democrática.

A constituição de 1988 tinha em seu espírito o ambicioso projeto de construção de um estado de bem-estar, baseado em nobres princípios sociais-democratas. Almejava-se instaurar critérios de justiça social após anos de achatamento salarial e elevação da desigualdade durante os governos militares. Com tal intuito, instauraram-se elementos de busca por melhoras na educação, na saúde e elevação de salário mínimo. Vinculou-se os gastos nessas áreas à receita e arrecadação do governo.

O Novo Regime Fiscal tem como objetivo revogar tal vinculação. Busca-se diminuir a margem para gastos estatais não vinculados, como investimentos públicos. Aprová-lo é optar por um outro padrão de civilização, uma mudança brusca nos rumos da sociedade brasileira, que retira do estado funções e revoga alguns princípios da constituição de 1988. É uma inserção que joga ao indivíduo algumas responsabilidades sobre suas necessidades de bem-estar mais básicas. Isso no contexto de uma sociedades como a brasileira, cujos níveis de desigualdade encontra-se próximo ao observado nos mais pobres países da África.

Ver aprovado um tema que altera padrões básicos do pacto social em meio a nebulosidade política e em caráter de urgência expõe uma profunda falha na democracia com graves precedentes para nosso futuro republicano – justo após um impeachment presidencial. No entanto, não há como ser ingênuo nesse momento.

Por fim, pela forma como o processo vem avançando, desenha-se na ansiedade da aprovação a percepção da existência de um projeto previamente orquestrado. Utiliza-se de um governo que ascendeu da forma que o fez, e em meio a uma grave crise econômica, para instaurar uma pauta sustentada por interesses de grupos particulares alheios ao compromisso com a ampla temática do desenvolvimento. Isso como forma a evitar que se coloque o tema em pauta de discussão pública. Pelo visto, este é apenas o começo de muito do que virá.

Por Danilo Sartorello Spinola é doutorando em Economia no Maastricht Economic and Social Research Institute on Innovation and Technology (UNU-MERIT) e pesquisador colaborador no Núcleo de Economia Industrial e da Tecnologia (NEIT) da Unicamp. Economista e sociólogo pela Unicamp, mestre em economia pela Unicamp, foi consultor na CEPAL-UN e colaborou com Pragmatismo Político

Deputados articulam criação de fundo bilionário para bancar eleições

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Embora o país viva uma das maiores crises econômicas de sua história, deputados articulam a criação de um fundo bilionário com dinheiro público para financiar campanhas dos candidatos nas eleições, a cada dois anos.

A conta não substituiria o Fundo Partidário – que distribui recursos para as legendas financiarem despesas administrativas básicas –, mas a ele seria vinculado. Só para este ano o orçamento da União prevê R$ 819 milhões para o financiamento dos partidos. Ainda não há consenso sobre qual será a fonte da verba e os critérios para a sua distribuição. Também não está definido o valor do novo fundo, mas a conta para o contribuinte deve ser bilionária.

A sugestão foi apresentada pelo ministro da Ciência, Tecnologia e Comunicações, Gilberto Kassab (PSD), há duas semanas, durante reunião de líderes políticos e partidários na Câmara. Para Kassab, seria necessária a destinação de um valor quatro vezes maior do que o direcionado ao Fundo Partidário. Se a proposta da criação do Fundo Eleitoral for aprovada, ela já seria aplicada nas eleições de 2018.

A ideia foi bem recebida pelos líderes, já que o entendimento geral é de que não há espaço para a volta do financiamento empresarial de campanhas. Pela primeira vez, em duas décadas, os candidatos e os partidos não puderam contar este ano com as doações de empresas, apenas com doações de pessoas físicas e contribuições dos partidos. Por outro lado, há o receio de que a medida não seja bem vista pela opinião pública, em função do cenário econômico de corte de gastos públicos.

Comando escolhido

A ideia da criação do Fundo Eleitoral será discutida na Comissão Especial da Reforma Política, que deve ser instalada nesta quarta-feira (19) na Câmara. No momento, o colegiado está em fase de indicação de membros, mas os parlamentares já escolheram o relator e o presidente da comissão. As funções serão desempenhadas pelos deputados Vicente Cândido (PT-SP) e Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), respectivamente. Ambos foram comunicados pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O peemedebista afirmou que o financiamento das campanhas será um dos temas discutidos pela comissão. “Tem que ter uma forma para resolver uma vez que o financiamento empresarial, de pessoa jurídica, não tem chance de voltar. Tem que ter outra alternativa”, avalia Lucio Vieira Lima. O futuro presidente da comissão pondera que o colegiado terá que enfrentar a opinião pública, que poderá se opor à medida. “Esse é o nosso desafio”, afirma. “Tem que ver de onde virão os recursos, nós não sabemos ainda como será a proposta das fontes”.

