Empresas privadas devem R$ 450 bilhões à Previdência, mostra relatório final da CPI

O senador Hélio José (Pros-DF) apresentou seu relatório final na CPI da Previdência, no qual defende que a Previdência Social não é deficitária. A data de votação do texto ainda vai ser definida pelo presidente da comissão de inquérito, Paulo Paim (PT-RS), que deu mais prazo para análise dos parlamentares (vista coletiva). Ele garantiu que a CPI vai encerrar seu trabalho dentro do prazo inicialmente previsto, que é 6 de novembro. Uma das propostas do relatório é aumentar para R$ 9.370,00 o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$ 5.531,31.

O texto de 253 páginas aponta erros na proposta de reforma apresentada pelo governo; sugere emendas à Constituição e projetos de lei; além de indicar uma série de providências a serem tomadas para o equilíbrio do sistema previdenciário brasileiro, como mecanismos de combate às fraudes, mais rigor na cobrança dos grandes devedores e o fim do desvio de recursos para outros setores.

O relatório alega haver inconsistência de dados e de informações anunciadas pelo Poder Executivo, que “desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil”, com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas.

“É importante destacar que a previdência social brasileira não é deficitária. Ela sofre com a conjunção de uma renitente má gestão por parte do governo, que, durante décadas: retirou dinheiro do sistema para utilização em projetos e interesses próprios e alheios ao escopo da previdência; protegeu empresas devedoras, aplicando uma série de programas de perdão de dívidas e mesmo ignorando a lei para que empresas devedoras continuassem a participar de programas de empréstimos e benefícios fiscais e creditícios; buscou a retirada de direitos dos trabalhadores vinculados à previdência unicamente na perspectiva de redução dos gastos públicos; entre outros”, resume Hélio José em seu relatório.

Sonegação

Na visão do relator, não é admissível qualquer discussão sobre a ocorrência de deficit sem a prévia correção das distorções relativas ao financiamento do sistema.

Os casos emblemáticos de sonegação que recorrentemente são negligenciados por ausência de fiscalização e meios eficientes para sua efetivação são estarrecedores e representam um sumidouro de recursos de quase impossível recuperação em face da legislação vigente — argumentou.

Segundo o relatório da CPI, as empresas privadas devem R$ 450 bilhões à previdência e, para piorar a situação, conforme a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis.

Esse débito decorre do não repasse das contribuições dos empregadores, mas também da prática empresarial de reter a parcela contributiva dos trabalhadores, o que configura um duplo malogro; pois, além de não repassar o dinheiro à previdência esses empresários embolsam recursos que não lhes pertencem — alegou.

Desinteresse da mídia

A CPI foi instalada no final de abril e, desde então, promoveu 26 audiências públicas. O presidente Paulo Paim (PT-RS) disse que a comissão está cumprindo seu papel, apesar de ter sido ignorada pelos meios de comunicação:

Os grandes devedores da Previdência também são clientes da  mídia. Sabíamos que uma CPI deste vulto não teria cobertura da grande imprensa. Mas o importante é o trabalho e vamos concluir até 6 de novembro — afirmou.

Paim lembrou que 62 senadores assinaram a proposta de criação do colegiado – seriam necessárias apenas 27 assinaturas -, o que demonstra insegurança dos parlamentares em relação aos argumentos do governo em relação ao setor.

O senador ainda classificou a proposta da CPI de séria, principalmente em relação aos maiores devedores do sistema. E aproveitou para mandar um recado:

Não pensem os grandes devedores que vai ficar como está. Vamos pra cima deles — advertiu.

Veja os Projetos e emendas constitucionais sugeridos

• Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que consolida a competência material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias não recolhidas no curso do vínculo empregatício apenas reconhecido na sentença.
• PEC para recriar o Conselho Nacional de Seguridade Social – que participará da formulação e fiscalização da proposta orçamentária da Seguridade – e determinar a não aplicação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) nas receitas da seguridade social.
• Projeto de Lei do Senado (PLS) que permite a flutuação da alíquota de contribuição das empresas: essa alíquota poderá aumentar em um ponto percentual sempre que a empresa reduzir em 5% ou mais seu quadro de pessoal; ou a alíquota poderá ser reduzida sempre que a empresa aumentar em 5% ou mais seu quadro de pessoal.
• PEC que impede a incidência da DRU sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social, como as contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, sobre a receita de concursos de prognósticos e sobre a receita do importador de bens ou serviços do exterior
• PLS que retira do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção de punibilidade para os crimes contra a ordem tributária, que atualmente ocorre com o pagamento do tributo devido.
• PEC que aumenta para R$ 9.370,00 o teto do valor dos benefícios do RGPS, com ajustes que preservem seu valor real, “atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”.

