Prefeitura de Ilhota declara Situação de Emergência de Saúde Pública municipal

Situação de Emergência de Saúde Pública municipal

De acordo com o Decreto 545, expedido nesta quarta-feira, dia 19 de março, em pleno período de quarentena, a Prefeitura de Ilhota declarou Situação de Emergência de Saúde Pública municipal, para complementação de ações no plano local de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus. A medida define a prevenção ao vírus COVID-19, em complementação às ações definidas no Decreto 515, de 17 de março de 2020 do Governo do Estado de Santa Catarina.

Para o enfrentamento da situação de emergência declarada pela Prefeitura, algumas medidas serão aplicadas, sendo que poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, nos termos da Lei 13.979/2020; a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência; e eventuais contratos, parcerias, convênios e instrumentos análogos/congêneres. Os processos administrativos referentes aos assuntos vinculados a este decreto, correrá em regime de urgência e prioridade em todas as
Secretarias Municipais.

Objetivos e benefícios da decretação de situação

A decretação de situação tem o objetivo de estabelecer uma situação jurídica especial a fim de facilitar a gestão administrativa pública para a execução das ações de socorro e assistência humanitária à população afetada, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre.

Essa situação jurídica especial permite que seja dispensada a licitação para as contratações que visem à aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, conforme expresso no Art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993.

Decretada a situação, podem ser solicitados recursos de apoio complementar do Governo Federal para essas ações. De acordo com o Decreto 7.223/2010, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais, reconhecido por ato do Governo Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá antecipar aos beneficiários domiciliados nos municípios atingidos o cronograma de pagamento e o valor correspondente a uma renda mensal.

Outro benefício é previsto no Decreto 5.113/2004, que permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo seu titular residente em áreas atingidas por determinados desastres naturais que ensejem situação anormal reconhecida pelo Governo Federal.

Decreto 84.685/1980 prevê a redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de até 90% no caso de o imóvel ter sido atingido por causa determinante de estado de calamidade pública decretado pelo Poder Público.

Há ainda a prioridade de atendimento no Programa Minha Casa Minha Vida às famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero, conforme a Lei 11.977/2009.

 

Decreto Nº 544, de 19 de março de 2020 – Prefeitura de Ilhota

Brasão da Prefeitura de Ilhota

A Prefeitura de Ilhota publicou o Decreto Nº 544, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19). Confira!

 

Altera o Decreto 542, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ilhota, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e, ainda,

CONSIDERANDO que recebemos ligações de várias empresas dizendo que não participariam de nossas licitações por conta do receio de contrair o novo coronavírus, o que prejudicaria o caráter competitivo dos certames;

CONSIDERANDO que se observou um número absurdo de pessoas fazendo compras em supermercados localizados no Município;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 3º do Decreto 542, de 18 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Durante o período de vigência da quarentena decretada pelo Governo Estadual, fica suspenso o expediente em todos os órgãos da Administração Pública municipal, devendo as atividades ser realizadas na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto.
§ 1º O trabalho em órgãos-meio considerados essenciais para o funcionamento da Prefeitura, que não puder ser realizado de forma remota, deverá ser feito através de escala de plantão, a ser fixada pelos responsáveis por cada pasta.
§ 2º A distribuição das tarefas a serem realizadas durante o período de quarentena deverá ser realizada pelas chefias imediatas, através dos meios ajustados em cada pasta.

Art. 2º Fica acrescido ao Decreto 542, de 18 de março de 2020, o artigo 7º, com a seguinte redação:

Art. 7º Os supermercados e mercados deverão limitar a entrada de pessoas ao número de 10 (dez) por vez, ficando permitida a permanência no estabelecimento pelo tempo máximo de 30 (trinta) minutos.
§ 1º Os estabelecimentos descritos no caput deverão disponibilizar álcool aos consumidores ou pia com água e sabão para lavação das mãos.
§ 2º O descumprimento das medidas adotadas pela autoridade sanitária, conforme previstas no artigo 3º da Lei 13.979/2020, acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Ilhota, 19 de março de 2020.

ERICO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Decreto Nº 542, de 18 de março de 2020 – Prefeitura de Ilhota

Brasão da Prefeitura de Ilhota

O Prefeito Municipal de Ilhota, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e, ainda,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a ampla velocidade do supracitado vírus em gerar pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO, ainda, a Portaria nº 356, de 11 de Março de 2020 do Ministério da Saúde, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no Brasil;

CONSIDERANDO, ainda, que a edição dos Decretos n. 507, de 16 de março de 2020 e n. 509, de 17 de março de 2020, que dispõem sobre as medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública estadual e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO, que no dia 17 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto n. 515, por meio do qual declarou “situação de emergência em todo o território catarinense”, para os fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, em face do qual foi decretada a quarentena pelo período de 7 (sete) dias;

CONSIDERANDO, por fim, que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Ilhota;

DECRETA:

Art. 1º Para enfrentamento da situação de emergência no âmbito do Município de Ilhota, aplicam-se integralmente as disposições constantes do Decreto Estadual número 515, de 17 de março de 2020, que determinou:
I – a SUSPENSÃO pelo período de 7 (sete) dias:
a) da circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros;
b) das atividades e os serviços privados não essenciais, nos termos do inc. II e § 2º do art. 2º do Decreto n. 515/2020;
c) a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro.
II – a SUSPENSÃO pelo período de 30 (trinta) dias, de eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos.