Lucio Vieira Lima afirma que uma das propostas discutidas envolve o uso de recursos provenientes de renúncia fiscal concedido às emissoras que veiculam o horário eleitoral obrigatório. “Já surgiu uma ideia de que uma das fontes seria o horário eleitoral da TV. Não teria aquele horário anual e as empresas então contribuiriam com os recursos que elas abdicam através de renúncia fiscal e contribuiriam para este fundo”, conta o deputado.

Indicações

Vicente Cândido defende o financiamento público de eleições e a criação de um fundo específico para as campanhas, mas destaca que ainda há muito a ser definido. “Vai doar pro fundo ou para o partido?”, questiona o provável relator. “O financiamento público cria isonomia, um dos condões dele é proibir o abuso do poder econômico”, argumenta.

Para o petista, a sociedade precisa se conscientizar a respeito da necessidade da medida. “Não tem outro caminho”, resume, “a sociedade vai ter que perceber que – aliás, o PT sempre defendeu isso – é muito mais barato ter o financiamento público do que você ter esses escândalos que nós tivemos ao longo da história. Você tendo regramento, você tendo limites, campanha mais barata, sai muito mais barato para a sociedade. Não podemos pensar o Brasil a partir da crise de agora, precisamos pensar o Brasil a médio e longo prazo”, conclui.

Já foram indicados para compor o grupo como membros titulares: Daniel Vilela (PMDB-GO), Efraim Filho (DEM-PB), Mauro Mariani (PMDB-SC), Sergio Souza (PMDB-PR), Edio Lopes (PR-RR) e Lúcio Vale (PR-PA). Como suplentes: Hildo Rocha (PMDB-MA), Hugo Motta (PMDB-PB), Marcelo Castro (PMDB-PI), José Rocha (PR-BA) e Milton Monti (PR-SP).

No Senado, o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) informou que a algumas medidas que compõem a primeira etapa da reforma política serão votadas no dia 8 de novembro. Na ocasião, segundo o peemedebista, serão apreciadas as mudanças na cláusula de barreira e a coligação proporcional. A expectativa é de que as medidas sejam analisadas pelos deputados até o final de novembro.

Fonte: Luma Poletti do Congresso em Foco

Quem foram os 366 deputados que aprovaram a PEC 241 em 1º turno?

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Veja abaixo como votaram os deputados. O voto ‘SIM’ é pela aprovação da PEC 241