Fonte: Agência Senado

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Reforma política: o que esperar do Congresso Nacional?

Tema recorrente no debate político brasileiro, a reforma política voltou à pauta do Congresso Nacional. E a julgar pelos discursos das principais lideranças, com mais força do que esperamos de nossos parlamentares, acostumados a serem eleitos e reeleitos pelas regras atuais.

Um acordo entre Senado e Câmara definiu que cada Casa tratará de pontos específicos da reforma, com debates conjuntos. Dessa forma, aguarda votação pelos senadores a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2016, que propõe o fim das coligações nas eleições proporcionais, a instituição da cláusula de barreira e a fidelidade partidária, entre outros pontos. De sua parte, a Câmara instalou recentemente uma Comissão Especial para discutir o sistema eleitoral que deve vigorar no país.

Houve, então, uma mudança de atitude entre os parlamentares? Para Wagner Iglecias, doutor em sociologia e professor da Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) e do Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina da USP, a resposta é negativa. “é difícil esperar que a classe política, e sobretudo um Congresso dominado por forças tão comprometidas com o modelo eleitoral vigente, vá promover mudanças no sentido de prejudicar os interesses dos atuais parlamentares e dos chefes partidários”, ele afirma em entrevista concedida ao Observatório via redes sociais.

Mesmo descrente, ele vê pontos positivos em medidas que reforcem o “enraizamento social dos partidos” e alerta para a necessidade de continuar a discussão sobre o financiamento eleitoral, buscando limitar doações de indivíduos ricos e a influência de meios de comunicação e igrejas.

Leia a íntegra da entrevista:

Observatório: A discussão da reforma política sempre foi um tabu no Congresso e muitos vêm com ceticismo a possibilidade de parlamentares realizarem mudanças que prejudiquem seus interesses. Acha que a conjuntura é diferente?

Wagner Iglecias: A conjuntura política muda o tempo todo, mas de fato é difícil esperar que a classe política, e sobretudo um Congresso dominado por forças tão comprometidas com o modelo eleitoral vigente, vá promover mudanças no sentido de prejudicar os interesses dos atuais parlamentares e dos chefes partidários. Outras demonstrações nesse sentido já foram dadas no passado recente, quando aprovou-se, ainda sob a presidência de Eduardo Cunha na Câmara, a tal minirreforma política e tudo o que foi votado representou um retrocesso ainda maior em relação ao sistema vigente, que já tem inúmeros problemas

Observatório: Não há ainda um consenso em torno do conteúdo da reforma em discussão, mas alguns pontos parecem avançar: cláusula de barreira e fim das coligações, ambos apontando para uma diminuição no número de partidos. São medidas que prejudicarão partidos pequenos, seja os de aluguel ou partidos ideológicos, como PSOL, Rede, Partido Novo. Corremos risco de travar demais o sistema, excluindo ideias e grupos minoritários do debate?

Wagner Iglecias: O Brasil é um país continental e a sociedade brasileira é de fato bastante complexa, com inúmeros atores sociais buscando pautar a agenda pública. Apesar disso não faz sentido nosso sistema político ter dezenas de partidos, a maioria dos quais desprovidos de ideologia conhecida e dos quais pouco se sabe que interesses representam. Qualquer medida que reforce o enraizamento social dos partidos parece positiva. Infelizmente a cláusula de barreira traz esse risco de, se por um lado se diminua bastante a atuação de legendas de aluguel, por outro se exclua do debate público e da vida parlamentar partidos ideológicos e programáticos. Talvez uma solução intermediária, como a possibilidade de criação de federações de partidos possa atenuar esse problema.

Observatório: Outro consenso aparente é sobre a manutenção da proibição do financiamento empresarial de campanhas, definida pelo STF, inclusive com apoio de partidos que foram contra, como PSDB e DEM. Como interpreta essa mudança, levando em conta as eleições municipais?