Art. 2º No âmbito do Poder Executivo municipal, serão suspensos por 7 (sete) dias, o atendimento ao público em todos os órgãos da Administração Pública municipal, exceto, nas unidades de atenção à saúde, de vigilância sanitária e no órgão municipal de proteção e defesa civil.
§ 1º Ato do Secretário Municipal de Saúde poderá suspender as férias e afastamentos autorizados dos servidores vinculados à Secretaria de Saúde, tendo em vista a necessidade de reforço no atendimento à população durante o período de vigência do estado de emergência.
§ 2º As restrições definidas no caput se aplicam às entidades da administração pública indireta, aos consórcios intermunicipais e às associações de Município.

Art. 3º Durante o período de vigência da quarentena decretada pelo Governo Estadual, fica suspenso o expediente em todos os órgãos da Administração Pública municipal, devendo as atividades ser realizadas na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto.
§ 1º O trabalho em órgãos-meio considerados essenciais para o funcionamento da Prefeitura, tais como a Diretoria Geral de Compras e Licitações, que não puder ser realizado de forma remota, deverá ser feito através de escala de plantão, a ser fixada pelos responsáveis por cada pasta.
§ 2º Ficam mantidas as licitações previamente agendadas.
§ 3º A distribuição das tarefas a serem realizadas durante o período de quarentena deverá ser realizada pelas chefias imediatas, através dos meios ajustados em cada pasta.

Art. 4º Ficam suspensos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, todos os eventos de qualquer dimensão, agendados para ocorrer em equipamento municipal, ou ainda, que tenham obtido alvará pelo órgão competente.

Art. 5º Ficam os titulares dos órgãos e das entidades da administração pública municipal autorizados a expedir atos complementares ao disposto neste Decreto, regulando situações específicas.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Ilhota, 18 de março de 2020.

ERICO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Decreto Nº 541, de 17 de março de 2020 – Prefeitura de Ilhota

Brasão da Prefeitura de Ilhota

O Prefeito Municipal de Ilhota, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município.

Decreta:

Art. 1º Ficam suspensas no Município de Ilhota, por 30 (trinta) dias, a partir de 19 de março de 2020, inclusive, as aulas nas unidades das redes pública municipal e privada de ensino, incluindo educação infantil e ensino fundamental, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente.
§ 1º No que tange à rede pública municipal de ensino, os primeiros 7 (sete) dias correspondem à antecipação do recesso escolar.
§ 2º Não haverá prejuízo de conteúdo nem frequência aos alunos que se ausentarem das aulas a partir de 17 de março de 2020, ficando recomendado às pessoas que tiverem condições para tanto que não enviem os alunos para a escola.
§ 3º Recomenda-se que crianças com menos de 14 (quatorze) anos não fiquem sob o cuidado de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos no período em que as aulas estiverem suspensas.
§ 4º Ato da Secretária Municipal de Educação disporá sobre o calendário de reposição das aulas na Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º Ficam suspensos, por tempo indeterminado, eventos e atividades de qualquer natureza, com previsão de grande aglomeração de pessoas, que exijam expedição de autorização por parte de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.
§ 1º Para fins deste Decreto, considera-se grande aglomeração de pessoas:
I – mais de 100 (cem) pessoas em ambiente fechado; ou
II – mais de 200 (duzentas) pessoas em espaços abertos.
§ 2º Bares, restaurantes, praças de alimentação e similares deverão assegurar distância mínima de 1,5 metro entre as mesas existentes no estabelecimento.

Art. 3º Fica suspenso, por tempo indeterminado, o calendário de eventos esportivos organizados pela Fundação Municipal de Esporte, bem como o acesso público a eventos e competições da iniciativa privada.

Art. 4º Recomenda-se, por tempo indeterminado, que as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos restrinjam seus deslocamentos às atividades estritamente necessárias.

Art. 5º Ato normativo da Secretaria Municipal de Transportes deverá regulamentar as condições de circulação e higienização de veículos de transporte de passageiros.

Art. 6º Aos agentes públicos que tenham regressado, nos últimos 14 (quatorze) dias, ou que venham a regressar, durante a vigência deste Decreto, de localidades em que há transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19), bem como àqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas:
I – os que apresentarem sintomas de contaminação pelo COVID-19 (sintomáticos) deverão ser afastados do trabalho, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, contados do retorno da viagem ou contato, conforme determinação médica; e
II – os que não apresentarem sintomas de contaminação pelo COVID-19 (assintomáticos) deverão desempenhar, em domicílio, em regime excepcional de trabalho remoto, as funções determinadas pela chefia imediata, pelo prazo de 7 (sete) dias, a contar do retorno da viagem ou contato, vedada a sua participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Consideram-se sintomas de contaminação pelo COVID-19, para os fins do disposto neste Decreto, a apresentação de febre, tosse, dificuldade para respirar, produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival, dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, saturação de O2 < 95%, sinais de cianose, batimento de asa de nariz, tiragem intercostal e dispneia.