  • DEM
    1. Abel Mesquita Jr. RR Sim
    2. Alberto Fraga DF Sim
    3. Alexandre Leite SP Sim
    4. Carlos Melles MG Sim
    5. Claudio Cajado BA Sim
    6. Efraim Filho PB Sim
    7. Eli Corrêa Filho SP Sim
    8. Felipe Maia RN Sim
    9. Francisco Floriano RJ Sim
    10. Hélio Leite PA Sim
    11. Jorge Tadeu Mudalen SP Sim
    12. José Carlos Aleluia BA Sim
    13. Juscelino Filho MA Sim
    14. Mandetta MS Sim
    15. Marcelo Aguiar SP Sim
    16. Marcos Rogério RO Sim
    17. Marcos Soares RJ Sim
    18. Misael Varella MG Sim
    19. Missionário José Olimpio SP Sim
    20. Onyx Lorenzoni RS Sim
    21. Pauderney Avelino AM Sim
    22. Paulo Azi BA Sim
    23. Professora Dorinha Seabra Rezende TO Não
    24. Rodrigo Maia RJ Art. 17
    25. Sóstenes Cavalcante RJ Sim
      • Total DEM: 25
      • SIM: 23
      • NÃO: 1
      • Art. 17: 1
  • PCdoB
    1. Alice Portugal BA Não
    2. Angela Albino SC Não
    3. Chico Lopes CE Não
    4. Daniel Almeida BA Não
    5. Jandira Feghali RJ Não
    6. Jô Moraes MG Não
    7. Luciana Santos PE Não
    8. Orlando Silva SP Não
    9. Professora Marcivania AP Não
    10. Rubens Pereira Júnior MA Não
      • Total PCdoB: 10
      • SIM: 0
      • NÃO: 10
  • PDT
    1. Afonso Motta RS Não
    2. André Figueiredo CE Não
    3. Assis do Couto PR Não
    4. Carlos Eduardo Cadoca PE Sim
    5. Dagoberto MS Não
    6. Damião Feliciano PB Sim
    7. Félix Mendonça Júnior BA Não
    8. Flávia Morais GO Sim
    9. Hissa Abrahão AM Sim
    10. Leônidas Cristino CE Não
    11. Mário Heringer MG Sim
    12. Roberto Góes AP Sim
    13. Ronaldo Lessa AL Não
    14. Subtenente Gonzaga MG Não
    15. Vicente Arruda CE Não
    16. Weverton Rocha MA Não
    17. Wolney Queiroz PE Não
      • Total PDT: 17
      • SIM: 6
      • NÃO: 11
  • PEN
    1. Erivelton Santana BA Sim
    2. Junior Marreca MA Sim
    3. Walney Rocha RJ Não
      • Total PEN: 3
      • SIM: 2
      • NÃO: 1
  • PHS
    1. Carlos Andrade RR Sim
    2. Diego Garcia PR Sim
    3. Dr. Jorge Silva ES Sim
    4. Givaldo Carimbão AL Sim
    5. Marcelo Aro MG Sim
    6. Marcelo Matos RJ Sim
    7. Pastor Eurico PE Sim
      • Total PHS: 7
      • SIM: 7
      • NÃO: 0
  • PMB
    1. Pastor Luciano Braga BA Sim
    2. Weliton Prado MG Não
      • Total PMB: 2
      • SIM: 1
      • NÃO: 1
  • PMDB
    1. Alberto Filho MA Sim
    2. Alceu Moreira RS Sim
    3. Alexandre Serfiotis RJ Sim
    4. Altineu Côrtes RJ Sim
    5. André Amaral PB Sim
    6. Aníbal Gomes CE Sim
    7. Baleia Rossi SP Sim
    8. Cabuçu Borges AP Sim
    9. Carlos Bezerra MT Sim
    10. Carlos Marun MS Sim
    11. Celso Jacob RJ Sim
    12. Celso Maldaner SC Sim
    13. Celso Pansera RJ Sim
    14. Daniel Vilela GO Sim
    15. Darcísio Perondi RS Sim
    16. Dulce Miranda TO Sim
    17. Edinho Araújo SP Sim
    18. Edinho Bez SC Sim
    19. Elcione Barbalho PA Sim
    20. Fábio Ramalho MG Sim
    21. Fabio Reis SE Sim
    22. Fernando Jordão RJ Sim
    23. Flaviano Melo AC Sim
    24. Hermes Parcianello PR Sim
    25. Hildo Rocha MA Sim
    26. Hugo Motta PB Sim
    27. Jarbas Vasconcelos PE Sim
    28. Jéssica Sales AC Sim
    29. João Arruda PR Sim