Wagner Iglecias: Não tenho certeza de que esta seja uma questão fechada. Nas últimas semanas houve sinalizações, partindo de pontos diversos, pela liberação do financiamento empresarial. Sobre as eleições municipais recentemente ocorridas, as primeiras já sob a nova legislação, o que se viu foi gente rica doando para as próprias campanhas e também para campanhas de correligionários. A campanha foi visivelmente mais pobre, do ponto de vista da busca do voto na rua, e um peso ainda maior do que já vinha ocorrendo para a formação de alianças partidárias visando maximizar o tempo de televisão na chamada propaganda eleitoral gratuita de rádio e TV.

Observatório: Ainda sobre financiamento, o PT levanta a questão de limitar as doações de indivíduos milionários, que acabaram desequilibrando as arrecadações. Como avalia a questão? Existe (e é interessante) como limitar a influência de personalidades midiáticas e/ou ligadas a igrejas?

Wagner Iglecias: Esse é um debate que várias democracias têm feito. Nos EUA, por exemplo, há fortes discussões sobre os limites para as doações empresariais e as doações feitas por indivíduos. O fato é que dinheiro privado em campanha eleitoral é e sempre será um fator de desequilíbrio, que atrapalha a competição entre os partidos e entre os candidatos e desvia a atenção do eleitor para a maior ou menor visibilidade de uma campanha em detrimento da discussão de ideias e de programas de governo.

Observatório: Outro debate é sobre o modelo de votação, também caminhando, aparentemente, para uma mudança do modelo atual, em lista aberta. Que caminho te parece mais interessante para unir representatividade com governabilidade?

Wagner Iglecias: O caminho da lista fechada. Os partidos precisam ter vida política interna mais intensa, e ninguém melhor do que eles para definirem a ordem dos candidatos a serem apresentados ao eleitorado. É urgente desfulanizar o voto no Brasil, mudando assim nossa cultura política, que ainda é pautada pelo voto em pessoas e não em programas partidários. Obviamente que podem ocorrer distorções nos processos internos aos partidos de escolha de candidatos e ordenamento da lista, mas cabe também ao eleitor começar a acompanhar melhor como esses processos ocorrem e quais os elementos que definem quais candidatos os partidos privilegiam ou não nos processos eleitorais.

Por Nicolau Soares, do Observatório

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O mito do voto nulo numa eleição

Se mais da metade dos eleitores optarem por anular o voto nas eleições, o pleito será invalidado, como muita gente acredita? E uma nova disputa terá que ser organizada num prazo de 40 dias, com novos candidatos? A resposta, em ambos os casos, é não.

O boato circula na internet há anos e ganha força durante o período eleitoral. Em uma rápida pesquisa, é fácil encontrar páginas e comunidades nas redes sociais que hasteiam a bandeira do voto nulo, apresentando-o como uma forma de protestar contra “tudo que está aí”. Os defensores dessa prática política argumentam que esse tipo de voto evidenciaria a insatisfação popular com os rumos atuais da política e a falta de identificação com os candidatos.

Protesto ou não, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem buscado esclarecer o tema. O entendimento da Justiça Eleitoral para a legislação em vigor é de que o voto anulado por vontade própria ou erro dos eleitores, mesmo se em quantidade superior à metade do eleitorado, não invalida a eleição.

Se a pessoa não vai à urna ou vai e vota nulo, ela não manifesta a sua vontade em relação a nenhum dos candidatos. Se poderia até dizer que ela está fazendo um voto de protesto, mas as regras constitucionais brasileiras dão peso “zero” para esse voto de protesto. Ele não é considerado para o resultado das eleições, explicou o ministro do TSE Henrique Neves em recente entrevista.

Confusão

A confusão ocorre por uma interpretação equivocada do artigo 224 do Código Eleitoral, que prevê a necessidade de marcação de nova eleição se a nulidade atingir mais de metade dos votos do país. O grande equívoco dessa teoria reside justamente no que se identifica como “nulidade”.

De acordo com o TSE, essa nulidade não representa os votos nulos ou brancos – mas, sim, a votação em decorrência de fraudes, falsidades, coação, interferência do poder econômico e desvio e abuso de poder, além de propaganda ilegal que beneficiem um candidato em uma disputa majoritária. Assim, para que um pleito seja considerado inválido, provocando nova eleição, é preciso que mais de 50% dos votos sejam declarados nulos pela própria Justiça Eleitoral.