Art. 7º Poderão desempenhar em domicílio, em regime excepcional de trabalho remoto, as funções determinadas pela chefia imediata os agentes públicos:
I – que apresentam doenças respiratórias crônicas;
II – que coabitam com idosos que apresentam doenças crônicas;
III – com 60 anos ou mais;
IV – que viajaram ou coabitam com pessoas que estiveram em outros países nos últimos 7 (sete) dias;
V – que possuem filho(s), enteado(s) ou menor(es) sob guarda em idade escolar;
VI – gestantes; e
VII – portadores de imunossupressão.
§ 1º A solicitação do trabalho remoto deverá ser encaminhada ao Departamento de Pessoal, com a anuência da chefia imediata, juntamente com a documentação comprobatória da motivação, conforme os incisos do caput deste artigo.
§ 2º No caso de impossibilidade de realização de trabalho remoto, a chefia imediata poderá conceder antecipação de férias ou flexibilização da jornada de trabalho, com efetiva compensação.

Art. 8º Excepcionalmente, não será exigido o comparecimento pessoal para a entrega de atestado médico daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado de contaminação pelo COVID-19 (codificação CID J10, J11 ou B34.2).
§ 1º Nas hipóteses do caput deste artigo, o agente público será avaliado de forma documental, ou seja, com agendamento, mas sem a presença do agente, cabendo apenas o encaminhamento da documentação médica por meio digital pelo Departamento de Pessoal.
§ 2º No caso de indisponibilidade do encaminhamento dos documentos periciais por meio digital pelo agente público ou terceiros, a avaliação pericial será efetuada somente após a alta médica concedida pelo médico assistente, dispensada, neste caso, a necessidade de avaliação pericial dentro do prazo regulamentar previsto.
§ 3º O agente público que não apresentar sintomas ao término do período de afastamento deverá retornar às suas atividades profissionais normalmente, devendo procurar nova avaliação médica apenas se os sintomas persistirem.

Art. 9º Ficam suspensas pelo prazo de 30 (trinta) dias:
I – as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou pelas entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;
II – a visitação pública e o atendimento presencial do público externo que puder ser prestado por meio eletrônico ou telefônico;
III – a participação de agentes públicos em eventos ou em viagens internacionais ou interestaduais; e
IV – o recadastramento de inativos e pensionistas.
Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata este artigo deverão ser deliberadas pelo Gabinete do Prefeito.

Art. 10. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverão:
I – avaliar a imprescindibilidade da realização de reuniões presenciais, adotando, preferencialmente, as modalidades de áudio e videoconferência;
II – orientar os gestores de contratos de prestação de serviço, a fim de que as empresas contratadas sejam notificadas quanto à responsabilidade na adoção de todos os meios necessários para conscientizar seus empregados a respeito dos riscos do COVID-19; e
III – aumentar a frequência da limpeza dos banheiros, corrimãos e maçanetas, além de disponibilizar álcool em gel nas salas de reuniões e gabinetes.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Saúde deverá organizar campanhas de conscientização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta sobre os riscos do COVID-19 e as medidas de higiene necessárias para evitar o seu contágio.

Art. 12. Ficam os titulares dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta autorizados a expedir atos complementares ao disposto neste Decreto, regulando situações específicas, observadas as informações da Secretaria Municipal de Saúde a respeito da progressão da contaminação do COVID-19.

Art. 13. O PROCON de Ilhota deverá atuar, dentre outras atividades, no combate à elevação arbitrária de preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, bem como quanto à possibilidade de remarcação e cancelamento de viagens

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Fica revogado o Decreto 538/2020.

Ilhota, 17 de março de 2020.

ERICO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Decreto Nº 538, de 16 de março de 2020 – Prefeitura de Ilhota

Brasão da Prefeitura de Ilhota

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ilhota, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (com público superior a cem pessoas);

Considerando a Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19;

Considerando o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 1990, especialmente os artigos 6°, I e V; 39, V; 51, IV, § 1°, I, II, III, bem como art. 36, III da Lei Federal n. 12.529, de 2011, que versa sobre “Infrações da Ordem Econômica” e ainda com fulcro nos incisos I, II, III, IV, V, XI, XII do art. 5º da Lei Complementar n. 189, de 2005;

Considerando que estudos recentes demonstram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para contenção da disseminação da COVID-19;

Considerando as últimas informações disponibilizadas em reunião técnica pelo Ministério da Saúde no dia 13/03/2020;

Decreta:

Art. 1º As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, no âmbito do município de Ilhota, ficam definidas nos termos deste Decreto.

Art. 2º Como medidas individuais recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem sua circulação em ambientes com aglomeração de pessoas.