    30. João Marcelo Souza MA Sim
    31. Jones Martins RS Sim
    32. José Fogaça RS Sim
    33. José Priante PA Sim
    34. Josi Nunes TO Sim
    35. Kaio Maniçoba PE Sim
    36. Laura Carneiro RJ Sim
    37. Lelo Coimbra ES Sim
    38. Leonardo Quintão MG Sim
    39. Lucio Mosquini RO Sim
    40. Lucio Vieira Lima BA Sim
    41. Manoel Junior PB Sim
    42. Marcelo Castro PI Sim
    43. Marcos Rotta AM Sim
    44. Marinha Raupp RO Sim
    45. Marx Beltrão AL Sim
    46. Mauro Lopes MG Sim
    47. Mauro Mariani SC Sim
    48. Mauro Pereira RS Sim
    49. Moses Rodrigues CE Sim
    50. Newton Cardoso Jr MG Sim
    51. Osmar Serraglio PR Sim
    52. Rodrigo Pacheco MG Sim
    53. Rogério Peninha Mendonça SC Sim
    54. Ronaldo Benedet SC Sim
    55. Saraiva Felipe MG Sim
    56. Sergio Souza PR Sim
    57. Simone Morgado PA Sim
    58. Soraya Santos RJ Sim
    59. Valdir Colatto SC Sim
    60. Valtenir Pereira MT Sim
    61. Vitor Valim CE Sim
    62. Walter Alves RN Sim
    63. Washington Reis RJ Sim
    64. Zé Augusto Nalin RJ Sim
      • Total PMDB: 64
      • SIM: 64
      • NÃO: 0
  • PP
    1. Adail Carneiro CE Sim
    2. Afonso Hamm RS Sim
    3. Aguinaldo Ribeiro PB Sim
    4. André Abdon AP Sim
    5. Arthur Lira AL Sim
    6. Beto Rosado RN Sim
    7. Beto Salame PA Sim
    8. Cacá Leão BA Sim
    9. Conceição Sampaio AM Sim
    10. Covatti Filho RS Sim
    11. Dimas Fabiano MG Sim
    12. Eduardo da Fonte PE Sim
    13. Esperidião Amin SC Sim
    14. Ezequiel Fonseca MT Sim
    15. Fausto Pinato SP Sim
    16. Fernando Monteiro PE Sim
    17. Franklin Lima MG Sim
    18. Guilherme Mussi SP Sim
    19. Hiran Gonçalves RR Sim
    20. Iracema Portella PI Sim
    21. Jerônimo Goergen RS Sim
    22. José Otávio Germano RS Sim
    23. Julio Lopes RJ Sim
    24. Lázaro Botelho TO Sim
    25. Luis Carlos Heinze RS Sim
    26. Luiz Fernando Faria MG Sim
    27. Macedo CE Sim
    28. Maia Filho PI Sim
    29. Marcelo Belinati PR Não
    30. Marcus Vicente ES Sim
    31. Mário Negromonte Jr. BA Sim
    32. Nelson Meurer PR Sim
    33. Odelmo Leão MG Sim
    34. Paulo Maluf SP Sim
    35. Renato Molling RS Sim
    36. Ricardo Izar SP Sim
    37. Roberto Balestra GO Sim
    38. Roberto Britto BA Sim
    39. Ronaldo Carletto BA Sim
    40. Rôney Nemer DF Não
    41. Sandes Júnior GO Sim
    42. Simão Sessim RJ Sim
    43. Toninho Pinheiro MG Sim
      • Total PP: 43
      • SIM: 41
      • NÃO: 2
  • PPS
    1. Arnaldo Jordy PA Não
    2. Arthur Oliveira Maia BA Sim
    3. Carmen Zanotto SC Não
    4. Eliziane Gama MA Não
    5. Marcos Abrão GO Sim
    6. Roberto Freire SP Sim
    7. Rubens Bueno PR Sim
      • Total PPS: 7
      • SIM: 4
      • NÃO: 3
  • PR
    1. Adelson Barreto SE Sim
    2. Aelton Freitas MG Sim
    3. Alexandre Valle RJ Sim
    4. Alfredo Nascimento AM Sim
    5. Anderson Ferreira PE Sim
    6. Bilac Pinto MG Sim
    7. Brunny MG Sim
    8. Cabo Sabino CE Sim
    9. Cajar Nardes RS Sim
    10. Capitão Augusto SP Sim
    11. Clarissa Garotinho RJ Não
    12. Davi Alves Silva Júnior MA Sim
    13. Delegado Edson Moreira MG Sim
    14. Delegado Waldir GO Sim
    15. Dr. João RJ Sim