Outra possibilidade de anular o pleito é o indeferimento do registro de candidatura – por estar inelegível ou não estar quite com a Justiça Eleitoral – ou cassação do mandato do candidato eleito com mais de 50% dos votos válidos.

Legislação

Segundo a legislação, apenas os votos válidos contam para a aferição do resultado de uma eleição. Voto válido é aquele dado a um determinado candidato ou a um partido (voto de legenda). Os votos nulos não são considerados válidos desde 1965, conforme o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). Já os votos em branco não são considerados válidos desde que entrou em vigor a  Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições). Esses votos, no final das contas, são registrados apenas para fins de estatísticas.

Efeito contrário

Como são descartados na apuração final, votos nulos e brancos podem, na verdade, ter o efeito contrário ao desejado pelos eleitores insatisfeitos com os atuais candidatos. Isso porque, na prática, implicam um número menor de votos válidos necessários para um candidato se eleger.

Em uma eleição majoritária hipotética com 100 eleitores, um candidato precisaria de pelo menos 51 votos válidos (50% + 1) para vencer a eleição em primeiro turno. Na mesma situação, se 20 desses eleitores votarem em branco ou anularem seu voto, apenas 80 votos serão considerados válidos e, dessa forma, estará eleito quem receber apenas 41.

Casos curiosos

Apesar de reverberar hoje na era da internet, a defesa do voto nulo como forma de protesto é antiga. O caso mais famoso foi o do rinoceronte Cacareco, que, transferido do Zoológico do Rio de Janeiro para a inauguração do Zoológico de São Paulo, obteve grande popularidade na capital paulista e, nas eleições de 1959, alcançou cerca de 100 mil votos para vereador – o partido mais votado não chegou a 95 mil votos.

Outro caso foi o do macaco Tião, que obteve de 400 mil votos nas eleições para prefeito do Rio de Janeiro em 1988, tendo sido o terceiro mais votado no pleito. Os votos para Cacareco e para seu sucessor foram considerados nulos pela Justiça Eleitoral.

Ambos os episódios ocorreram antes da adoção da urna eletrônica, quando os eleitores registravam seus votos em cédulas de papel, e podiam escrever o que desejassem nelas. Hoje a anulação se dá quando são digitados números que não correspondem a nenhum candidato ou partido.

Fonte: Agência Senado

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Constituição faz 25 anos em sintonia com a voz das ruas

Neste sábado, completa 25 anos o gesto histórico de Ulysses Guimarães erguendo, no Plenário da Câmara dos Deputados, o primeiro exemplar da Constituição Cidadã. Elaborado em um ano e oito meses por 487 deputados e 72 senadores, o texto devolveu o país, de forma integral, ao Estado de Direito, depois de 20 anos de arbítrio e três anos e meio de transição.

Declaro promulgado o documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da justiça social do Brasil. Que Deus nos ajude para que isso se cumpra! – disse o “timoneiro da democracia” naquele chuvoso 5 de outubro de 1988, quando o então deputado coroou sua luta como líder da oposição durante a ditadura militar.

Convocada pelo então presidente da República, José Sarney, a Constituinte cuidou não apenas das questões típicas do Direito, mas legou ao país um conjunto de normas que resgatavam enorme dívida social – daí o epíteto de “cidadã” que a marcaria para sempre.

Se passou a exigir autorização judicial para que a polícia realizasse operações de busca e apreensão; no campo das garantias sociais, introduziu, por exemplo, o direito à licença-paternidade.

Em 25 anos, o país mudou de forma sensível: estabilizou a economia e realizou um amplo projeto de inclusão social. Também fortaleceu instituições como o Congresso Nacional e o Ministério Público. E garante a cada dois anos a possibilidade de os cidadãos manifestarem sua vontade em eleições.

Paradoxalmente, no ano em que a nova ordem constitucional completa um quarto de século, o país vive uma ampla e persistente onda de protestos por novos costumes políticos e pela melhoria dos gastos e dos serviços públicos. Na vanguarda das manifestações, milhares de jovens têm entrado em conflito com a Polícia Militar, acusada de reprimir com violência os manifestantes e de ser uma instituição com origem na ditadura.

Apesar do debate que se trava em torno desse conflito, é na Constituição que a leva de manifestantes tem se apoiado para garantir o direito a uma nova ordem política e social, o que mostra a força e a legitimidade do texto escrito entre 1987 e 1988.