Art. 3º Eventos de massa (governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos e outros com concentração próxima de pessoas), com público estimado igual ou acima de 250 pessoas para espaços abertos e 100 pessoas para espaços fechados ou em que a distância mínima entre pessoas não possa ser de dois ou mais metros devem ser cancelados ou adiados.
§ 1º Nas situações em que não for possível o cancelamento ou adiamento, devem ocorrer com portões fechados, sem a participação do público.
§ 2º As reuniões que envolvam população de alto risco para doença severa pelo COVID-19, como idosos e pacientes com doenças crônicas, devem ser canceladas.

Art. 4º Os locais de grande circulação de pessoas, tais como lojas, bancos, centros comerciais e supermercados, devem reforçar medidas de higienização de superfície e disponibilizar álcool gel 70% para os usuários, em local sinalizado.
§ 1º Devem ser disponibilizadas informações visíveis sobre higienização de mãos, sabonete líquido e papel toalha descartável nos lavatórios de higienização de mãos.
§ 2º Todos os eventos permitidos de acordo com o Art. 2º deste Decreto deverão adotar as medidas do caput desse artigo.

Art. 5º Os serviços de alimentação, tais como restaurantes, lanchonetes e bares, deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19:
I – Disponibilizar álcool gel 70% na entrada do estabelecimento para uso dos clientes;
II – Aumentar frequência de higienização de superfícies e;
III – Manter ventilados ambientes de uso dos clientes.

Art. 6º Os estabelecimentos de ensino deverão manter rotinas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19:
I – Disponibilizar álcool gel 70% na entrada das salas de aula;
II – Evitar o compartilhamento de utensílios e materiais;
III – Aumentar, quando possível, a distância entre as carteiras e mesas dos alunos;
IV – Aumentar a frequência de higienização de superfícies;
V – Manter ventilados ambientes de uso coletivo.

Art. 7º Aos servidores públicos municipais que retornarem de férias, afastamentos legais, que chegarem de locais ou países com transmissão comunitária do COVID-19, deverão desempenhar suas atividades via home office, durante 7 (sete) dias contados da data de seu retorno, devendo comunicar tal fato ao seu superior hierárquico, acompanhado de documento que comprova a realização da viagem.

Art. 8º No caso específico de aumento injustificado de preços de produtos de combate e proteção ao COVID-19, será cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único do art. 56, da Lei Federal n 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práticas abusivas ao direito do consumidor, previamente constatado pelo PROCON de Ilhota.
Parágrafo único. A penalidade prescrita no caput deste artigo será imposta sem embargo de outras previstas na legislação.

Art. 9º Havendo a comunicação por parte da Secretaria Municipal de Saúde do atingimento do nível 2 de perigo iminente, com a confirmação de casos no Município de Ilhota, fica automaticamente instalado o GRAC (Grupo de Ações Coordenadas) para apoio no combate ao COVID-19.

Art. 10. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ilhota, 16 de março de 2020.

ERICO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Prefeitura de Ilhota irá leiloar 8 imóveis que foram desafetados do patrimônio público municipal

Loteamentos que serão desafetados pelo PL 30/2019

Dida sendo o Dida e em mais um ato monocrático sem consultar o povo promove o desmantelamento do patrimônio público.

A Prefeitura de Ilhota publicou no apagar das luzes do ano, o Edital de Leilão Público 001/2019 ao qual irá desfazer-se de oito imóveis públicos que foram desafetados pela Lei Municipal Nº 1977/2019. O edital foi assinado pelo Prefeito Dida no dia 17 de dezembro e publicado na página 904, publicação Nº 2279552, da edição 3006 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, na data de 18/12/2019. Apenas dois imóveis localizados no Loteamento Bruno Schnaider ficaram de fora do leilão.

O leilão será realizado no dia 3 de fevereiro de 2020, às 13h30min pela Leiloeira Oficial, Sra. Ancila Maria Baldissera Paludo, inscrita na JUCESC sob Nº AARC 0049, designada através de Credenciamento Processo 4/2017. A Licitação na Modalidade de Leilão Online será adotado para que a Prefeitura de Ilhota se desfaça dos bens imóveis de sua propriedade. O maior lance leva. Estranho é que o leilão será online, pela internet e não veremos a cara dos sujeitos que irão adquirir os terrenos a preço de banana podre.

Na sessão da Câmara de Vereadores de Ilhota de 12 de novembro, foi aprovado pelos vereadores da base, a pedido do prefeito, o Projeto de Lei Nº 30/2019, que autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis do Patrimônio Municipal, que além de imoral é contraditória. Vereador RogérioVereador Boga e Vereador Luiz Gustavo foram contra.

Confira abaixo a íntegra do edital. Sou contra ao leilão e espero que mais pessoas possam se juntar a ação. Vamos lá, repudie-se!