    16. Edio Lopes RR Sim
    17. Giacobo PR Sim
    18. Giovani Cherini RS Sim
    19. Gorete Pereira CE Sim
    20. João Carlos Bacelar BA Sim
    21. Jorginho Mello SC Sim
    22. José Carlos Araújo BA Sim
    23. José Rocha BA Sim
    24. Laerte Bessa DF Sim
    25. Lúcio Vale PA Sim
    26. Luiz Cláudio RO Sim
    27. Luiz Nishimori PR Sim
    28. Magda Mofatto GO Sim
    29. Marcelo Álvaro Antônio MG Sim
    30. Marcio Alvino SP Sim
    31. Milton Monti SP Sim
    32. Paulo Feijó RJ Sim
    33. Paulo Freire SP Sim
    34. Remídio Monai RR Sim
    35. Silas Freire PI Abstenção
    36. Tiririca SP Sim
    37. Vicentinho Júnior TO Sim
    38. Vinicius Gurgel AP Sim
    39. Wellington Roberto PB Sim
    40. Zenaide Maia RN Não
      • Total PR: 40
      • SIM: 38
      • NÃO: 1
      • Abstenção: 1
  • PRB
    1. Alan Rick AC Sim
    2. Antonio Bulhões SP Sim
    3. Beto Mansur SP Sim
    4. Carlos Gomes RS Sim
    5. Celso Russomanno SP Sim
    6. César Halum TO Sim
    7. Cleber Verde MA Sim
    8. Jhonatan de Jesus RR Sim
    9. João Campos GO Sim
    10. Lindomar Garçon RO Sim
    11. Marcelo Squassoni SP Sim
    12. Márcio Marinho BA Sim
    13. Ricardo Bentinho SP Sim
    14. Roberto Alves SP Sim
    15. Roberto Sales RJ Sim
    16. Ronaldo Martins CE Sim
    17. Rosangela Gomes RJ Sim
    18. Silas Câmara AM Sim
    19. Tia Eron BA Sim
    20. Vinicius Carvalho SP Sim
      • Total PRB: 20
      • SIM: 20
      • NÃO: 0
  • PROS
    1. Bosco Costa SE Não
    2. Eros Biondini MG Sim
    3. Felipe Bornier RJ Sim
    4. George Hilton MG Não
    5. Odorico Monteiro CE Não
    6. Ronaldo Fonseca DF Sim
    7. Toninho Wandscheer PR Sim
      • Total PROS: 7
      • SIM: 4
      • NÃO: 3
  • PRP
    1. Nivaldo Albuquerque AL Sim
      • Total PRP: 1
      • SIM: 1
      • NÃO: 0
  • PSB
    1. Adilton Sachetti MT Sim
    2. Átila Lira PI Sim
    3. Bebeto BA Sim
    4. César Messias AC Não
    5. Danilo Cabral PE Não
    6. Danilo Forte CE Sim
    7. Fabio Garcia MT Sim
    8. Fernando Coelho Filho PE Sim
    9. Flavinho SP Sim
    10. Gonzaga Patriota PE Não
    11. Heitor Schuch RS Não
    12. Heráclito Fortes PI Sim
    13. Hugo Leal RJ Sim
    14. Ildon Marques MA Sim
    15. Janete Capiberibe AP Não
    16. JHC AL Não
    17. João Fernando Coutinho PE Não
    18. José Reinaldo MA Sim
    19. Jose Stédile RS Não
    20. Júlio Delgado MG Não
    21. Keiko Ota SP Sim
    22. Leopoldo Meyer PR Sim
    23. Luciano Ducci PR Sim
    24. Luiz Lauro Filho SP Sim
    25. Maria Helena RR Sim
    26. Marinaldo Rosendo PE Sim
    27. Paulo Foletto ES Sim
    28. Rafael Motta RN Sim
    29. Rodrigo Martins PI Sim
    30. Tadeu Alencar PE Não
    31. Tenente Lúcio MG Sim
    32. Tereza Cristina MS Sim
      • Total PSB: 32
      • SIM: 22
      • NÃO: 10
  • PSC
    1. Andre Moura SE Sim
    2. Eduardo Bolsonaro SP Sim
    3. Gilberto Nascimento SP Sim
    4. Jair Bolsonaro RJ Sim
    5. Júlia Marinho PA Sim
    6. Pr. Marco Feliciano SP Sim
      • Total PSC: 6
      • SIM: 6
      • NÃO: 0
  • PSD
    1. André de Paula PE Sim
    2. Antonio Brito BA Sim
    3. Átila Lins AM Sim
    4. Danrlei de Deus Hinterholz RS Sim