A importância desse aniversário levou o presidente do Senado, Renan Calheiros, a convocar sessão especial do Plenário da Casa no dia 29 de outubro, às 11h, de modo sincronizar os pronunciamentos com uma exposição comemorativa.

Na ocasião, será entregue a Medalha Ulysses Guimarães ao senador José Sarney; ao vice-presidente da República, Michel Temer; ao relator da Constituinte, o ex-deputado e ex-senador  Bernardo Cabral; ao relator da Comissão de Sistematização da Constituinte, ex-deputado Nelson Jobim; e aos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e  Luiz Inácio Lula da Silva. As homenagens no Plenário da Câmara vão se dar no dia 9, às 10h.

Em alusão à data, Secretaria de Comunicação do Senado está publicando no Portal de Notícias um site multimídia contendo material produzido pela Agência, Jornal, TV e Rádio Senado.  Acesse!

Fonte: Agência Senado

Veja o que muda no sistema de arrecadação de direitos autorais

O Senado aprovou na noite de 03 de julho, o Projeto de Lei 129, depois da Comissão de Constituição e Justiça ter dado seu favorável ao texto. Artistas como Fafá de Belém, Caetano Veloso, Roberto Carlos, Emicida, Carlinhos Brown, Rogério Flausino (Jota Quest) e Erasmo Carlos foram a Brasília acompanhar a sessão. Agora o projeto será remetido à Câmara dos Deputados e, uma vez aprovado, precisará ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

Mas nem todos concordam com as mudanças. Além, obviamente, do ECAD, as associações de música questionam a intervenção de um órgão do governo na arrecadação. Confira o comunicado da Abramus (Associação Brasileira de Música e Artes):

Estas alterações interferem diretamente na estrutura do sistema de Gestão Coletiva Brasileiro, um dos mais respeitados do mundo, e na liberdade dos autores sobre como devem ser administrados seus direitos autorais, já que o Estado passa a interferir diretamente nesta Gestão. O ECAD e as Associações não temem uma fiscalização, mas não concordam com a intervenção Pública em um direito que é privado

Criado como resultado da CPI do ECAD, o PLS 129 propõe mudanças no perfil da gestão, defendendo a volta da fiscalização por parte do Estado através de um órgão que terá atuação semelhante ao CNDA, extinto em 1990 no governo de Fernando Collor. Segundo o texto aprovado, caberá ao Ministério da Cultura a função de fiscalizar o sistema de arrecadação.

O texto aprovado, do senador Humberto Costa (PT-PE), derivou do original elaborado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que presidiu a CPI do ECAD. O objetivo do projeto é aumentar a eficiência, a modernização, regulamentação e fiscalização do direito autoral no Brasil. Ele vai ao encontro das propostas de reforma do direito autoral propostas pelo MinC (Ministério da Cultura) elaborado na gestão de Juca Ferreira.

Veja o que muda no sistema de arrecadação de direitos autorais de acordo com o PLS 129:

• As associações que formam o Ecad terão que se habilitar junto ao Ministério da Cultura e comprovar condições para administrar os direitos.
• A taxa de administração cobrada pelo Ecad não poderá ultrapassar 15% do valor arrecadado a título de pagamento de direitos.
• O Ecad deverá ser regido por “regras democráticas de governança”, com direito a voto para todas as associações.
• A entidade terá que criar cadastro uni cado de obras que evite o falseamento de dados e a duplicidade de títulos.
• Emissoras de rádio e TV serão obrigadas a tornar pública a relação completa das obras que utilizarem.
• O pagamento dos direitos autorais deverá espelhar a realidade da execução das músicas. Será extinta a distribuição com base em amostragem.
• As associações serão dirigidas pelos detentores dos direitos autorais, com mandato  xo de três anos, podendo ser reeleitos uma única vez.
• Os dirigentes do escritório central e das associações, bem como os usuários que descumpram as obrigações de informar a utilização das obras, serão punidos.

Fonte: Agência Senado

Senador Paim espera aprovação do Estatuto da Juventude em 2013

O senador Paulo Paim (PT-RS) espera ver aprovado ainda em 2013 o projeto que institui o Estatuto da Juventude (PLC 98/2011), que estabelece diretrizes para a implementação de políticas específicas para esse grupo, além de regras para acesso a espetáculos culturais, expedição da carteira de identificação estudantil, concessão de meia entrada e reserva de assentos no transporte interestadual. O texto original foi elaborado pela Comissão Especial daJuventude, da Câmara dos Deputados, em 2004.