 

Há 10 anos, ordem de serviço para construção da Ponte de Ilhota era assinado

Assinatura da ordem de serviço da construção da Ponte de Ilhota

A espera de tantos anos havia terminado. O sonho de 12 mil ilhotenses, total aproximado da população na época, começou a se concretizar naquela maravilhosa manhã nublada de domingo, dia 22 de novembro. Nesta data marcante para a história da cidade, aconteceu a assinatura da ordem de serviço para construção da tão sonhada Ponte de Ilhota. A Prefeitura de Ilhota na época, convocou o povo a comemorar a realização do sonho. O povo foi e acompanhado de inúmeros políticos, lideranças locais e regionais, além de muita veículos de imprensa, testemunharam assinatura do então Governador Luiz Henrique da Silveira, Prefeito Ademar Felisky, representantes do Governo Lula e da empreiteira JM Terraplenagem e Construções, vencedora da licitação, a autorização para o início das obras.

Vou aqui compartilhar o convite do evento, publicado na época!

Convite assinatura da ordem de serviço da Ponde de Ilhota

Lembro emocionado de como foi aquela dia. Houve até um almoço festivo. Muito churrasco e cerveja, o dia todo de festa. Uma equipe foi montada para organizar o fluxo de trânsito e de pessoas no dia. No local havia um estacionamento que ficou cheio, venda de bebidas e lanches. Os Bombeiros Voluntários faturaram muito no dia com a comercialização de bebidas. A prefeitura, em conjunto com empresários e entidades locais, forneceu mais de 700 quilos de carne assada à população.

O público foi expressivo. A expectativa aproximada foi de que mais duas mil pessoas que compareçam no evento.

Na época, a internet estava se popularizando na cidade com um rede ADSL modesta que se consolidava numa verdadeira evolução na região central do Município, mas a vida virtual estava se gatinhando. Somente no ano seguinte que instalei minha rede em casa e a Oi dominava o mercado. A salvação de muita gente em buscar informação na internet (e a minha também) era acessando por uma Lan House. A plataforma mais popular na época era o Orkut, MSN e os Fotologs. Facebook iniciava com uma interface meio feia e que ninguém entedia. Twitter, nem pensar, que além de ser de difícil compreensão, era em inglês. O WhatsApp tinha uns cinco ou seis IDs perdidos com o aplicativo instalados nos recém smartphone que chegavam ao mercado, que no começo, era pago, custando US$ 0,99. O povo usava mesmo era o bom e velho SMS. Eu já estava conectados em todas essas plataformas sociais e meu celular era um BlackBerry. Comentei sobre isso para que pudéssemos falar da mobilização. Sem ter toda conectividade de hoje, a articulação em chamar o povo deu certo. Houve carro de som, convites impressos, envio de e-mails, notícias em jornais da região entre outros. Foi por esses os motivo que não temos muitas informações e ao pesquisarmos sobre o assunto, obtemos quase nada em resultados favoráveis. Não era como hoje, publicação de fotos e vídeos sendo postados e compartilhados instantaneamente. Se eu encontrar algumas mídia, seja em qual for a plataforma, vamos compartilhar neste blog. Para fim de registro na postagem, as fotos eram capturadas por maquinas fotográficas compactas, muito populares esse tempo e que logo caíram e desuso.

A cerimônia iniciou oficialmente às onze e meia da manhã e foi realizado no canteiro de obras, terreno onde está construída a ponte, na margem direita do rio, próximo a borracharia do Coca, no quilômetro 12 da Rodovia Jorge Lacerda. No palanque montado numa carroceria de uma das carretas da frota da Transportadora Dalçoquio onde o próprio dono, seu Augusto Dalçoquio veio dirigindo. Participaram do evento o governador do estado, Luiz Henrique da Silveira; o secretário de desenvolvimento regional, Paulo França; senadores; deputados federais e estaduais; secretários municipais; vereadores e diversas lideranças locais e regionais, além dos ex-prefeitos seu Ricardo Kila e seu irmão o Zé Kila. Quem levou o mérito foi o ex-Deputado Federal João Matos, que articulou todo o meio de campo com o processo do Projeto da Ponte de Ilhota.

Uma das pessoas que estavam no palaque e que na minha opinião, não deveria nunca mais pisar na cidade, era o então Presidente da Acib. Na época, esse fulano disse que Ilhota não precisava da ponte, fazia críticas pesadas quanto ao Projeto da obra. No dia a assinatura da ordem de serviço, ele se retratou, pediu desculpas. Quando Luiz Henrique foi falar, chamou todos os Vereadores para o palanque. Me lembro que a oposição ao atual governo, encabeçado pelo PDT que ficaram na presidência durante as duas legislaturas, fazia graves acusações alegando que a promessa da Ponde era uma farsa. Assim como eles, muitos ilhotenses eram contra ao sonho e diziam que a Ponte de Ilhota era apenas mais uma promessa de campanha para enganar o povo. Essa gente do contra são hoje o pessoal que estão no PP, DEM, PSD e alguns do PSDB. Estavam enganados. Mesmo assim, com todas as evidências conspirando favoravelmente, não acreditavam no sonho. Caíram do cavalo e não foram ao evento. Foram barrados no baile. Quanto aos Vereadores no palaque, foram vaiados. Eu fui um dos que puxou o coro.