    5. Delegado Éder Mauro PA Sim
    6. Diego Andrade MG Sim
    7. Domingos Neto CE Sim
    8. Edmar Arruda PR Sim
    9. Evandro Roman PR Sim
    10. Expedito Netto RO Não
    11. Fábio Faria RN Sim
    12. Fábio Mitidieri SE Sim
    13. Fernando Torres BA Sim
    14. Goulart SP Sim
    15. Herculano Passos SP Sim
    16. Indio da Costa RJ Sim
    17. Irajá Abreu TO Sim
    18. Jaime Martins MG Sim
    19. Jefferson Campos SP Sim
    20. João Rodrigues SC Sim
    21. Joaquim Passarinho PA Sim
    22. José Nunes BA Sim
    23. Júlio Cesar PI Sim
    24. Marcos Montes MG Sim
    25. Marcos Reategui AP Sim
    26. Paulo Magalhães BA Sim
    27. Raquel Muniz MG Sim
    28. Rogério Rosso DF Sim
    29. Rômulo Gouveia PB Sim
    30. Sandro Alex PR Sim
    31. Sérgio Brito BA Sim
    32. Stefano Aguiar MG Sim
    33. Tampinha MT Sim
    34. Thiago Peixoto GO Sim
    35. Victor Mendes MA Sim
      • Total PSD: 35
      • SIM: 34
      • NÃO: 1
  • PSDB
    1. Antonio Imbassahy BA Sim
    2. Betinho Gomes PE Sim
    3. Bonifácio de Andrada MG Sim
    4. Bruno Araújo PE Sim
    5. Bruno Covas SP Sim
    6. Caio Narcio MG Sim
    7. Carlos Sampaio SP Sim
    8. Célio Silveira GO Sim
    9. Daniel Coelho PE Sim
    10. Domingos Sávio MG Sim
    11. Duarte Nogueira SP Sim
    12. Eduardo Barbosa MG Sim
    13. Eduardo Cury SP Sim
    14. Elizeu Dionizio MS Sim
    15. Fábio Sousa GO Sim
    16. Geovania de Sá SC Sim
    17. Geraldo Resende MS Sim
    18. Giuseppe Vecci GO Sim
    19. Izalci DF Sim
    20. João Castelo MA Sim
    21. João Paulo Papa SP Sim
    22. Jutahy Junior BA Sim
    23. Lobbe Neto SP Sim
    24. Luiz Carlos Hauly PR Sim
    25. Mara Gabrilli SP Sim
    26. Marco Tebaldi SC Sim
    27. Marcus Pestana MG Sim
    28. Mariana Carvalho RO Sim
    29. Miguel Haddad SP Sim
    30. Nelson Marchezan Junior RS Sim
    31. Nelson Padovani PR Sim
    32. Nilson Leitão MT Sim
    33. Nilson Pinto PA Sim
    34. Otavio Leite RJ Sim
    35. Paulo Abi-Ackel MG Sim
    36. Paulo Martins PR Sim
    37. Pedro Cunha Lima PB Sim
    38. Pedro Vilela AL Sim
    39. Raimundo Gomes de Matos CE Sim
    40. Ricardo Tripoli SP Sim
    41. Rocha AC Sim
    42. Rodrigo de Castro MG Sim
    43. Rogério Marinho RN Sim
    44. Shéridan RR Sim
    45. Silvio Torres SP Sim
    46. Vanderlei Macris SP Sim
    47. Vitor Lippi SP Sim
      • Total PSDB: 47
      • SIM: 47
      • NÃO: 0
  • PSL
    1. Alfredo Kaefer PR Sim
    2. Dâmina Pereira MG Sim
      • Total PSL: 2
      • SIM: 2
      • NÃO: 0
  • PSOL
    1. Chico Alencar RJ Não
    2. Edmilson Rodrigues PA Não
    3. Glauber Braga RJ Não
    4. Ivan Valente SP Não
    5. Jean Wyllys RJ Não
    6. Luiza Erundina SP Não
      • Total PSOL: 6
      • SIM: 0
      • NÃO: 6
  • PT
    1. Adelmo Carneiro Leão MG Não
    2. Afonso Florence BA Não
    3. Ana Perugini SP Não
    4. Andres Sanchez SP Não
    5. Angelim AC Não
    6. Arlindo Chinaglia SP Não
    7. Assis Carvalho PI Não
    8. Benedita da Silva RJ Não
    9. Beto Faro PA Não
    10. Bohn Gass RS Não
    11. Caetano BA Não
    12. Carlos Zarattini SP Não
    13. Chico D Angelo RJ Não
    14. Décio Lima SC Não