Ainda no primeiro semestre, Paim, relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), pretende realizar audiências públicas no Rio Grande do Sul e em Brasília.

No dia 18 de dezembro, o projeto foi discutido em reunião conjunta das Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Na ocasião, definiu-se preliminarmente entre 15 e 29 anos a faixa etária que deverá ser abrangida pelo Estatuto daJuventude.

O parecer aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), assegura aos jovens estudantes e aos jovens comprovadamente carentes o acesso a salas de cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral.

Pelo texto, o benefício não será cumulativo com outras promoções e convênios e não será aplicado ao valor de serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.

Carteirinha e meia entrada

O projeto define que a Carteira de Identificação Estudantil será expedida preferencialmente pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas.

A carteira conterá selo de segurança personalizado segundo padrão único definido pelas entidades, que ficam obrigadas a manter o documento comprobatório do vínculo do aluno com o estabelecimento escolar pelo mesmo prazo de validade da respectiva identificação.

A concessão de meia entrada corresponderá a no mínimo 50% do total de ingressos disponíveis para cada evento, no caso de espetáculos que contem com financiamento ou patrocínio do Programa Nacional de Cultura, e 40% do total de ingressos nos demais eventos.

Transporte coletivo

No sistema de transporte coletivo interestadual, o projeto prevê a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para jovens com idade entre 15 e 29 anos e renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

Também determina a reserva de outras duas vagas com desconto de no mínimo 50% para os jovens da mesma faixa etária, a serem utilizadas após esgotadas os assentos destinados a alunos carentes. Os mecanismos e os critérios para o exercício desses direitos serão definidos em regulamento. Até lá, serão considerados jovens comprovadamente carentes os que integrem famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

Depois da CAS, o PLC 98/2011 ainda será encaminhado às comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE), de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Qualquer pessoa pode enviar sugestões e comentários a respeito do projeto por meio da página e-Cidadania ou por meio do serviço Alô Senado (0800 612211).

E o Estatuto da Juventude?

Você pode não lembrar o que comeu no mês passado, mas tem o dever de saber que o Senado está analisando o Estatuto da Juventude desde outubro de 2011. O Projeto de Lei da Câmara 98/2011 está na Comissão de Assuntos Sociais desde o dia 7 de março de 2012.

Um dos pontos mais polêmicos da proposta é o desconto de 50% para os jovens na compra de ingressos para espetáculos culturais e de lazer.

O caminho do Estatuto da Juventude é longo. O projeto será por três comissões do Senado antes de ser analisado pelo plenário da casa. E depois será devolvido à Câmara dos Deputados.

O Randolfe falou, o Randofe avisou

“Se não conseguirmos votar em Plenário até junho ou julho, não conseguiremos mandá-lo para a Câmara neste ano, que é eleitoral.  Precisamos colocar o projeto em regime de urgência”, afirmou o Senador Randolfe Randolfe Rodrigues no dia 23 de março em entrevista a Agência Senado.

Mas quais são as pautas prioritárias?

A notícia mais recente do Estatuto da Juventude no Senado é sobre a Lei Geral da Copa e foi publicada na semana passada pela Agência Senado. A matéria “Senadores querem votar Lei da Copa com rapidez” relata o diálogo de senadores e deputados sobre o texto que estabelecerá regras especiais para a competição de 2014.

Segundo a referida matéria, o Deputado Renan Filho afirmou que os deputados aprovaram um texto que garante respeito integral ao Estatuto do Idoso, ao Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto da Juventude.

Participe!

Se você deseja participar das discussões sobre o Estatuto da Juventude e sobre a Lei Geral da Copa, não deixe de enviar um email ou mensagem pelo Twitter para o parlamentar de sua preferência.

Outra forma de contribuir com o desenvolvimento de políticas públicas – nesse caso de uma lei orgânica que pode mudar a vida de muitos jovens – é através do compartilhamento da sua opinião com a sua rede de amigos e parceiros. Lei, escreva, fotografe, sinta e… compartilhe!

com informações do Twitter e da Agência Senado

Senado lança novo portal interativo

O Presidente do Senado, José Sarney, anunciou nesta terça-feira as medidas de adaptação da Casa a Lei de Acesso à Informação (LAI) e também a criação do Portal Interativo e-Cidadania, que estimulará a participação e o engajamento mais direto e efetivo dos cidadãos no processo legislativo.