Lembro do discurso do LHS que disse que havia uma cabeça de burro enterrado na cidade e que esse artefato maligno, não deixa a cidade crescer e que a partir daquele dia, teríamos uma nova Ilhota. Segundo Luiz Henrique, a caveira do burro foi desenterrado. Disso eu já sabia, que estamos a sombra de uma grande maldição, de uma praga infernal, pois nada progride nessa cidade, agora que era uma cabeça de burro, disso não sabia. Temos que nos unir para quebrar essa obra do mau.

É importante lembrar que o Governador Luiz Henrique propôs que batizassem o nome da Ponte de Ilhota em Ponte da Saudade, em homenagem aqueles que morreram na tragédia de novembro de 2008, já que a ponte ligaria a margem direita com a esquerda, região onde fica o Complexo do Baú, local de todo epicentro e onde residiam os mortos da tragédia. Mas o Prefeito Daniel não aceitou a proposta do ex-governador e batizou a Ponde de Ilhota com o nome Ponte Cláudio Jeremias Cadorin, em homenagem ao padre que atuou na paróquia local nas décadas de 1980 e 1990. Natural de Nova Trento, Padre Jeremias faleceu, aos 63 anos, em 1994. O ato foi sancionado na Lei Municipal 1756/2013. Portanto, a ponte não leva o pronome de tratamento padre como muitos dizem por aí. É um erro. O Padre era Cláudio Jeremias Cadorin, mas a ponte não!

A empresa vencedora da licitação, que iniciou a construção da ponte, ligando as duas margens do rio Itajaí-Açú foi a JM Terraplanagem e Construções, de Brasília. No contrato constavam que a contratada fará os acessos e a ponte no valor de R$ 32.535.928,11. Além disso, a construtora teve que executar a terraplanagem do terreno, pavimentação asfáltica, drenagem, obras de arte, sinalização e obras complementares e a ponte de 480 metros ligará a Rodovia Jorge Lacerda com à BR-470. Entre ponte e acessos, temos uma rodovia de 2,4 km de extensão. Infelizmente, a JM não concluiu a obra. Houve um meio tempo nesse processo todo e eles desistiram por questões financeiros e um escândalo que abalou as empreiteiras do setor na época, mas esse assunto não quero detalhar.

Após um curto período de paralisação na obra, a próxima habilitada a assumir o serviço foi o Consórcio Tec/Setep e eles entregaram a obra no dia 2 de setembro de 2016. Eu também estava na festa, mas nesse dia de sol forte, não tinha carne.

Esse sonho só foi possível ser realizado, talvez, porque o Governo Federal, através do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento, já na gestão da Presidenta Dilma Rousseff, passou a assumir 80% da obra. O Governo do Estado não consegui arcar com o seu compromisso. Raimundo Colombo chegou a argumentar em alguns casos que foi um tiro no escuro que Luiz Henrique deu sobre a Ponte de Ilhota. Se não fosse na gestão do PT, talvez ainda estaríamos utilizando a balsa. Prefeito Ademar reconhece o empenho do Presidente Lula na obra e sem dúvida, Ademar tem sua contribuição na obra. Seu empenho é reconhecido e pena que ele não inaugurou. O cronograma era para que fosse concluída no finalzinho da sua gestão.

Antes da ponte, havia uma balsa que fazia o serviço da travessia do rio. Ela operava da das 5h da manhã e ia até as 23h. Dois turnos, em serviços de revezamento, operavam a dita cuja. Era um sofrimento danado, transtorno imaginável, um atraso de vida e um empecilho no desenvolvimento econômico da cidade. O serviço era gratuito e mantido pela Prefeitura.

Hoje não temos mais a balsa. Ela foi vendida. Foi boa enquanto durou. Enquanto as promessas dos linguarudos em passar pelado pela Ponte se ela fosse inaugurada, isso nunca acabou acontecendo.

O sonho que muitos lutam há décadas e que foi nossa bandeira nesses cinco anos de governo começa a ser realizado. A ponte em nossa cidade permitirá o desenvolvimento local e regional de forma integrada e ordenada
Ademar Felisky

É importante deixar claro que a Prefeitura de Ilhota teve participação direta na construção da Ponte de Ilhota. Lendo o Edital do Projeto Técnico, encontramos um documento em que o prefeito da época se comprometeu em assumir com as obrigações legais, quanto as desapropriações dos terrenos e passar os poderes dos imóveis para União. Esse, talvez seria a etapa mais complicada do projeto, pois se tratava da negociação direta e compra dos terrenos por onde passaria a Rodovia de acesso e a edificação da construção da ponte. Mas não foi. Uma parte desses imóveis já eram do poder público e isso aliviou um pouco.

Não sei como foi realizado a negociação nem como a Prefeitura fez para desapropriar pagando o valor, mas foi feito. Já de onde saiu o recurso financeiro para esse fim, também não sei de onde veio, até porque, orçamento da Prefeitura na época era pouco, girava entorno de 12 milhões e não sobrava muita coisa para investimentos. Talvez se algum Vereador estiver lendo esse artigo, poderia propor uma investigação e a criação de uma CPI, para apurar o verdadeiro destino final de onde saíram as divisas que culminou nas despropriações desses imóveis. Tem quem diga que houve maracutaia, mas eu não sei, não posso afirmar. Se a coisa fosse feito na transparência, já eliminariam todas essas suspeitas, mas a Lei da Informação e o Portal da Transparência, que obriga os órgãos públicos a publicar tudo, veio só depois.