    15. Enio Verri PR Não
    16. Erika Kokay DF Não
    17. Fabiano Horta RJ Não
    18. Gabriel Guimarães MG Abstenção
    19. Givaldo Vieira ES Não
    20. Helder Salomão ES Não
    21. Henrique Fontana RS Não
    22. João Daniel SE Não
    23. Jorge Solla BA Não
    24. José Airton Cirilo CE Não
    25. José Guimarães CE Não
    26. José Mentor SP Não
    27. Leo de Brito AC Não
    28. Leonardo Monteiro MG Não
    29. Luiz Couto PB Não
    30. Luiz Sérgio RJ Não
    31. Luizianne Lins CE Não
    32. Marco Maia RS Não
    33. Marcon RS Não
    34. Margarida Salomão MG Não
    35. Moema Gramacho BA Não
    36. Nelson Pellegrino BA Não
    37. Nilto Tatto SP Não
    38. Padre João MG Não
    39. Patrus Ananias MG Não
    40. Paulão AL Não
    41. Paulo Teixeira SP Não
    42. Pedro Uczai SC Não
    43. Pepe Vargas RS Não
    44. Reginaldo Lopes MG Não
    45. Rubens Otoni GO Não
    46. Ságuas Moraes MT Não
    47. Valmir Assunção BA Não
    48. Valmir Prascidelli SP Não
    49. Vander Loubet MS Não
    50. Vicente Candido SP Não
    51. Vicentinho SP Não
    52. Waldenor Pereira BA Não
    53. Zé Carlos MA Não
    54. Zé Geraldo PA Não
    55. Zeca do Pt MS Não
      • Total PT: 55
      • SIM: 0
      • NÃO: 55
  • PTB
    1. Adalberto Cavalcanti PE Sim
    2. Alex Canziani PR Sim
    3. Arnaldo Faria de Sá SP Não
    4. Benito Gama BA Sim
    5. Deley RJ Sim
    6. Jorge Côrte Real PE Sim
    7. Josué Bengtson PA Sim
    8. Jovair Arantes GO Sim
    9. Nelson Marquezelli SP Sim
    10. Nilton Capixaba RO Sim
    11. Paes Landim PI Sim
    12. Pedro Fernandes MA Sim
    13. Sérgio Moraes RS Sim
    14. Wilson Filho PB Sim
    15. Zeca Cavalcanti PE Sim
      1. Total PTB: 15
      2. SIM: 14
      3. NÃO: 1
  • PTdoB
    1. Cabo Daciolo RJ Não
    2. Luis Tibé MG Sim
    3. Silvio Costa PE Sim
      • Total PTdoB: 3
      • SIM: 2
      • NÃO: 1
  • PTN
    1. Ademir Camilo MG Sim
    2. Alexandre Baldy GO Sim
    3. Aluisio Mendes MA Sim
    4. Antônio Jácome RN Sim
    5. Carlos Henrique Gaguim TO Sim
    6. Dr. Sinval Malheiros SP Sim
    7. Francisco Chapadinha PA Sim
    8. Jozi Araújo AP Sim
    9. Luiz Carlos Ramos RJ Sim
    10. Renata Abreu SP Sim
    11. Ricardo Teobaldo PE Sim
      • Total PTN: 11
      • SIM: 11
      • NÃO: 0
  • PV
    1. Antonio Carlos Mendes Thame SP Sim
    2. Evair Vieira de Melo ES Sim
    3. Evandro Gussi SP Sim
    4. Leandre PR Sim
    5. Roberto de Lucena SP Sim
    6. Uldurico Junior BA Sim
      • Total PV: 6
      • SIM: 6
      • NÃO: 0
  • Rede
    1. Alessandro Molon RJ Não
    2. Aliel Machado PR Não
    3. Miro Teixeira RJ Não
      • Total Rede: 3
      • SIM: 0
      • NÃO: 3
  • Solidariedade
    1. Augusto Carvalho DF Sim
    2. Augusto Coutinho PE Sim
    3. Aureo RJ Sim
    4. Benjamin Maranhão PB Sim
    5. Carlos Manato ES Sim
    6. Fernando Francischini PR Sim
    7. Laercio Oliveira SE Sim
    8. Laudivio Carvalho MG Sim
    9. Lucas Vergilio GO Sim
    10. Major Olimpio SP Não
    11. Paulo Pereira da Silva SP Sim
    12. Wladimir Costa PA Sim
    13. Zé Silva MG Sim
      • Total Solidariedade: 13
      • SIM: 12
      • NÃO: 1

pec 241, #pecdofimdomundo