Sarney destacou que, com o lançamento do portal, o Senado se antecipa ao cumprimento de exigências da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011). Ele explicou que a iniciativa amplia e facilita o acesso a informações relativas à administração, além de unificar serviços já disponíveis, como o Portal do Orçamento.

Não somente estamos colocando praticamente a totalidade das informações do Senado à disposição da cidadania brasileira e do país, e com isso oferecendo não somente a condição de o cidadão receber, mas também de interagir com essas informações – comentou.

O novo portal e-Cidadania começou a ser construído em setembro do ano passado, quando foi constituído um comitê gestor formado por representantes de diversos setores da Casa. A conclusão do trabalho foi aprovada pela Mesa em dezembro do ano passado.

Segundo a secretária-geral da Mesa, Claudia Lyra, que apresentou o e-Cidadania nesta terça-feira, mesmo antes da Lei de Acesso à Informação, o Senado já estava investindo na construção de ferramentas para que as informações legislativas fossem oferecidas em formatos abertos e de manuseio mais fácil.

A diretora-Geral do Senado, Doris Peixoto, por sua vez, destacou a importância das medidas de adaptação do Senado Federal à LAI. Segundo ela, medidas como o e-Cidadania e a reformulação do Portal da Transparência estão sendo coordenadas com o objetivo de oferecer maior cidadania ao povo brasileiro.

por Agência Senado

Comissão do Senado adia votação do Estatuto da Juventude para o dia 15/2

O Estatuto da Juventude (PLC 98/11) deverá ser o primeiro item da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (15). Apesar de o presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), ressaltar o compromisso de votar a matéria ainda nesta quarta-feira (8), o adiamento da discussão e votação foi sugerido pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) – autor de voto em separado ao projeto – e acabou convencendo os demais senadores presentes na reunião da CCJ.

O relator do projeto, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), também concordou com a sugestão e, antes do encerramento da reunião, anunciou a rejeição a quatro emendas – duas de Álvaro Dias e duas do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) – e de duas subemendas do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) recém-apresentadas ao PLC 98/11.

Após a votação pela CCJ, o Estatuto da Juventude seguirá para análise das Comissões de Assuntos Sociais (CAS); de Educação, Cultura e Esporte (CE), e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Segurança pública. Senador Pedro Taques defende votação da PEC 300

O senador Pedro Taques (PDT-MT), presidente da Subcomissão de Segurança Pública do Senado, pediu a votação, pela Câmara, da PEC 300/2008, proposta de emenda à Constituição (PEC) que fixa um piso salarial nacional para policiais e bombeiros. Segundo o parlamentar, que participou nesta quinta-feira (9) de reunião entre secretários de Segurança Pública e o presidente do Senado, José Sarney, a demora no exame da matéria é uma das razões da paralisação de policiais na Bahia e da ameaça de outras greves pelo país.

Eu entendo que a PEC 300 é a causa desses movimentos e não podemos fugir ao debate sobe a PEC 300. É lógico que alguns estados não têm condições de pagar. Nós temos que saber o porquê – disse o parlamentar, salientando que o tema não foi tratado na reunião.

Os secretários vieram ao Senado para entregar documentos com sugestões de mudanças no Código Penal e em projetos de lei em tramitação no Congresso para atualizar a legislação penal brasileira.

Taques salientou que o Senado não tem se furtado a discutir a onda de violência na Bahia em meio à greve de policiais militares daquele estado, e registrou que o assunto foi tema de discussão na Subcomissão Permanente de Segurança Pública do Senado, que se reuniu na terça-feira (7).

Debatemos essa lamentável situação na Bahia que já tem repercussão em outros estados da Federação. A subcomissão não será omissa nesse debate. Aliás, ela não é omissa, já que estamos discutindo desde sua instalação a militarização da policia, a possibilidade ou não da unificação policial – disse o senador.

Taques citou ainda o PLS 710/2011, projeto de lei de Aloysio Nunes (PSDB-SP) que visa regulamentar o direito de greve dos servidores públicos, como outro assunto a ser examinado pela subcomissão. O projeto proíbe a greve nas Forças Armadas, nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares.

Na quarta-feira (8), durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador ressaltara que a Constituição já proíbe expressamente a greve nas polícias militares.