A minha maior suspeita foi a tal concessão de isenção fiscal à empresa Pandini Empreendimentos Imobiliários Ltda, que de acordo com a Lei Municipal 1661/2011, a empresa fica isenta, num prazo de 25 anos, a pagar tributos para municipalidade. A Lei ainda diz que os interesses com as isenções abrangem os imóveis de propriedade da Empresa Pandini Empreendimentos Imobiliários Ltda ou empreendimentos de quem este indicar, todos sediados no Município de Ilhota. Um absurdo! Sabemos que a Lei Municipal 1490/2008 autoriza o Município a receber imóveis da empresa Pandini Veículos Ltda, estranho, não? Mais tarde, o Prefeito Dida encaminha um Projeto de Lei para Câmara de Vereadores que aprova a proposta do Prefeito em que municipaliza a rodovia de acesso da ponte. Não me lembro como foi votado e a quantidade votos a favor do Prefeito, mas o companheiro Vereador Rogério foi contra. Isso foi um outro absurdo, tudo para beneficiar a especulação imobiliária e justamente para aquele que cedeu ou vendeu o terreno para Prefeitura para ser construído a Ponte de Ilhota. No universo da política, não há coincidências. Apontamos aqui, graves indícios de irregularidades.

Por fim, refrescando um pouco da memória e relendo alguns dos meus registros da época, publicados por aí, trango uma curta linha do tempo dessa etapa da Ponte de Ilhota. Em 10/08/2008, o edital da licitação da obra é publicado no Diário Oficial do Estado e no dia seguinte, 11/08/2008, no Diário oficial da União. Em 15/07/2009, apenas 7 das 83 empresas que retiraram o edital para participar da licitação compareceram a visita técnica. A reunião para apresentação do projeto aconteceu no Salão Paroquial da Igreja Matriz São Pio X e também no local onde a obra será realizada. No dia 25/08/2009, o projeto apresentado pela empresa JM Terraplanagens e Construções, de Brasília, venceu a licitação para construção da ponte por apresentar o menor valor, cerca de R$ 31,5 milhões. Por fim, no dia 27/10/2009, o Departamento Estadual de Infra-estrutura – Deinfra, negou pedido de recurso das empresas Consórcio Geosolo/Verdi e Consórcio Azza/Engedal, que concorriam à licitação no ano passado.

A seguir, vou compartilhar algumas fotos que catei por aí na época e algumas feitas por minha pessoa.

Espero ter contribuído com o processo histórico e político desse importante acontecimento em nossa cidade.

Ilhota foi um dos municípios catarinenses que recebem ônibus para o transporte escolar

Foram entregues na manhã desta segunda-feira, 12, os últimos 42 micro-ônibus escolares de um montante de 116 que ficarão sob responsabilidade dos municípios catarinenses. Os veículos foram adquiridos pelo Programa Caminho da Escola, com recursos do Governo Federal por meio de emendas parlamentares. Ao todo, o investimento foi de R$ 22 milhões, atendendo a 93 cidades de Santa Catarina – 35 no ato desta segunda. No ato de entrega, o governador Carlos Moisés agradeceu ao empenho do Fórum Parlamentar Catarinense, que viabilizou os valores para a aquisição e disse que o Governo do Estado pretende complementar com a compra de outras unidades.

“A melhora da qualidade do ensino e do transporte é missão do governo. Além desses 116 micro-ônibus, já há uma licitação aberta para a compra de mais 29. Queremos transformar a realidade do aluno que se desloca da casa para escola. Temos que assistir o aluno de maneira integral, para que ele se estimule a estar na escola e não haja evasão. Melhorar a educação a cada dia é o nosso compromisso”, frisou o governador Moisés.

Vereador conquista um ônibus escolar para Ilhota

Na opinião do secretário de Estado da Educação, Natalino Uggioni, a entrega dos ônibus significa um fortalecimento do pilar dos transportes do Programa Minha Nova Escola. “Temos que proporcionar que os nossos estudantes cheguem à escola de maneira adequada para poder se dedicar aos estudos. Nós estamos falando de 125 mil crianças que dependem do transporte escolar. Chegar bem é uma das condições para termos uma educação de qualidade. Essa parceria entre Estado e municípios é fundamental”.

Conforme os objetivos do Programa Caminho da Escola, a renovação da frota de ônibus escolares visa garantir segurança, qualidade no transporte de estudantes e ampliar o acesso e a permanência deles na educação básica, combatendo a evasão escolar com ênfase em áreas rurais e de difícil acesso. Os micro-ônibus têm 29 lugares e custo de R$ 189.900,00 por unidade.

Atual coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, o deputado Rogério Peninha Mendonça relembrou que a entrega é resultado de uma emenda parlamentar coletiva da legislatura anterior. Segundo ele, a atuação conjunta do Governo e dos deputados permitirá a transformação da realidade de muitas crianças no interior do estado. “Na hora de reivindicar, precisamos estar todos juntos. O importante é que o recurso venha para Santa Catarina”, discursou Peninha.

Municípios catarinenses recebem mais 42 micro-ônibus para o transporte escolar

Fonte: Assessoria de Imprensa
Secretaria Executiva de Comunicação – Secom

Nova composição do COMED Ilhota só possui representações ligados ao governo municipal

Novo COMED

Como faço sempre, perco algumas horas do meu precioso dia para ler os boletins legais da Prefeitura de Ilhota no DOM. Hoje tô aqui de boas lendo aquilo que foi publicado ontem, 09/08/2019, na edição 2898 do #DiárioOficialDosMunicípios, e vi aqui a nova composição do Conselho Municipal de Educação, nomeando só pessoas com vínculos empregatícios e conchavos da Prefeitura de Ilhota (fora as duas professoras da rede estadual). Aí fica fácil pra dizer que a educação no município está uma mil maravilha mesmo… não há ninguém pra questionar nada!

Então… de acordo com o Decreto Nº 446, de 8 de agosto de 2019, que nomeou os membros do Conselho Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação ficou assim composto com os seguintes membros:

I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Elaine Cristina Custódio
Titular: Joseane Aparecida Debarba Vieira
Suplente: Silvana Mansoto
Suplente: Raquel Lessa Papp

II – Representante da Associação de Pais e Professores – APP:
Titular: Josilene Constante Wippel
Suplente: Geovana Bonfim da Fonseca

III – Representante dos Professores de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Ilhota:
Titular: Luciana Mansoto
Suplente: Rosecléia Berti

IV – Representante da Rede Estadual de Ensino
Titular: Adriana Cordeiro Dalcastagne
Suplente: Ereni Radeck

V – Representante da Administração Municipal
Titular: Paulo Roberto Drum
Suplente: Joni Everton de Oliveira Pereira

VI – Representante da Educação Infantil
Titular: Carla Aparecida da Fonseca Glovaski
Suplente: Valeria Costa da Silva

Isso sim é representatividade, governo atuante com a comunidade, séria na transparência e na responsabilidade social, nem sabemos quando e onde são feitos as reuniões desse conselho… acho que vou começar a usar o serviço da Ouvidoria do município para obter essas informações.

Vivendo em tempos obscuros na democracia. Agora entendi qual o significado daquele “D” da sigla do partido do prefeito… é Ditadura. Se não tiver ninguém para participar deste conselho, chama que eu vô!

Prefeitura de Ilhota chama licitação para comprar água mineral. A Águas de Ilhota não é tão boa assim?

Prefeitura de Ilhota chama licitação para comprar água mineral.

Parece hilário a chamada dessa licitação quando se tem a concessão do tratamento e abastecimento da água potável para a população, mas é justamente isso que a Prefeitura de Ilhota está querendo fazer, comprar água mineral para o consumo da prefeitura e suas secretarias.

Em minha indagação publicado em no meu perfil no Facebook sobre o assunto, fiz a seguinte pergunta e perguntar não ofende:

  – Se a Prefeitura de Ilhota gosta tanto de falar da qualidade da autarquia Águas de Ilhota e na nova gestão no tratamento da água potável que foi municipalizada recentemente (processo esse que não houve consulta/audiência pública), por que está chamando licitação para comprar água mineral para o povo da barroza tomar? A Águas de Ilhota não é tão boa assim? #BoraLá tomar água da torneira, minha gente! Todo mundo faz isso e toma, inclusive os alunos da rede pública de ensino. Fala uma coisa e faz outra. Jesus, amado.

Se a Prefeitura de Ilhota não se orgulhar das coisas dela e seus interesses, quem sou eu pra defender. É… cada povo tem o governo que merece.

Sei que depois desse post irão aparecer inúmeras justificativas e argumentação nos grupos do ZapZap afora falando coisas subversivas sobre a minha pessoas, além de denegrirem a nossa imagem, função dos leões de chácara, algo rotineiro daqueles que não possuem opinião própria formada.

Mas poderá haver um milagre nisso. Como assim? Tipo… a Águas de Ilhota pode ter descoberto um poço de água mineral e não sabemos, ou, a autarquia poderá envasar água do seu próprio tratamento e disponibilizar para o consumo interno da própria Prefeitura. Se eu fosse o prefeito, um secretário, ou ainda, o superintendente do Samae Ilhota, iria propor e fazer isso, mas como eles jamais irão ler esse post e não dão moral para o opinião pública, o orgulho cega o poder. Como disse, cada povo tem o governo que merece.

Acesse o link a seguir e confira o edital, por que se eu contar para os outros, ninguém vai acreditar http://bit.ly/31t9lEG. Se tivéssemos mais pessoas esclarecida, com vontade de mudar as coisa e não se escondesse por trás de um perfil falso no Facebook, a coisa seria diferente. Cobrança fundamentas fazem todo a diferença. Sorte nossa é que temos vereadores comprometidos com a verdade. Um salve para o companheiro Rogério.

P.S.: Importante dizer que é um registro de preço para uma eventual aquisição.

( ._.)